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Estupro - Modelo 1 PDF Imprimir E-mail

Juiz(a): Dr. Fábio Torres de Sousa
Comarca: Araçuaí
Proc. nº .....
Ação: Crime sexual - Estupro
Vistos, etc.
....., qualificado nos autos, foi denunciado pelo M.P., dando-o como incurso nas iras do art. 213 do C.P.
Relata a denúncia que na madrugada de 27.11.96, o réu apresentou-se para levar ....., do ..... à casa desta, sendo que tomou o caminha da estrada ..... - ..... dizendo, após indagação da vítima ....., que desejava tomar uma cerveja na ....., com o que acordou a vítima. Ocorre que chegando ao local onde se deixa a ....., para atingir o ..... raízes, o réu continuou dirigindo-se para , alegando que iriam para o motel desta cidade. Surpresa a vítima pesou tratar-se de uma brincadeira, mas verificando a seriedade do ato, disse que pularia do carro, quando então o réu imprimiu velocidade ao veículo, além de sacar de uma arma e apontar para a vítima. Assim entraram no motel, onde, apesar dos esforços da vítima, o réu manteve cópula vagínica forçada e violenta. Concluído o ato sexual, a vítima, aproveitando-se da distração do réu, fugiu do quarto, indo para a portaria onde solicitou socorro. Acionada a PMMG chegou ao local após o réu ter se evadido, encaminhando a vítima ao hospital local.
Acompanha a denúncia o I.P. de fls. 04/33.
A.C.D., às fls. 12/13.
Recebida a denúncia, às fls. 35v/36, em 30.12.96, negou-se o pedido de prisão preventiva do réu, citando-o para o interrogatório.
Interrogatório do réu, às fls. 39.
Defesa prévia do réu, às fls. 39v/40.
No sumário de acusação e defesa, tomou-se os depoimentos das testemunhas arroladas, às fls. 45/46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 57, 58 e 59.
No prazo do art. 499 do CPP, as partes nada requereram.
Alegações finais do M.P., às fls. 60/64, requerendo a procedência da denúncia.
Alegações finais da defesa do réu, às fls. 65/66, requerendo a absolvição.
No prazo do art. 502, às fls. 66v, baixaram os autos, para fins de oitiva da vítima, o que realizou-se às fls. 69 e 76.
Manifestação do M.P, e defesa, às fls. 77v e 78v.
É o relatório.
Passo a decidir.
PRÓLOGO
Trata-se de denúncia de crime de contra a liberdade sexual, praticado pelo réu, com emprego de violência, contra a vítima.
Anota NELSON HUNGRIA (Comentários ao código penal, vol. VIII, Rio de Janeiro. Forense. 1959. P.111), ao discorrer acerca dos crimes contra a liberdade sexual, que “a disciplina jurídica da satisfação da libido ou apetite sexual reclama, como condição precípua, a faculdade de livre escolha ou livre consentimento nas relações sexuais. Ë o que a lei penal, segundo a epígrafe do presente capítulo, denomina liberdade sexual. Ë a liberdade de disposição do próprio corpo no tocante aos fins sexuais. A lesão dêsse bem ou interesse jurídico pode ocorrer mediante violência(física ou moral) ou mediante fraude. Uma vence, outra ilude a oposição da vítima Se a violência é um ataque franco à liberdade de agir ou não agir, o emprego da fraude, embora não exclua propriamente essa liberdade, é um meio de burlar a vontade contrária de outrem (induzindo-a ao iliud pro alio), de modo que não deixa de ser, ela também, dissimuladamene, uma ofensa ao livre exercício da vontade, pois o consentimento viciado pelo erro não é consentimento, sob o ponto de vista jurídico.
É o emprego da vis ou da fraus a nota indispensável à configuração dos crimes contra a liberdade sexual: sem ela o fato constituirá outra espécie de crime sexual ou será penalmente indiferente. Cumpre notar, para logo, em relação à violência, que a lei, em certos casos, a presume, ou finge o seu emprego
No caso presente, a quaestio indica, pela denúncia, a ação de crime de estupro, a prática de coito vagínico, com violência, perpetrado pelo réu contra a vítima ..... .
Como sói ocorrer em crime de natureza sexual, perpetrados, normalmente as escondidas, a análise de todo conjunto de provas carreadas para os autos é de suma importância, para a definição da convicção jurídica do fato, em ser delito ou não, ante as regras de direito penal.
Realmente, angustiante é a função de julgar, sobretudo quando fatos como os aqui apreciados tratam de um lado, da violência indelével sofrida pela vítima, e de outro, da liberdade do acusado. Em tudo há uma gravidade especial.
Para NICOLA FRAMARINO DEI MALATESTA, "relativamente ao conhecimento de um dado fato, o espírito humano pode encontrar-se no estado de ignorância, dúvida e certeza" (in: A Lógica das Provas em Matéria Criminal, trad. Waleska Girotto Silverberg, versão da 3. ed. de 1912, Conan Editora Ltda., São Paulo, 1995, vol. 1, pág. 19), e face à dúvida, teremos o improvável (prevalência dos motivos negativos sobre os positivos), o crível (igualdade de motivos positivos e negativos) e o provável (prevalência dos motivos afirmativos sobre os negativos). Na sua lição, a verdade, estado subjetivo da alma, é a "crença na conformidade entre a noção ideológica e a verdade ontológica" (pág. 22), e só é perceptível através da inteligência, quer por intuição ou reflexão. Mas, adverte, "em matéria criminal, cogita-se sempre de verificação dos fatos humanos; e não é certo a propósito de um fato humano, como o fato criminoso, que se pode falar da evidência da verdade puramente inteligível, como da certeza intuitiva metafisicamente axiomática; não existe fato humano sem materialidade que exteriorize e esta só se pode obter através dos sentidos" (pág. 24). Daí vêm as verdades sensíveis materiais e morais, e, naquelas, a certeza puramente lógica, fruto exclusivo do intelecto e a puramente física, filha principalmente dos sentidos, e onde o intelecto atua secundariamente. Porém, é na certeza mista que se encontra a solução mais freqüente para os crimes, tendo no raciocínio (instrumento universal da reflexão) "a primeira e mais importante fonte de certeza em matéria criminal" (pág. 27). Nessa certeza mista é que se encontra a possibilidade de se conhecer ou reconhecer uma verdade partindo de outra verdade sensível diretamente percebida, assim: "principia-se pela percepção sensória de uma dada materialidade: os sentidos colhem direta e principalmente na dada materialidade, relativamente à qual se tem uma certeza física. Em seguida, a reflexão, função intelectiva, subordinando esta materialidade particular à idéia geral experimental da ordem, faz com que desta materialidade, conhecida por percepção direta, sejamos conduzidos ao conhecimento de um desconhecido que, apesar de ser material por sua natureza, não é percebido material e sensivelmente e é, por isso, para nosso espírito, uma realidade ideológica. Este desconhecido, conhecemo-lo como objeto de uma simples intelecção e não sensação; e, por isso, a reflexão, enquanto nos conduz a um trabalho todo intelectual de conhecimento desse desconhecido, percebido, assim, imaterialmente, gera em nós uma certeza lógica" (págs. 29/30). A certeza mista, ensina-nos MALATESTA, subdistingue-se em três subespécies, quais sejam: fisico-lógica, físico-histórica e físico-histórico-lógica, cujas características o clássico italiano desenvolve na obra citada no correr das págs. 31/44.
No presente caso, ante a dupla autoria, a análise do conjunto de provas, deve ser efetivada, separadamente.
AÇÃO PENAL
Dispõe o Código Penal, em seu art. 101, que “ quando a lei considera como elementos ou circunstâncias do tipo penal fatos que, por si mesmos, constituem crimes, cabe ação penal pública em relação àquele, desde que, em relação a qualquer destes, se deva proceder por iniciativa do Ministério Público”.
No caso presente, parece-nos que a ação penal deva ser pública, ante a lesão corporal detectada e afirmada no a.c.d. de fls. 12/13.
A jurisprudência acolhe o entendimento esposado pelo M.P., ao lhe afirmar capacidade para ingressar com a ação penal:
“ Nos crimes contra os costumes o Ministério Público é parte legítima para a iniciativa da ação penal toda vez que houver prática de violência” (TJSP - AC - Rel. Álvaro Cury - RT 604/324);
“ O Ministério Público tem legitimidade para oferecer denúncia pela prática de estupro, por ser crime complexo, de ação penal pública incondicionada (inclui em seu bojo o constrangimento ilegal, caracterizado pelo fim especial da posse sexual)” (TJRJ - AC - Rel. Miranda Rosa - RT 604/423);
“ A ação penal, no crime de estupro praticado com violência real, é pública e independe de representação, por ser crime complexo” (TJGB - AC - Rel. Wellington Pimentel - RDP 17-18/172);
“ Estupro - Ação penal - No estupro com violência real, acarretando lesões corporais, mesmos leves, ação penal é pública incondicionada” (STF - RE 103.376 - Rel. Min. Otávio Gallotti);
“ Estupro - Ação penal - Natureza pública incondicionada se o crime é cometido mediante violência real - Legitimidade do Ministério Público para sua propositura - Hipótese, ademais, em que houve inequívoca manifestação de vontade da vítima no sentido de que o processo fosse iniciado - Aplicação da Súmula 608 do STF - Voto vencido - ‘ No crime de estupro praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada, conforme a Súmula 608 do STF. Incontestável, portanto, na hipótese, a legitimidade do Ministério Público para sua propositura, ademais se houve inequívoca manifestação de vontade da vítima no sentido de que o processo fosse iniciado” (TJSP - REV - Rel. Cunha Bueno - RT 690/354).
Vislumbra-se, pois, nos autos, a legitimidade do M.P., para oferecer denúncia contra o réu, tratando-se de crime complexo, a conduta emoldurada pelo réu, contra a vítima.
As lesões foram constatadas e explicitadas no a.c.d., demonstrando o constrangimento ilegal e violência impostos à vítima, para que mantivesse coito sexual com o réu.
Não há que se falar, ante o advento da Lei nº 9.099/95 de necessidade de representação da vítima para oferecimento de denúncia em criem de lesão, a fim de se retirar do M.P., a legitimidade exposta na doutrina e jurisprudência.
A representação é patente nos autos e notória na cidade, ante o empenho da vítima, indignada e coagida pelo ato, de buscar a aplicação da Justiça à ação do réu. Cediço é que a representação não é ato formal, mas sim a firme determinação da vítima de buscar a persecução penal contra aquele apontado como o autor do delito contra si realizado. Outro fosse o entendimento e estaríamos diante da não-justiça, pois seria de se exigir muito de pessoas pouco cultas e em uma população maioritariamente semi-analfabeta e analfabeta, como a brasileira.
Buscando a citação de lorde Aton, “ a Lei e esta, mas a aplicação compete aos cavalheiros”, temos que ao determinar a lei penal a necessidade de representação, pretendeu que a ação penal só se motivasse por ato da vítima, ou que lhe direito substitui. Não buscou a lei formalismo; buscou sim assegurar à vítima a escolha do processo, ante seu interesse pessoal. Incabível, então, se argumentar de que a representação necessita ser ato expresso e formal. Basta a demonstração da vontade da vítima e consumada está a representação. è o que ocorre no caso dos autos.
Dilui-se, pois, qualquer nulidade na ação do M.P. de denunciar o atro do réu, ante a representação da vontade da vítima, exposta nos autos e as lesões caracterizadas no a.c.d..
Assim, apoiado no art. 101 do C.P., a ação penal é pública, e, havendo a representação da vitima, não há impedimento à análise do mérito da causa.
OBJETO JURÍDICO DO CRIME
Anota NELSON HUNGRIA (Comentários ao código penal, vol. VIII, Rio de Janeiro. Forense. 1959. P.116) que “estupro (viol, Notzucht, violenza carnale, violación) é a obtenção da posse sexual da mulher por meio de violência física ou moral, ou, para nos afeiçoarmos ao texto legal, o constrangimento de mulher a conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça. Não é senão o estupro, uma forma especial de constrangimento ilegal (art. 146) trasladada para o setor dos crimes contra os costumes. A relação direta de meio a fim entre o emprego da violência (vis coporalis ou vis complusiva) e a conjunção carnal é que caracteriza, objetiva e subjetivamente, o estupro, que é, sem dúvida, o mais grave entre os atentados à liberdade sexual. Seus essentialia podem ser assim alinhados: a) conjunção carnal com mulher dissensiente; b) emprego de violência ou grave ameaça; c) dolo específico”.
JÚLIO FABBRINI MIRABETE (Manual de direito penal, vol. 2. São Paulo. Atlas. 1991. P. 417) firma que “o estupro, primeiro dos crimes contra a liberdade sexual, é definido no artigo 213 do CP, alterado, com relação à pena, pelo art. 5º da lei nº 8072/90: ‘Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça; Pena - reclusão, de seis a dez anos’. Trata-se, pois, de um delito de constrangimento ilegal em que se visa a prática de conjunção carnal. O nomem juris deriva de strupum, do direito romano termo que abrangia todas as relações carnais”
Para DAMÁSIO E. DE JESUS (Direito penal, 3º vol. S. Paulo. Saraiva. 1992. P. 89) “ o crime de estupro está definido como ‘constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça’ CP, art. 213).
Por intermédio do dispositivo penal protege-se a liberdade sexual da mulher, o seu direito de dispor do próprio corpo, a sua liberdade de escolha na prática da conjunção carnal”.
Por fim, ministra-nos E. MAGALHÃES NORONHA (Direito penal, 3º vol. S. Paulo. Saraiva. 1973. P. 99) a lição que “o bem jurídico que o art. 213 protege é a liberdade sexual da mulher; é o direito de dispor o corpo; é a tutela do critério de eleição sexual de que goza na sociedade. Ë um direito seu que não desaparece, memso quando se dá uma vida licenciosa, pois, nesse caso, ainda que mercadejando com o corpo, ela conserva a faculdade de aceitar ou recusar o homem que a solicita. A liberdade de escolha nas relações sexuais é, dessarte, o bem que o Código, nos precisos termos do art. 213, tem em vista”.
Temos, pois, que o art. 213 do C.P., visa a proteção da liberdade sexual da mulher em escolher o parceiro com o qual deseja e pretenda manter coito sexual vagínico. Ë a liberdade de dispor sexualmente seu corpo com o parceiro eleito ao ato sexual, vedando a prática do sexo, forçada e contra a livre vontade da mulher.
Ë dentro desta ótica jurídica, que hão de se confrontar as provas carreadas para os autos, a fim de que se verifique a ocorrência ou não do delito imputado ao réu, o manter coito sexual com a vítima.
MATERIALIDADE DO DELITO
A sagacidade do ato sexual perpetrado pelo réu contra a vítima evidencia-se nos autos, com singular clareza. O auto de corpo de delito de fls. 12/13, afirma: “Laudo de ato libidinoso. Na presença de edema de vulva; granes lábios e hiperemia de entróito vaginal e equimose de mama conclui-se pela ocorrência de ato libidinoso. Embora não haja os elementos afirmativos de conjunção carnal, que serão citados a seguir, há presença de lesões intra-vaginais, provavelmente de violência sexual”.
Apesar de não afirmar, conclusivamente, a realização do coito vagínico, o a.c.d., aponta para a prática de ato libidinoso, o qual é reconhecido pelo réu e vítima que ocorreu, consistente em terem mantido relação sexual. O réu, em depoimento em juízo, confirmou ter mantido relação sexual com a vítima, a qual se estampa no autos, deixando límpida a materialidade do ato sexual.
Igualmente, clara estão as lesões sofridas pela vítima, descrita no auto de fls. 12/13: “ Paciente apresentando lesão pérfuro-cortante em lábio superior com hematoma. Lesão tipo hematoma recente na mama D em quadrante superior externa. Ao exame vagina, fenda vulvar e entróito vaginal com edema e hiperemia recente e importante”.
Ademais, ao responder o 2º. quesito, sobre se há violência corporal ou outro vestígio indicando ter havido emprego de violência, e, no caso afirmativo, qual o meio empregado, anotou a perícia, às fls. 13v: “ SIM, na boca há traumatismo corto-contudente. Na mama D presença de hematoma e equimoses avermelhadas conseqüentes a ato libidinoso provocado por compressão da mão”.
Temos, então, clara a materialidade do delito descrito na exordial, ante a ocorrência clara de ato libidinoso, consistente em conjunção carnal, entre o réu e a vítima e a violência empregada, no coito, que deixou na vítima os hematomas, traumatismos e equimoses, constatadas na perícia médica, que, não são típica de ato sexual consentido e civilizado.
COMPORTAMENTO DA VÍTIMA
Muito se afirmou, nos autos, acerca do comportamento promíscuo e vulgar da vítima. Notório é, nesta cidade, que a mesma não dispõe dos melhores conceitos, dados às mulheres de Minas.
Comparada a “mulher de programa”, a vítima, como sói ocorrer em muitos casos análogos ao dos autos, além da violência sexual, teve de suportar o linchamento de sua personalidade e conduta, a qual pouco importa para a configuração do crime.
Ainda que fosse prostituta, o que não se demonstrou nos autos, a vítima não pode ser subjugada à força a perpetrar ato sexual com quem não deseja. Como nos ensina Chico Buarque , a própria “Geni”, de sua famosa “Ópera do Malandro”, somente por livre vontade, após pedidos da população deitou-se em leito com o estranho; nem ela foi subjugada à força.
A liberdade de dispor seu corpo, com quem desejar é o objeto jurídico defendido no crime de estupro. Fosse a vítima a mais vulgar das mulheres, a maior das prostitutas desta cidade, ainda assim, não possuía o réu direito de forçar coito vagínico contra a vontade da vítima.
Conforme, com costumeira sapiência anotou o M.P., não se há de perquirir acerca da conduta e honestidade da vítima. Cumpre-nos, sim, verificar se o ato sexual, foi ou não consentido, pois, não o sendo, configura o crime imputado ao réu. A doutrina e jurisprudência são unânimes ao analisar este tema:
“ A alegação de serem as vítimas meretrizes nada representa para a tipificarão do estupro, uma vez que a lei protege a liberdade sexual, sem nenhuma distinção, porque o ponto primordial do delito em exame é a violação dessa liberdade” (TJBA - AC - Rel. costa Pinto - RT 594/386);
“Não importa seja a vítima solteira, casada ou viúva, ema vestal inatacável ou uma meretriz de baixa formação moral. Em qualquer hipótese é ela senhora de seu corpo e só se entregará livremente como, quando, onde e a quem for de seu agrado” (TJSP - AC - Rel. Gonçalves Sobrinho - RJTJSP 31/362 e RT 435/106);
“O sujeito do crime de estupro, pode ser mulher totalmente corrompida. Pois até a meretriz tem assegurada, pelo sistema, a possibilidade de escolha do parceiro, do lugar e do momento da relação” (TJSP - AC ..... - Rel. Renato Nalini).
Vislumbra-se que o comportamento pregresso da vítima não presta para excluir a prática do delito, ante a liberdade assegurada pela lei de livre dispor de seu corpo, não podendo, jamais, ser forçada a manter relação sexual, sem seu consentimento.
AUTORIA DO DELITO
Observando-se as provas, verifica-se que o réu não nega, em juízo, ter efetuado a conjunção carnal, do qual é acusado pela vítima. Esta, sustenta ter sido o réu o autor do delito imputado na denúncia. A divergência entre o réu e vítima restringe-se a violência ou não ato e não fato de ter sido ele consentido ou não.
Cumpre verificar que o réu, ouvido na Depol relatou que não manteve conjunção carnal com a vítima. Já em Juízo, afirmou o contrário, demonstrando dúbia posição acerca do ocorrido no motel:
“Perguntado se manteve relações sexuais com .....? Respondeu: que não; Perguntado o que ficaram fazendo no tempo em que permaneceram no quarto do motel? Respondeu: que ficou conversando com ela” (o réu, às fls. 18v/19);
“que teve relações numa boa com a vítima no quarto do motel e depois a mesma saiu ‘de uma vez’ e foi para a portaria; que nada fez com a vítima e foi a primeira vez que com a mesma manteve relações e a mesma não era virgem”.
Parece-nos, porém que o conjunto de provas acostado nos autos, aponta o réu como autor de crime de estupro perpetrado contra a vítima, nos termos do relatado na denúncia.
O ato sexual, é, de costume, praticado às escondidas, sem a presença de terceiros. Assim, a palavra da vítima ganha importância ímpar, para o reconhecimento do delito, sendo induvidoso, ao se comparar as provas dos autos, verificar e confrontar as alegações da vítima, com o conjunto de provas carreados para os autos.
No caso presente, o coito alegado pela vítima é reconhecido pelo réu. As testemunhas informam que o réu e a vítima saíram juntos do Clube ....., na madrugada do dia 27.10.96 e foram ao motel desta cidade, onde foram vistos pelos recepcionistas, após ocuparem um quarto, no qual, havia sinais de uso de preservativos. O ato sexual é, pois, inconteste.
A violência ou grave ameaça, para a prática do ato sexual, parece-nos, igualmente, estampada nos autos. As lesões sofridas pela vítima foram caracterizadas nos autos, vislumbradas pela testemunha de fls. 49, o Policial, que atendeu a vítima, encaminhando-a ao hospital.
O estado emocional da vítima, ao chegar na recepção, relatado pelas testemunhas de fls. 47 e 48, demonstra, claras características, de pessoa acuada, constrangida a ato não desejado, impelida por coação ou violência, a agir, no caso sexualmente, contra sua vontade. Ë ato de desespero de quem sofre restrição à sua liberdade sexual, para atender o deleite do réu.
Pouco importa, para o reconhecimento do delito, ter a vítima, acordado a manter relação sexual com o réu, utilizando preservativo. Subjugada, a vítima, forçada à violência e ameaçada, buscou se preservar, sem que isso indicasse anuência ao ato. O dissenso da vítima, para o coito é claro , nas provas dos autos, não prestando a utilização de “camisinha”, para isentar o crime do réu.
Como adrede anotado, pouco importa as condições da vítima. Beata ou meretriz, jovem ou velha, experiente ou iniciante nos prazeres do sexo, a vítima mulher possui, tem, o direito de livre dispor de seu corpo em conjunção carnal com o parceiro escolhido livremente. Não pode ser impelida, à força, ao ato, para o prazer, puro e bestial, do parceiro homem. No presente caso, foi o que ocorreu, naquela fatídica madrugada.
A preocupação da vítima em procurar o Juiz e indagar o meio de retirar a queixa, e depois, não mais agir neste sentido, também não afasta o ato cometido pelo réu. Vivendo-se em sociedade interiorana, a vítima, por certo, sofre diuturnamente, com o ato praticado há mais de seis meses. Confronta suas palavras com a do réu, ensejando dúvidas e, às vezes, preconceitos, no seio social, pelo que se pode sentir, no convívio diuturno com a sociedade local. Como acontece em crimes sexuais, em que a vítima busca, na justiça, a punição do réu, a posição machista da sociedade nacional, ainda tende a observar a vítima, mais como autora de ação contra o réu, do que de vítima, propriamente. Ë por causa disto, que muitos crimes desta natureza, não chegam às barras da Lei, pois as vítima temem uma dupla violência, a do réu, no ato sexual, e da sociedade, no dia-a-dia.
Utilizando-se de direito seu, a vítima que disse pretender retirar a “queixa” contra o réu, já no correr do processo, não assim agiu. Cumpre anotar que as alegações do ilustre e honesto causídico do réu, de que fora procurado pela vítima, a fim de receber dinheiro, para ajudar o réu, por não estarem comprovada nos autos, não merecem apreciação.
Lado outro, a posição da família do réu, de buscar a vítima, por meios duvidosos, tentando “ajudá-la”, como relataram as testemunhas de fls. 50, 51, 52 e 53, demonstra, ao menos, um sinal de preocupação com o ato cometido pelo réu. Não se trata e prova do delito, mas de indícios desfavoráveis ao réu, na medida que emissários, de sua parte, buscam a vítima a fim de oferecer “ajuda”, que, na maioria da vezes, leva-se a subentender o interesse em favorecer o réu. No disser do ditado popular: “quem não deve, não teme”. Parece-nos , então, que a busca da família do réu, foi de resguardar e proteger seu membro, o que, se não aponta a culpabilidade, não indica a inocência do réu, embora deixe perquirições contrárias ao réu.
Acolhemos, pois, a tese do M.P. de que o fato denunciado ao réu encontra amparo nas provas dos autos. O ato sexual está, por demais, evidenciado, sendo que a violência sofrida pela vítima, para a prática do coito, demonstra-se no a.c.d. e no depoimento das testemunhas.
A autoria é inconteste; a materialidade límpida, ; a culpabilidade encontra-se clara, bem como a antijuridicidade do ato do réu. Assim, verificando-se nos autos que claro restou a prática, pelo réu, do odiento crime de estupro, praticado contra a vítima, não há como absolvê-lo.
DISPOSITIVO
Isto posto e pelo que demais contém os autos, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, para CONDENAR o réu ....., nas iras do art. 213 do C.P.
Passo a dosimetria da pena: nos termos do art. 59 do CP, verificando que o réu é primário, que agiu com elevada culpabilidade, que não possui antecedentes, possuindo conduta social boa e personalidade de homem comum, sendo que os motivos e circunstâncias do fato não lhe são favoráveis, sendo graves as conseqüências do crime, fixo a pena base em 06 (seis) anos de reclusão que dou por definitiva. Pena a ser cumprida em regime fechado.
Custas pelo réu.
Transitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados.
P.R.I.C.
Araçuaí, 11 de julho de 1997.
Fábio Torres de Sousa
Juiz de Direito

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