Cursos e EventosConcursosEducação a DistânciaSistema de Avaliação de SentençasJudicialização da SaúdeFale Conosco
Página Inicial arrow Repositório de Sentenças arrow Penal arrow Estupro - Presunção de Violência - Modelo 1
 
Menu
Página Inicial
Sobre a EJEF
Serviços de Pesquisa
Publicações
Biblioteca
Biblioteca Digital
Repositório de Sentenças
Gestão Arquivística
Promoção Magistrados
Banco de Talentos
Avaliação de Desempenho
Plano de Carreira
Sumário
Expediente
Manual VEC
Manual do Conciliador
Serin
Acesso ao site do TJMG
Rev. Jurisprudencia Mineira
Boletim de Jurisprudência
 


 

Estupro - Presunção de Violência - Modelo 1 PDF Imprimir E-mail
Juiz(a): Dr. Luís Augusto Barreto Fonseca
Comarca: Poços de Caldas
2ª Vara Criminal, Infância e Juventude de Comarca de Poços de Caldas
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Réu: .....
SENTENÇA
Vistos etc.,
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS promoveu ação penal em face de ....., brasileiro, convivente, nascido 29/03/1971 em ....., filho de ..... e de ....., residente na Rua ....., como incurso nas sanções dos artigos 213 c/c artigos 224, “a” e 226, II, todos do Código Penal Brasileiro, já que o denunciado, com abuso do pátrio poder, violentou sexualmente a vítima, sua filha ....., com apenas nove anos de idade. Consta, ainda, que na data dos fatos (15/01/2008) o denunciado levou sua filha até um matagal próximo de sua casa e lá, sem pestanejar, a violentou, sendo que foi contatada a conjunção carnal e conseqüente ruptura do hímen, conforme atesta o exame pericial médico de corpo de delito (fls.30/31). Além disso, diversas testemunhas viram a vítima sendo arrastada pelo denunciado, coberta de sangue, sendo este o motivo que ocasionou a presença da Polícia Militar.
A denúncia de fls.02/04 veio instruída de peças informativas policiais contendo elementos de interesse processual, tais como, boletim de ocorrência, relatório médico, laudo de exame de corpo de delito, termos de declaração do denunciado e testemunhas (fls.06/34).
Recebida a denúncia (fls.41), o denunciado foi citado pessoalmente e interrogado (fls.45/46).
Defesa prévia ofertada através de defensor público, protestando pela oitiva das testemunhas arroladas na denúncia (fls.47).
Na audiência de instrução, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pelas partes (fls.65/67), sendo que a vítima e sua genitora foram ouvidas posteriormente em outra data (fls.73/75).
Na fase prevista no artigo 499 do CPP, as partes nada requereram (fls.76/77).
Em alegações finais, o DD. Promotor de Justiça, após analisar a prova colhida, requereu a condenação do denunciado (fls.79/82).
A Defesa pugnou pela absolvição, ao argumento, em síntese, que no momento da suposta prática delitiva o denunciado encontrava-se absolutamente embriagado, não possuindo condições de entender o caráter ilícito de sua conduta. Alega, ainda, que não existem provas aptas a levar a conclusão de que o acusado praticou os fatos narrados na denúncia (fls.83/95).
É o breve relatório, decido.
Cabe inicialmente destacar a legitimidade do Ministério Público para a propositura da ação penal, visto que o delito foi cometido com abuso do pátrio poder, nos termos do artigo 225, § 1º, inciso II do Código Penal.
A materialidade do delito está provada pelo laudo médico de exame de corpo de delito (fls.30/31), realizado de forma indireta ao relatório médico de fls.19 proveniente da Irmandade do Hospital ..... e subscrito por duas médicas que atenderam a vítima na data dos fatos.
O referido laudo devidamente elaborado e assinado por dois peritos oficiais atestou que houve conjunção carnal com ruptura do himen.
Da autoria.
O denunciado, ouvido perante a Autoridade Policial, disse que na data dos fatos saiu com sua filha pela manhã com destino à ..... e retornou com ela por volta das 11:30 horas, passou num bar, e logo em seguida ela foi embora para casa. Posteriormente foi informado de que sua filha estava sangrando, mas não sabe o que aconteceu, pois estava no bar e ela foi embora sozinha (fls.10).
Em juízo, o denunciado disse que os fatos narrados na denúncia não são verdadeiros, não sabendo informar se violentou sua filha (fls.45/46).
Malgrado o réu não confessar que praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal, verifica-se pelo laudo pericial, que restou claro que a ofendida foi vítima de estupro.
A testemunha, ....., ouvida em juízo, relatou que a vítima foi queixar-se dizendo que estava machucada, sendo que referida testemunha pôde constatar que a vítima encontrava-se sangrando na vagina. Referida testemunha disse ainda que o réu aparentava estar embriagado, porém ciente do que havia feito (fls.67).
O policial militar que atendeu a ocorrência disse que quando chegou na residência viu a roupa da criança suja de sangue, sendo que a vítima confessou ao policial que o réu a levou para o mato e enfiou um negócio duro dentro dela, machucando-a (fls.66).
A mãe da criança, ouvida no contraditório constitucional, relatou que seu companheiro (réu) já violentou a filha mais velha, sendo que, no dia destes fatos, o réu saiu com a vítima e quando retornou, a roupa estava suja de sangue, e a criança estava sangrando na vagina (fls.75).
A vítima, ....., de apenas 9 anos de idade, confirmou que foi violentada pelo seu pai, sendo que os fatos se deram num matagal e seu pai lhe ‘enfiou um negócio duro’ machucando-a (fls.14).
Sem embargo de o acusado negar a pratica do delito em juízo, a prova produzida é coesa, autorizando afirmar, com a certeza necessária, que foi ele quem praticou os atos libidinosos com sua filha de 09 anos de idade, visando satisfazer seu apetite sexual.
Vale dizer ainda que, tal delito, excluídos os casos anômalos, são praticados, como sabido, às ocultas, em meio à clandestinidade. Nesse passo, negar a ocorrência do delito em questão é tese fácil e comumente utilizada pelos acusados, no afã de subtraírem-se da responsabilidade penal.
"Os delitos de natureza sexual são, rotineiramente, praticados na clandestinidade, cercado o agente ativo de todas as cautelas e cuidados, presentes, tão-somente, os personagens participantes da cena chocante. Bem por isso que, na palavra da ofendida, de fundamental importância para a elucidação da ocorrência, é que se haverá de encontrar socorro para a evidenciação da verdade, ou não, da imputação. Se não desmentida, se não se revela ostensivamente mentirosa ou contrariada, o que cumpre é aceitá-la, sem dúvida. Pois, na verdade, não se compreende ponha-se a vítima a, inescrupulosamente, incriminar alguém, atribuindo-lhe falsa autoria, sem que razões se vislumbrem para tanto" (RT- 718/389).
"A palavra da ofendida, nos crimes contra os costumes, reveste-se de valor probante, máxime quando encontra apoio em outros elementos de prova existentes nos autos, caracterizados por laudo pericial e depoimento de uma testemunha que presenciara a violência e grave ameaça contra ela exercidas pelos agentes" (RT- 726/703).
Houve o emprego de violência acima do normal no ato sexual, visto que a menor teve que ser imediatamente submetida à cirurgia, bem como permaneceu internada por uma semana em razão da conduta do réu.
A vítima, todavia, possui 09 anos de idade, sendo menor de 14 anos e a violência é, pois, presumida, inteligência do artigo 224, alínea ‘a’ do Código Penal.
Ainda, verifica-se que a pena deve ser aumentada da quarta parte, visto que o denunciado é ascendente da ofendida, artigo 226 do Código Penal.
A alegação de embriaguez não tem o condão de elidir a responsabilidade do réu, uma vez que se trata de ingestão voluntária e incompleta de bebida alcoólica, que não isenta o réu de pena, segundo os ditames do art. 28, inciso II, do Código Penal.
Veja a jurisprudência a este respeito:
“ESTRUPO - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE - O artigo 28 do Código Penal prescreve de modo preciso que a embriaguez voluntária ou culposa não exclui a culpabilidade do agente, mas tão-somente a completa, proveniente de caso fortuito ou de força maior." (TJMG - Processo nº ..... - Relator: GUDESTEU BIBER - Data do acórdão: 05/12/2000 - Data da publicação: 08/12/2000) (grifos nossos).
"A alegação de embriaguez do acusado, por sua vez, não tem o condão de elidir sua responsabilidade, uma vez que se trata de ingestão voluntária de bebida alcoólica. Observe-se: ‘Estupro - Violência presumida - embriaguez voluntária - Exclusão da imputabilidade - O artigo 28 do Código Penal prescreve de modo preciso que a embriaguez voluntária ou culposa não exclui a culpabilidade do agente, mas tão-somente a completa, proveniente de caso fortuito ou de força maior.' (TJMG - Processo nº ..... - Relator: GUDESTEU BIBER - Data do acórdão: 05/12/2000 - Data da publicação: 08/12/2000)." (TJMG - Processo nº ..... - Relatora: MÁRCIA MILANEZ - Data do acórdão: 02/03/2004 - Data da publicação: 05/03/2004).
Desta forma, ainda que o estado alcoolizado do réu tenha lhe diminuído a capacidade de autodeterminação ou de entendimento do caráter ilícito de sua conduta, a pretensão defensiva encontra óbice legal intransponível, qual seja, o disposto no art. 28 do Código Penal, visto que não se trata de embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior.
A alegação de precariedade das provas para a condenação não procede, pois o julgador não pode desprezar a que foi colhida no inquérito policial, bem como não se pode louvar apenas na obtida na fase judicial para se concluir pela culpa ou inocência do acusado, devendo todas elas serem sopesadas pelo Magistrado, sempre à luz do complexo delas.
Há, pois, preponderantemente frente ao caso testilhado, a necessidade de uma pronta e eficaz resposta penal.
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR, ....., JÁ QUALIFICADO NA SENTENÇA, como incurso nas sanções do artigo 213 c/c 224 “a” c/c 226, II, todos do Código Penal Brasileiro.
1. Culpabilidade: o réu é penalmente imputável e tinha potencial conhecimento da ilicitude de seu ato. O réu agiu com dolo intenso na pratica do delito, ferindo grandemente a vítima, que permaneceu internada durante uma semana.
2. o réu é reincidente, circunstância que será analisada posteriormente. (fls.38).
3. não há dados nos autos para auferir sua conduta social;
4. a personalidade do réu mostra-se deturpada, visto que existem notícias nos autos da prática do mesmo crime contra sua outra filha do réu, fato ainda não apurado pela justiça.
5. os motivos do crime são aqueles inerentes ao tipo penal.
6. não existem outras circunstâncias a serem analisadas no caso em apreço.
7. as conseqüências do crime foram gravíssimas, sendo que o mal psicológico causado a vítima foi vislumbrado por este juízo durante a sua oitiva.
8. a vítima em nada contribuiu para a prática do delito.
Seguindo as diretrizes do artigo 59 do C. Penal e considerando especialmente as conseqüências do delito, fixo a pena-base em 8 (oito) anos de reclusão.
Inexistem circunstâncias atenuantes.
Em face da agravante da reincidência, majoro a pena em 1 ano e 4 meses de reclusão, perfazendo, assim, 9 anos e 4 meses de reclusão.
Não há causas especiais de diminuição de pena. Porém, presente a causa de aumento de pena prevista no artigo 226, II do Código, majoro a pena pela metade, perfazendo, assim, 14 anos de reclusão.
Torno definitiva e concreta a sanção em 14 (quatorze) anos de reclusão.
O regime de cumprimento da pena será o inicialmente fechado.
Preso em flagrante que foi, assim permanecerá, não podendo recorrer em liberdade, sobretudo porque os pressupostos e requisitos da prisão cautelar ainda persistem, nos termos da Súmula 07 do TJMG.
Recomendo-o na prisão onde se encontra.
Nos termos da Súmula 716 do STF e Resolução n. 19, de 29 de agosto de 2006, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, expeça-se, imediatamente, guia de execução provisória à Vara de Execuções Criminais desta comarca.
Fica o réu isento das custas processuais, vista estar sendo assistido pela Defensoria Pública.
Transitada em julgado a presente decisão ou v. acórdão da Superior instância de 2º grau:
1. procedam-se as anotações e comunicações apropriadas;
2. proceda-se o lançamento do nome dos réus no rol do culpados;
3. comunique-se o Instituto de Identificação do Estado;
4. comunique-se o TRE.
5. proceda-se a destruição dos objetos relacionados às fls. 35.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Poços de Caldas, 05 de junho de 2008.
LUÍS AUGUSTO BARRETO FONSECA
Juiz de Direito em substituição FREE LIMS and ELN for Science Researchers
 
 

 
Busca
 

Advertisement

 
AVISO
Sr. Magistrado, este banco não inclui as decisões interlocutórias. Enriqueça o Banco de Sentenças enviando suas sentenças periodicamente.
 

 
Depoimentos
"O banco de sentença é um forte instrumento ao Magistrado, pois dali extrai ele elementos atualizados acerca da matéria que, comumente, está sendo palco de investigação e decisão. Pelo banco de sentença o juiz dirimirá suas dúvidas e afastará seus anseios acerca da causa que está julgando, pois que em cada decisão que faz parte do banco há uma resposta à solução das nossas aflições na difícil tarefa de julgar." Dr. Oilson Nunes dos Santos Hoffmann Schimitt - Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Varginha
 

R. Guajajaras, 40 / 18º andar - Centro - Belo Horizonte/MG - CEP 30180-100 - Telefone: (31) 3247-8700
© 2014 Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais