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Execução Penal - Trabalho Externo - Autorização PDF Imprimir E-mail
Juiz(a): Dr. Herbert Carneiro
Comarca: Belo Horizonte
Apenado: .....
Nº VEC: .....
Vistos etc.,
Trata-se de solicitação de autorização para trabalho externo.
O mesmo pedido foi feito anteriormente e, na ocasião, o Ministério Público opinou contrariamente à solicitação, fl. 39v., ao argumento de que o sentenciado não havia cumprido, ainda, 1/6 de sua pena. Em seguida, foi proferida decisão indeferindo a solicitação, fl. 40.
O pedido agora é reiterado, tendo sido juntada proposta de emprego, fl. 45.
O Ministério Público reiterou a manifestação de fl. 39v., pelo indeferimento do benefício.
Decido.
O extinto Tribunal de Alçada de Minas Gerais, quando do julgamento do Agravo nº ....., proferiu decisão de onde ressai o entendimento sobre a desnecessidade de cumprimento de 1/6 da pena para que seja autorizado o trabalho externo aos presos que cumprem pena no regime semi-aberto, conforme ementa, in verbis:
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRABALHO EXTERNO - CONDENADO EM REGIME SEMI-ABERTO - CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PROVIDO.
Para a concessão de trabalho externo para o condenado em regime semi-aberto, não há exigência do lapso temporal de 1/6, devendo ser observadas tão-somente as condições pessoais do condenado. Recurso provido.
Considerando o r. entendimento jurisprudencial citado, o atestado carcerário de fl. 43, a declaração de emprego de fl. 45, a análise das circunstâncias judiciais, fl. 19, e que o sentenciado foi condenado ao cumprimento de sua pena em regime semi-aberto, defiro a solicitação de trabalho externo, das 07:00 às 19:00 horas, de 20 a 60 feira, e das 07:00 às 17:00 horas, aos sábados, nos termos da declaração de fl. 45, processo ......
Oficie-se à autoridade custodiante, com urgência, comunicando-se os termos desta decisão, solicitando comunicar, a este Juízo, qualquer falta disciplinar cometida pelo sentenciado.
Intimem-se.
Belo Horizonte, 10 de junho de 2005 FREE LIMS and ELN for Science Researchers
 
 

 
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