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Estupro - Presunção de Violência - Modelo 2 PDF Imprimir E-mail
Juiz(a): Dr. José Aluísio Neves da Silva
Comarca: Conselheiro Lafaiete
SENTENÇA
Processo n. .....
Denunciado: .....
Incidência Penal: Art. 213 c/c art. 224, "a" do CP.
Vistos, etc.
RELATÓRIO
Trata-se de denúncia efetivada pelo Ministério Público, porque, em datas de junho/agosto de 2003, o denunciado teria mantido conjunção carnal com presunção de violência, com a vítima ....., então menor de 14 anos. Denúncia às fls 02/04.
Portaria, fls 06.
Termo de representação, fls 08.
ACDs fls 15 e 17.
Relatório policial, fls 26/27.
CAC do denunciado, fls 28.
Citação do acusado às fls 43.
Defesa Prévia às fls 47.
Termo de audiência, fls 64.
Alegações finais do MP, às fls 83/85, onde o IRMP pauta pela condenação do denunciado nos termos da denúncia, entendendo comprovadas autoria e materialidade.
Alegações finais da defesa, fls 86/91, onde a ilustre defensora pública pauta pela absolvição do denunciado ao argumento de que o depoimento da vítima não se encontra coeso com os das demais testemunhas, sendo que, apesar de haver terminado a relação do acusado com a vítima há mais de seis meses, a perícia realizada informa relação sexual há menos de dez dias, bem como ausência de qualquer vestígio de haver emprego de violência, sendo que nenhuma das testemunhas afirma com certeza ter havido a conjunção carnal, apenas que "ficaram sabendo". Dessa forma, entende não haver prova da prática do ato imputado ao denunciado. Lado outro, requer o reconhecimento de que não houve o crime imputado ao denunciado, pois o ato, se houve, foi consentido, entendendo ser relativa a presunção de violência do art. 224, "a" do CP. Relata que a vítima é instruída, nada tendo de inocente e ratifica que a prática do ato sexual, se houve, foi consentida, pautando pela absolvição do denunciado.
É o breve relatório.
DECIDO
Com relação à violência presumida, preceituada no artigo 224, "a" do CP, tenho que deva ser, realmente, relativa, ou seja iuris tantum, uma vez que, nos dias atuais, absolutamente diferentes dos de quando foi redigido nosso código penal, não se pode ver, como absoluta, a presunção de violência em jovens adolescentes, normalmente bem informadas acerca do sexo.
Neste sentido, transcrevemos parte do voto do Ministro Marco Aurélio, do STF, no HC ....., em que foi relator: "...A presunção de violência prevista no artigo 224 do Código Penal cede à realidade. Até porque não há como deixar de reconhecer a modificação de costumes havida, de maneira assustadoramente vertiginosa, nas últimas décadas... Os meios de comunicação de um modo geral e particularmente a televisão, são responsáveis pela divulgação maciça de informações, não as selecionando sequer de acordo com medianos e saudáveis critérios que pudessem atender às menores exigências de uma sociedade marcada pela dessemelhança. Assim é que, sendo irrestrito o acesso à mídia, não se mostra incomum reparar-se a precocidade com que as crianças de hoje lidam, sem embaraços quaisquer, com assuntos concernentes à sexualidade, tudo de forma espontânea, quase natural. Tanto não se diria no idos dos anos 40, época em que exsurgia, glorioso e como símbolo da modernidade e do liberalismo, o nosso vetusto e ainda vigente Código Penal. Àquela altura, uma pessoa que contasse doze anos de idade era, de fato, considerada criança, e como tal, indefesa e despreparada para os sustos da vida. Ora, passados mais de cinqüenta anos - e que anos: a meu ver, correspondem, na história da humanidade, a algumas dezenas de séculos bem vividos -, não se há de igualar, por absolutamente inconcebível, as duas situações. Nos nossos dias não há crianças, mas moças de doze anos. Precocemente amadurecidas, a maioria delas já conta com discernimento bastante para reagir ante eventuais adversidades... Portanto, é de se ver que já não socorrem à sociedade os rigores de um Código ultrapassado, anacrônico e, em algumas passagens, até descabido, porque não acompanhou a verdadeira revolução comportamental assistida hoje, pelos mais idosos... Ora, enrijecida a legislação - que, ao invés de obnubilar a evolução dos costumes, deveria acompanhá-la, dessa forma protegendo-a _, cabe ao intérprete da lei o papel de arrefecer tanta austeridade, flexibilizando, sob o ângulo literal, o texto normativo, tornando-o, destarte, adequado e oportuno, sem que o argumento da segurança transmuda-se em sofisma e servirá, ao reverso, ao despotismo inexorável dos arquiconservadores de plantão, nunca a uma sociedade que se quer global, ágil e avançada... A presunção não é absoluta, cedendo às peculiaridades do caso...".
Os depoimentos carreados aos autos levam ao entendimento de que, realmente, a relação entre acusado e vítima foi consentida, estando a vítima absolutamente consciente daquilo que fazia, não sofrendo ela, em nenhum momento, constrangimento para o ato.
À vítima ....., em depoimento às fls 12, confirma o relacionamento, afirmando haver consentido no ato pela insistência do acusado, que dizia querer passar "o resto da vida" com ela. Relata ainda, que foi ela quem resolveu terminar o relacionamento. Em novo depoimento, fls 30, informa que os fatos se deram no ano de 2003, sendo que terminaram o relacionamento em agosto de 2003. Informa que o resultado do ACD que informou haver ocorrido a ruptura do hímen há menos de dez dias, sendo datado de 31/03/2004, não é verdadeiro. Em juízo, fls 80, ratifica o depoimento, acrescentando que foram várias as vezes em que manteve relação sexual com o acusado e que tinha conhecimento de sexo na escola.
....., irmã da vítima, informa, às fls 18, que ouviu falar que o acusado estaria difamando sua irmã através de ..... . Ao conversar com sua irmã, esta lhe disse que havia "transado" por três vezes com o acusado no interior de sua casa e confirma que foi ela quem terminou o namoro. Em juízo, fls 81, ratifica o depoimento e informa que sua irmã, ....., vítima no presente processo, "aparenta ter mais idade, pois ela é bem forte".
....., testemunha, em depoimento de fls 23, informa que ouviu comentários alusivos ao fato, uma vez que sua colega ..... disse que ..... havia comentado tal fato. Que nunca ouviu ..... difamando ..... . Ratifica em juízo, fls 67.
....., testemunha, relata às fls 24, que ficou sabendo, através de ....., que ..... estaria a dizer o que havia ocorrido entre ela e o namorado e que nunca tomou conhecimento de nenhum comentário feito por ..... em relação a ..... . Em juízo, fls 68, ratifica o depoimento e acrescenta que ..... não é "menina bobinha, sabendo das coisas".
....., testemunha, relata, às fls 25, nunca ter ouvido o acusado comentar suas intimidades com ..... e que esta é quem comentava com suas colegas e com ele próprio, que "já havia transado com .....". Ratifica em juízo, fls 69.
....., testemunha, relata, às fls 21, que ..... teria comentado com ele que "enquanto não usou e abusou de ....., ela não sossegou". Relata que somente ouviu isto uma vez e que não ouviu o acusado falar mais nada acerca de ..... . Em juízo, ratifica o depoimento, afirmando que o acusado chegou a dizer que realmente manteve relação sexual com a vítima, e que, em sua opinião, ..... é menina que tem conhecimento das coisas.
O acusado ....., em depoimento de fls 20, relata que tomou conhecimento de que ..... estava espalhando para as colegas, haver mantido relação sexual com o mesmo, fato que sempre negava. Informa ainda, que manteve relação com a vítima por cerca de cinco vezes, ressaltando que era menor à época, e que não a pressionou para que os fatos ocorressem. Não foi ouvido em juízo, pois, apesar de citado e intimado, não compareceu a nenhuma audiência.
O laudo pericial de fls 15, realizado em 31/03/2004, realmente informa haver, a ruptura do hímen, se dado a menos de dez dias. Informa ainda, ausência de lesões a indicar o emprego de violência.
Desta forma, não se fez, no presente processo, nenhuma prova acerca do crime imputado ao acusado. O rompimento do hímen, atestado no citado laudo, tem data diferenciada da informada na denúncia. Bem se vê que, é certo, a época do relacionamento do acusado com a suposta vítima, é bem anterior àquela em que foi constatado o rompimento do hímen desta. Ademais, nenhum sinal de violência foi sequer informado nos autos. E ainda, nenhuma prova forte fez o MP, de que tenha, realmente, havido conjunção carnal consumada entre "vítima" e acusado. E mais, que assim fosse, não há, nos autos, prova de que o acusado tinha ciência de ser, a "vítima", menor de 14 (quatorze) anos a sugestionar a presunção de violência que, repito, não há de ser absoluta. Bem se vê, dos depoimentos prestados, que a vítima tinha compleição física sugestiva de mais idade, bem como tinha discernimento suficiente para entender o ato que praticava. Apesar de, documentalmente, ser menor de 14 anos, não é, a vítima, possuidora da necessária ingenuidade a permitir seja reconhecida a presunção da violência na prática do ato sexual. Como bem explanou o Ministro Marco Aurélio, no supracitado voto, os costumes, nos dias de hoje, encontram-se totalmente modificados daqueles de quando foi redigido o Código. E, as provas produzidas nos presentes autos, são no sentido de que a relação havida, se havida, foi absolutamente consentida e ainda, de que tinha, a pretensa vítima, como dito, discernimento suficiente para permitir o ato, até porque, repito, há informação de que a mesma não é "bobinha" e "sabe das coisas", e ainda, da própria irmã, a informar que a vítima aparenta mais idade do que tem, por ser "bem forte". Daí, que, em idêntico entendimento ao constante do voto do Ministro Marco Aurélio, sem deixar de ressaltar e condenar o absoluto descaso do acusado para com a Justiça, uma vez que citado e intimado, à presença desta não compareceu, acato tese defensiva para absolver ..... das acusações a ele imputadas no presente processo, com fulcro no artigo 386, III do CPP.
P.R.I. Transitada, arquive-se.
Conselheiro Lafaiete, 08 de junho de 2006
José Aluísio Neves da Silva
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