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Estelionato - Recebimento de Aposentadoria de Pessoa Falecida PDF Imprimir E-mail
Juiz(a): Dr. Nelson Edy Martins
Comarca: Belo Horizonte
COMARCA DE BELO HORIZONTE-MG - DÉCIMA PRIMEIRA VARA CRIMINAL
PROCESSO Nº .....
ART. 171, CAPUT, DO CP
A.: .....
R.: .....
SENTENÇA
....., qualificado, foi denunciado em 24 de janeiro de 2005 pelo i. Promotor Público que oficiante nesta Vara como incurso nas iras do art. 171, caput, do CP, porque, entre julho de 2003 e fevereiro de 2004 o réu obteve para si, mediante fraude, vantagem ilícita, consistente no recebimento de aposentadoria de sua mãe, falecida no dia 02-06-03, no valor mensal de R$ 534,38.
Disse ainda a acusação que a genitora do réu era servidora pública aposentada, detendo o mesmo procuração dela para movimentação da conta bancária em que os proventos eram depositados, somente tendo sido incluído no rol de dependência, por decisão judicial, em abril de 2004.
Recebida a denúncia no dia 08-03-05 e porque não proposta transação penal, expediu-se precatória para a citação e interrogatório em comarca alhures. Todavia, mesmo antes de seu cumprimento, que se deu em 10-05-05 (fls. 109/110), sobreveio a peça de fls. 66/70, acompanhada de documentos, contendo matéria de mérito.
Devolvida a precatória, seguiu-se a defesa preliminar propriamente dita (fl. 131).
Encerrado o sumário no dia 09-01-07 foi recusada pelo denunciado a proposta de despenalização pela suspensão condicional do processo, e na fase do art. 499 do CPP nada postulou a acusação, tendo sido atendida a diligência requerida pela defesa (fls. 149, 154/155, 162 e 165/248).
Com vista sobre documentos juntados a pedido da defesa nada requereu a acusação, tendo sido juntados outros posteriormente, sobre os quais somente a defesa se manifestou (fls. 254/354 e 354v.)
Sobrevindo as razões derradeiras de fls. 356/358 renovou o MP o pedido de condenação nos exatos termos da vestibular acusatória.
De sua banda a defesa técnica, abordoada na tese de que o réu, pessoa de conduta ilibada, idônea e honesta, não praticou o ilícito que lhe foi atribuído, mas, ao contrário, atuou de boa fé e com lealdade, dado que, portador do vírus HIV, era economicamente dependente de sua mãe em vida desta, e legítimo pensionista nos dois benefícios que restaram com sua morte, pugnou pela absolvição (fl. 360/367).
Relatório no essencial. Decido.
O processo está em ordem, não existindo preliminar a exame, nulidades ou irregularidades a serem sanadas.
Em seu tipo fundamental é o estelionato configurado pelo fato do agente "obter para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento", lecionando o sempre lembrado mestre Nélson Hungria que no comum dos casos
"a fraude, para assegurar o próprio êxito, procura cercar-se de uma certa encenação material (artifício) ou recorre a expedientes mais ou menos insidiosos ou astutos (ardis), para provocar ou manter (entreter, fazer persistir, reforçar) o êrro da vítima. Às vezes, porém, prescinde de qualquer mise en scène ou estratagema, alcançando sucesso com a simples mentira verbal e até mesmo com simples omissão do dever de falar" (Comentários ao Código Penal, Forense, 2ª edição, 1958, pág. 202).
No caso concreto deste processo, ao contrário e com vênia do MP, entendo inocorrente o delito atribuído ao acusado.
Ao ser interrogado afirmou o réu ser cadastrado no IPSEMG como dependente de sua mãe desde 1998 por ser soro positivo, sendo ele próprio quem movimentava a conta onde eram depositados os benefícios de sua aposentadoria, o que continuou fazendo normalmente após o falecimento da mesma, "não por má-fé, mas porque tinha realmente a crença de que poderia fazê-lo, por ser dependente de sua genitora; que acreditava que estava no seu legítimo direito de receber os proventos, de modo que tudo continuou como dantes, ou seja, movimentava a conta com o emprego do cartão e de posse da senha" (fls. 108/110).
Sabidamente, entre os momentos do estelionato deve haver uma sucessiva relação de causa e efeito, vale dizer, o meio fraudulento, na modalidade comissiva ou omissiva, deve diretamente induzir ou manter o erro em razão do qual se efetiva a locupletação ilícita, dela resultando a lesão ao patrimônio de alguém, lecionando o citado mestre que se entende
"... por "êrro" a falsa ou nenhuma representação da realidade concreta, funcionando como vício do consentimento da vítima. No induzimento em êrro, a vítima toma aliud pro alio; na manutenção em erro, desconhece a realidade. O agente, no primeiro caso, tem a iniciativa de causar o êrro; no segundo, preexistindo o êrro, causa a sua prolongação ou persistência, impedindo por sua conduta astuciosa ou omissiva do dever ético-jurídico de o revelar, que a vítima dêle se liberte" (mesma obra, pág. 209).
No caso presente limitou-se o MP, na vestibular a afirmar que o acusado obteve vantagem para si, "mediante fraude", e nas telegráficas razões derradeiras cingiu-se à afirmativa de não restar dúvida quanto à autoria, com base no interrogatório do réu, não se preocupando em fazer a mais mínima prova da acusação, sendo cediço que nenhum decreto condenatório pode basear-se apenas em suposições, devendo a acusação apresentar provas irrefutáveis de autoria e de materialidade para alicerçar sua pretensão.
Contudo, a prova que se colhe dos autos é inteiramente favorável à defesa, vez que sobre ser dependente de sua geratriz, ....., regularmente inscrito no IPSEMG, antes de completados sete dias de seu falecimento o réu protocolou o REQUERIMENTO DE PENSÃO de fl. 260, mostrando o espelho de fl. 255 ter sido a mesma deferida em 19-09-93, retroativamente a 01-06-93, mesma data em que se deu o passamento da legatária do benefício (fl. 264), não havendo, desta forma, que se falar que em percepção fraudulenta do benefício entre julho de 2003 e fevereiro de 2004.
É certo que o expediente se refere apenas a uma das aposentadorias então percebidas pela ex-servidora pública, todavia, menos correto não é que inexistia qualquer impedimento legal para fruição pelo denunciado também do segundo benefício, tanto é isto verdadeiro que o mesmo obteve provimento judicial para sua percepção, como reconhecido pela acusação.
Percebe-se, ainda, que a própria autarquia previdenciária continuou a efetuar o depósito das duas aposentadorias, mesmo ciente do falecimento da beneficiária desde 06-06-03, não havendo, assim, que se falar em seu induzimento ou manutenção em erro por dolo do denunciado, e muito menos em locupletamento ilícito por este, já que legítimo titular do direito perseguido, tanto é verdade que foi reconhecido em antecipação de tutela.
Ainda que assim não fosse, estar-se-ia diante de um ilícito civil e não de um crime.
Vê-se, desta forma, que ao contrário do douto entendimento ministerial, sem prova do alegado na peça de ingresso não sobra espaço para a condenação.
EX POSITIS, e pelo mais que dos autos consta, julgo improcedente a denúncia de fls. 02/04, e, como conseqüência absolvo o acusado da imputação que lhe fez o Estado, determinando que vencida a fase impugnativa desta sejam feitas as comunicações e registros indispensáveis, arquivados os autos a seguir com baixa.
Custas como de lei.
P. R. I.
De Diamantina para
Belo Horizonte, 11 de julho de 2008.
Nelson Edy Martins
15º JDA FREE LIMS and ELN for Science Researchers
 
 

 
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