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Aposentadoria Rural - Idade - Modelo 2 PDF Imprimir E-mail
Aposentadoria Rural - Idade - Modelo 2
Juiz(a): Dr. Fabiano Afonso
Comarca: Araguari
AUTOS Nº : .....
AUTORA: .....
RÉU: I.....
NATUREZA: APOSENTADORIA RURAL POR IDADE
Vistos, etc.
SENTENÇA
....., qualificada, ingressou com ação de aposentadoria rural por idade em desfavor de ....., igualmente qualificado, alegando em sua inicial de fls. 02/14, em síntese, o seguinte:
Que nasceu em 08/01/1945, e que sempre trabalhou no meio rural, conforme registros em sua carteira de trabalho.
Aduziu, ainda, que não há necessidade de comprovação de recolhimentos de contribuições à ..... para concessão de aposentadoria por idade ao rurícola. E que possui a idade exigida por lei para se aposentar, bem como cumpriu o período de carência exigido pela lei, pois continua trabalhando até os dias atuais.
Requereu a procedência da ação, condenando-se o réu a conceder o benefício da aposentadoria à autora no importe de um salário mínimo mensal desde a citação, além do pagamento dos ônus de sucumbência. Requereu, ainda, os benefícios da assistência judiciária.
Atribuiu à inicial o valor de R$ 4.560,00.
Acostou à inicial os documentos de fls. 05/11, dentre os quais destaco cópia da carteira de trabalho à fl. 10.
Pela decisão de fl. 13 foram deferidos os benefícios da assistência judiciária à autora, determinado a citação do réu e designada audiência de conciliação, nos termos do art. 277 do CPC, da qual a conciliação restou infrutífera.
Citado, o réu apresentou contestação às fls. 26/32, alegando, em síntese, o seguinte:
Preliminarmente, alegou a inépcia da inicial e impossibilidade de defesa, sob alegação de que a autora não indicou na inicial os nomes dos seus empregadores; falta de interesse de agir, sob alegação de que não houve requerimento administrativo prévio à propositura da ação judicial
No mérito, argüiu a prescrição decenal de eventuais parcelas anteriores à propositura da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91.
Alegou que a autora não trabalhou no período rural pelo período exigido de carência do art. 143 da Lei 8.213/91, nos termos da tabela do art. 142 da mesma lei, tendo a autora que comprovar a carência de cento e trinta e oito meses.
Aduziu que a prova dos fatos deve ser documental, sendo vedada a prova exclusivamente testemunhal. E, ainda, que a qualidade de segurado deve permanecer por no máximo doze meses antes do ajuizamento da ação, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91.
Quanto aos honorários, sustentou que não pode ser englobado o valor das prestações vincendas e que os juros de mora devem ser de no máximo meio por cento ao mês.
Requereu, ao final, o acolhimento das preliminares suscitadas e, no mérito, a improcedência do pedido inicial, com a condenação da autora nos ônus sucumbenciais.
Em petição de fl. 36, o réu alegou que foi constatado que a autora labora na zona urbana, acostando aos autos o documento de fl. 37.
Em audiência de instrução de fl. 52, foi tomado o depoimento pessoal da autora e de duas testemunhas, conforme termos de fls. 60/63.
É o relatório. DECIDO.
Cuida-se de ação de aposentadoria rural proposta pela autora em face do réu, visando obter sua aposentadoria por idade, tendo em vista o seu trabalho como rurícola.
Os autos se encontram regulares, sem nulidades a serem sanadas. Havendo preliminares suscitadas, passo a analisá-las.
Indefiro a preliminar de inépcia da inicial e impossibilidade de defesa suscitada pelo réu, sob alegação de não foi indicado na inicial o nome dos empregadores da autora, haja vista que apesar de não constar referidos dados na inicial, a autora juntou cópia da sua carteira de identidade (fl. 10), onde constam tais informações. Mesmo porque a falta de especificação dos nomes dos empregadores, locais e períodos em que a autora teria trabalhado na zona rural é questão de mérito e não caso de inépcia da inicial, indicados no parágrafo único do art. 295 do CPC, o que não se verifica no presente caso. Portanto, rejeito a preliminar.
Quanto à preliminar de falta de interesse de agir, também se impõe a sua rejeição, haja visa que todas as condições da ação se fazem presentes nos autos, e especificamente o interesse de agir, que é consubstanciado na pretensão resistida pelo réu em conceder a aposentadoria por idade à autora. Não havendo, portanto, necessidade de requerimento administrativo prévio, sob pena de afronto ao inciso XXXV, do art. 5º da CR/88. Rejeito a preliminar.
No que se refere à preliminar de mérito, em que o réu requer o reconhecimento da prescrição decenal, nos termos do art. 103 da Lei 8.213/91, a qualquer direito da autora, caso reconhecido o seu direito, nos 10 (dez) anos anteriores contados da data da citação, tenho que a mesma resta prejudicada, uma vez que não foi formulado pela autora pedido de pagamento do benefício em período retroativo à propositura da ação.
Compulsando os autos, verifico que a inicial foi distribuída em agosto de 2007, e que a autora comprova o seu trabalho como rurícola de forma inequívoca desde o ano de 1994, através da cópia da CTPS, além do depoimento da testemunha ....., de fl. 63, que informa que a autora labora no meio rural há trinta anos.
De fato, na Carteira de Trabalho de fls. 10, consta que a autora exerceu trabalho rural no período em 1994, na condição de safrista, para o empregador ....., na Fazenda ..... .
Insta observar que o registro de trabalho rural na CTPS da autora faz prova plena de sua atividade como rurícola e confere valor considerável às demais provas contidas nos autos, pois é extremamente raro o fato de que os trabalhadores rurais tenham contratos de trabalho registrados em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social.
Sendo assim, a prova documental contida nos autos constitui-se em início razoável de prova do exercício de labor rural pela autora.
Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. POSTULAÇÃO VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. CARTEIRA DE SINDICALIZADO. CONTRATO DE ASSENTAMENTO FIRMADO PELO INCRA. ATESTADO MÉDIDO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PRESSUPOSTOS CONFIGURADOS. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. (omissis) III - Comprovada a condição de rurícola do suplicante pelo período correspondente à carência do benefício, conforme Tabela Progressiva do art. 142 da Lei nº 8.213/91, em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, por prova testemunhal baseada em início de prova documental, e a idade superior a 60 (sessenta) anos, tem ele direito ao benefício de aposentadoria por idade (art. 143 da mesma lei). IV - Existindo início de prova material, atendendo o disposto no art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91, uma vez que apresentados diversos documentos que atestam a condição de trabalhador rural da autora (Carteira de Sindicalizado, Contribuição Sindical, Contrato de Assentamento firmado pelo INCRA, Atestado Médico, etc.), corroborada pela prova testemunhal, é devido o benefício de aposentadoria por idade. V - Agravo Retido e Apelação do INSS não providos. (TRF 1ª Região, AC ....., Rel. Juiz Federal Lincoln Rodrigues De Faria (conv), Segunda Turma, DJ de 23/02/2006, p.85)
PREVIDENCIÁRIO. RURAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. - VALORAÇÃO DA PROVA. O registro em CTPS de trabalho como lavrador ou agricultor constitui razoável inicio de prova da atividade rurícola. - Honorários de sucumbência. Inaplicabilidade do parágrafo 5º do art. 20 do CPC, pelo que não cabe incidir o percentual sobre as prestações vincendas. Súmula 111-STJ. (STJ, REsp ....., Rel. Ministro JOSÉ DANTAS, 5ª TURMA, julgado em 24.06.1996, DJ 02.09.1996 p. 31103)
Somem-se a essa prova escrita, os depoimentos das testemunhas de fls. 54/56, que comprovam que a autora sempre foi rurícola, exercendo diversas atividades no campo.
Pela testemunha ..... foi afirmado em seu depoimento de fl. 62:
(...)que conhece a autora há cerca de quatro anos, na colheita de café na Fazenda ....., de propriedade do Sr. .....; que sabe, por ouvir dizer da autora, que esta sempre trabalhou na roça (...)
A testemunha ..... afirmou em seu depoimento de fl. 63 que:
(...)que conhece a autora há cerca de trinta anos;[...]que sabe que a autora sempre trabalhou na zona rural por ouvir dizer da família da autora[...] que quando conheceu a autora esta trabalhava na Fazenda ....., em .....; que a autora trabalha até hoje na colheita de café e cultivo de hortaliças.
Por outro lado, verifico ainda pelos documentos de fl. 07 que a autora nasceu em 08 de janeiro de 1.945, contando nesta data com mais de 60 anos, estando mais que preenchido o requisito de idade, nos termos do art. 48, §1º , da Lei 8.213/91.
Além do mais, determina o art. 30 da Lei 10.741/03, in verbis que: a perda da condição de segurado não será considerada para a concessão da aposentadoria por idade, desde que a pessoa conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data de requerimento do benefício.
É de se destacar, ainda, que restou comprovado que a autora cumpriu o período de carência de cento e vinte meses exigido pelo art. 142 da Lei 8.213/91, pois a autora implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício no ano de 2001, tendo comprovado o exercício do labor rurícola inequivocamente a partir de 1994, até os dias atuais.
Desta forma, entendo que a autora comprovou ambos os requisitos, a saber: o complemento da idade, a prova inequívoca de ter trabalhado no campo, de forma documental e testemunhal. Cumprindo, portanto, o disposto no art. 143 da Lei 8.213/91.
Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE - TRABALHADOR RURAL - COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE EM NÚMERO DE MESES EQUIVALENTE À CARÊNCIA DO BENEFÍCIO - RAZOÁVEL PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL - 1. A teor do disposto no art. 143 da Lei nº 8.213/91, o trabalhador rural pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à respectiva carência. 2. Não se exige comprovação documental de todo o período, bastando sua demonstração através de prova testemunhal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AGRESP ..... - SP - 6ª T. - Rel. Min. Paulo Gallotti - DJU 21.06.2004 - p. 00264)
Sendo assim, é caso de procedência da ação, condenando-se o réu a aposentar a autora como rurícola, a partir da citação, ocorrida em 03/10/2007, com o pagamento do benefício equivalente a um salário mínimo, sendo que deverão ser corrigidas monetariamente as parcelas vencidas, a partir da citação, de acordo com a tabela da CGJ/MG, acrescidas de juros de 1,0% ao mês.
Considerando se tratar de pessoa idosa e o presente feito ter tramitação prioritária e, ainda, que a autora conta com mais de 60 anos de idade, a mesma não poderá esperar o trânsito em julgado desta decisão para fazer jus ao benefício reconhecido nesta sentença, sob pena de falecer antes.
Desta forma, com fundamento no art. 3º da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), que determina ser obrigação do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde e à alimentação, impõe-se liminarmente conceder a antecipação de tutela, na forma do art. 273 do CPC c/c art. 83, § 1º do Estatuto do Idoso, impondo-se multa diária, ao réu pelo inadimplemento, no valor de R$ 50,00, nos termos do § 2º do art. 83 da mesma lei.
Neste sentido, trago ainda a jurisprudência do TRF-1ª Região:
PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NO CORPO DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTAÇÃO PROBANTE. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. 1. A aplicação extensiva do art. 520, inc. VII, do CPC conduz ao entendimento de que “(...) A antecipação de tutela na sentença produz a mesma eficácia da confirmação da antecipação de tutela, de modo que o recurso de apelação deve ser recebido no efeito meramente devolutivo...”. (AC nº ....., Rel. Des. Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, Primeira Turma, DJ/II de 20/01/2005, p. 13) e (AC .....; APELAÇÃO CIVEL - Rel. Des. Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, DJ. 12/08/2005 DJ p.52). (grifei)
Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, julgo o pedido PROCEDENTE para conceder a aposentadoria rurícola à autora, no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, a partir da citação ocorrida em 03/10/2007, condenando o réu a pagar as prestações vencidas acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1,0% ao mês.
Antecipo os efeitos da tutela, liminarmente e de ofício, nos termos do art. 273 do CPC c/c § 1º do art. 83 da Lei 10.741/03, para determinar que o réu deposite imediatamente as prestações da aposentadoria reconhecida nesta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00, nos termos do § 2º do art. 83 do Estatuto do Idoso.
Deixo de condenar o réu nas custas processuais, dada a sua isenção, mas condeno o réu o pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa.
Sentença que não se submete ao reexame necessário por ter sido proferida após a vigência da Lei nº 10.352/01 e cujo valor da condenação foi inferior a 60 salários mínimos, nos termos do § 2º do art. 475 do CPC, pois foi fixada a data do início do benefício em 03/10/2007, portanto, o valor da condenação corresponde a nove parcelas do benefício no valor de um salário mínimo.
Oficie-se imediatamente ao ..... para que proceda ao pagamento do benefício concedido à autora.
P.R.I.
Araguari/MG, 4 de abril de 2008.
Fabiano Afonso
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