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União Homoafetiva - Pensão por Morte PDF Imprimir E-mail
Juiz(a): Dr. Saulo Versiani Penna
Comarca: Belo Horizonte
COMARCA DE BELO HORIZONTE
4ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS
PROCESSO Nº .....
SENTENÇA
Vistos, etc.
..... propôs ação ordinária com pedido de antecipação de tutela em face do ....., ambos regularmente qualificados nos autos.
A autora, enfermeira aposentada, alega ter mantido uma união homoafetiva com a servidora pública estadual também aposentada, ....., desde o ano de 1981, passando as duas a morarem juntos a partir de 2003. Em 19/12/2006, diante do falecimento de sua companheira, a demandante solicitou ao ..... o benefício da pensão por morte, não obtendo deferimento, sob o argumento de que a categoria em tela, pensão para companheira de união homoafetiva, não se insere no rol de dependentes previstos na Lei Complementar nº 64/2002, tampouco encontra amparo no art. 1.723 do Código Civil Brasileiro.
A requerente afirma que vivia em um imóvel de sua propriedade junto com sua companheira e que apresentavam encargos domésticos em conjunto. Sustenta que a LC nº 64/2002 determina que a dependência econômica é presumida com relação à condição de companheiro. Assevera que os tribunais tem reconhecido a união homossexual para efeitos previdenciários.
Solicita, em antecipação de tutela, a concessão da pensão por morte no valor de R$ 2.858,07, o equivalente aos proventos auferidos em vida por sua companheira. Ao final, requer a confirmação da liminar, com o pagamento das parcelas atrasadas, a partir de 19/12/2006, acrescidas de correção monetária e juros de mora a contar da citação.
Com a inicial, vieram os documentos de fls. 11/59.
Infeferimento de antecipação de tutela e concessão da gratuidade judiciária, fl.61.
Devidamente citado, o ..... apresentou contestação, às fls. 64/77. Afirma que a Carta Política Brasileira, mesmo ampliando o conceito de família, de forma a abranger a união estável, não regularizou a união homoafetiva. Alega que a Instrução Normativa nº 25 do INSS, trouxe apenas uma rasa e provisória regulamentação sobre a concessão de pensão em uniões homoafetivas, visando atender à liminar deferida no bojo de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, ação ainda em curso. Pelo princípio da eventualidade, afirma que os documentos juntados à inicial não obedecem aos requisitos exigíveis para a configuração da condição de companheiro do segurado. Relata que não houve comprovação da dependência econômica da autora em relação à falecida.
Impugnação à contestação, fls.78/87.
Deferimento de audiência de instrução e julgamento, fl.93.
Termo de audiência, fl.97, e Termos de Depoimento de Testemunhas, fls. 98/100.
Memoriais da autora, fls. 101/106.
Memoriais do IPSEMG, fls. 109/113.
É o relatório.
DECIDO
Cuidam os autos de ação ordinária com o propósito de conceder a autora o benefício previdenciário da pensão por falecimento da servidora pública aposentada com a qual alega ter mantida união homoafetiva.
Para o desate da questão, mister tecer algumas considerações iniciais sobre família, união estável e união homoafetiva.
Segundo a doutrina contemporânea, para que se estabeleça uma família é necessária a presença de uma comunhão de vidas, com projetos convergentes, e afetividade mútua entre seus membros.
Assim prelecionam Rodrigo da Cunha Pereira e Maria Berenice Dias:
"A legislação vigente regula a família do início do século passado, constituída unicamente pelo casamento, verdadeira instituição, matrimonializada, patrimonializada, patriarcal, hierarquizada e heterossexual, ao passo que o moderno enfoque dado à família se volta muito mais à identificação dos vínculos afetivos que - enlaçando os que a integram - consolidam a sua formação." (Direito de Família e o Novo Código Civil - Ed. Del Rey: 2002).
O cerne da entidade familiar deslocou-se do princípio da autoridade para aqueles baseados na compreensão e no amor. O contrato de casamento perdeu espaço para os relacionamentos informais, fundamentados basicamente na afetividade mútua.
Na tentativa de conformar o Direito às mudanças de comportamento e costumes da sociedade pátria, o legislador elaborou a Lei nº 9278/1996, incluindo os parágrafos 3º e 4º ao art. 226 da CF/88, regulamentando o instituto da união estável:
Art. 226 (...)
(...)
§ 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento
(...)
No mesmo rumo, caminhou a legislação ordinária, conforme redação do Código Civil:
Código Civil
Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.
Pela leitura dos dispositivos supracitados, o conceito de entidade familiar foi alargado, sendo reconhecida na legislação pátria a união estável. Atribuiu-se aos seus membros os mesmos direitos da sociedade formalizada pela união civil dos consortes. Afastou-se o vínculo puramente formal, de cunho patrimonialista, para reconhecer a convivência baseada na afetividade.
Pela interpretação literal do art. 1723 do Código Civil, conclui-se que o legislador regulamentou estritamente a união estável entre homem e mulher. Com base exclusiva no princípio da legalidade, o instituto não poderia abranger os casos de união homoafetiva.
A meu ver, é impossível concordar com esse entendimento.
"O princípio da legalidade, apesar da natureza garantista, não pode servir de fundamento justificante de lesão a direitos da pessoa, conquistados a duras penas pelos cidadãos, frutos de incontáveis embates, e que hoje estão alçados à condição de direitos fundamentais" (Sheila Messias Avila Teixeira. A Administração Pública e as relações homoafetivas. Revista Del Rey. Ano 9, nº 18, 31 pg)
A união entre pessoas do mesmo sexo é uma realidade incontestável, o que torna cogente a sua regulamentação jurídica, de modo a evitar a formação de lacunas no Direito. Interpretando a relação homoafetiva com base nos princípios constitucionais, fácil perceber que essa se incluiu no regime jurídico da união estável, por se tratar de uma espécie em relação ao gênero.
A Constituição Federal de 1988 consagrou o princípio da igualdade, censurando todas as formas de preconceito e discriminação. Esse entendimento é verificado desde o preâmbulo da Carta, que exprime o propósito de se constituir uma "sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos". O art. 3º corrobora a intenção, ao enunciar como objetivos fundamentais da República "construir uma sociedade livre, justa e solidária" e "promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação". O caput do art. 5º reafirma que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza".
Assim, é evidente que a Constituição veda qualquer forma de preconceito e discriminação, incluindo a desequiparação fundada na orientação sexual das pessoas.
Noutro giro, o princípio da liberdade pressupõe uma conduta estatal no sentido de assegurar ao indivíduo o seu direito de escolha, bem como propiciar condições objetivas para a concretização de sua opção. As pessoas devem ter o alvedrio de se orientarem sexualmente, desenvolvendo suas preferências, desde que respeitem os limites da segurança estatal, cabendo às instituições políticas e jurídicas promoverem esse desenvolvimento, e não dificultá-lo.
Por fim, tem-se que a dignidade humana assegura a todas as pessoas as condições materiais mínimas de existência, integridade física, valores espirituais e morais. Todos os projetos pessoais e coletivos de vida, desde que plausíveis, são dignos de igual respeito e consideração, merecedores de idêntico reconhecimento. Nesse viés, a orientação sexual não perturba a ordem pátria, apresenta razoabilidade e, assim, merece atenção e regulamentação jurídica.
Portanto, é patente que, à luz dos princípios constitucionais, a união homoafetiva foi disciplinada pelo ordenamento jurídico brasileiro, sendo equiparada ao instituto da união estável.
Ademais, a equiparação da união homoafetiva à união estável decorreria de uma regra da hermenêutica, onde, na lacuna da lei, deve-se integrar a ordem jurídica mediante o emprego na analogia. Estando as características essenciais da união estável presentes nas uniões homoafetivas, o tratamento jurídico deve ser o mesmo.
Ressalte-se também que a intenção do legislador, ao dispor sobre a união estável, consistiu em regulamentar as formas de relacionamento contemporâneo. A norma em tela apresenta natureza de inclusão. É certo que a Constituição de 1988 faz menção apenas à relação entre homem e mulher, no que foi acompanhada pela legislação ordinária. Contudo, o constituinte não almejou suprimir da apreciação jurídica a união homoafetiva, deixando, na verdade, o tema aberto à evolução dos costumes e do Direito.
Portanto, a união homoafetiva pode ser entendida como uma espécie de união estável, merecendo toda atenção do ordenamento jurídico pátrio.
Nessa esteira, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
AÇÃO ORDINÁRIA - UNIÃO HOMOAFETIVA - ANALOGIA COM A UNIÃO ESTÁVEL PROTEGIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRINCÍPIO DA IGUALDADE (NÃO-DISCRIMINAÇÃO) E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA DE UM PARCEIRO EM RELAÇÃO AO OUTRO, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO - REQUISITOS PREENCHIDOS - PEDIDO PROCEDENTE. - À união homoafetiva, que preenche os requisitos da união estável entre casais heterossexuais, deve ser conferido o caráter de entidade familiar, impondo-se reconhecer os direitos decorrentes desse vínculo, sob pena de ofensa aos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana. - O art. 226, da Constituição Federal não pode ser analisado isoladamente, restritivamente, devendo observar-se os princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana. Referido dispositivo, ao declarar a proteção do Estado à união estável entre o homem e a mulher, não pretendeu excluir dessa proteção a união homoafetiva, até porque, à época em que entrou em vigor a atual Carta Política, há quase 20 anos, não teve o legislador essa preocupação, o que cede espaço para a aplicação analógica da norma a situações atuais, antes não pensadas. - A lacuna existente na legislação não pode servir como obstáculo para o reconhecimento de um direito. (nº processo: ....., Relatora: Heloísa Combat, data de julgamento: 22/05/2007, data de publicação: 27/07/2007) (grifei)
UNIÃO HOMOAFETIVA. PENSÃO. SOBREVIVENTE. PROVA DA RELAÇÃO. POSSIBILIDADE - À união homo afetiva que irradia pressupostos de união estável deve ser conferido o caráter de entidade familiar, impondo reconhecer os direitos decorrentes deste vínculo, pena de ofensa aos princípios constitucionais da liberdade, da proibição de preconceitos, da igualdade e dignidade da pessoa humana.(nº processo: .....; relator Belisário Lacerda; data de julgamento: 04/09/2007, data de julgamento: 23/11/2007)
Em análise ao caso em tela, verifica-se que a autora e a ex-segurada do .... mantinham uma união homoafetiva. Os depoimentos testemunhais trazem as seguintes alegações:
"Que a depoente tem conhecimento que a autora e a falecida ..... tinham uma relação homossexual. (...). Que a autora e a Sra...... ficaram nessa convivência por aproximadamente 20 anos (fl.98)"
"Que, durante todo esse período, a depoente tem conhecimento que a autora e a falecida ..... conviviam numa relação homossexual. (fl.99)"
"Que a depoente também tem conhecimento que a autora tinha um relacionamento homossexual com a falecida ..... (fl.100)"
O relacionamento mantido entre a autora e a falecida servidora pública estadual era público, contínuo e duradouro, perfazendo todos os requisitos necessários para a que se consubstancie uma união estável.
Comprovada a existência da união homoafetiva, passo a análise da possibilidade de concessão do benefício previdenciário.
A Previdência Social, compreendida dentro da Seguridade Social, corresponde, em linhas gerais, a uma política pública, com escopo de proteger a família contra a vulnerabilidade econômica, funcionando como espécie de seguro público, mediante contribuição do beneficiário.
Nesse viés, torna-se relevante a posição do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:
(...)
No caso da previdência pública, o trabalhador integra-se involuntariamente em relação ao benefício discutido, passando a contribuir obrigatoriamente para o sistema. Veja-se que, a partir do momento em que o trabalhador/segurado passa a contribuir obrigatoriamente para a construção de um sistema de seguridade, é legítima sua expectativa de que, diante da adversidades da vida, lhe seja garantida a manutenção de seu padrão de vida e da pessoa que com ele convivem. Por este raciocínio, também no plano de custeio da seguridade social, não se afigura razoável impedir casais do mesmo sexo de gozar da prestações previdenciárias tão- somente por terem constituído, por razões de foro íntimo, uniões homossexuais. Por conseguinte, uma vez reconhecida, numa interpretação do princípio norteadores, da constituição pátria, a união entre homossexuais como possível de ser abarcada dentro do conceito de entidade familiar e afastado quaisquer impedimento de natureza atuarial, tenho que a relação da Previdência para com os casais de mesmo sexo deve-se dar no mesmo molde das uniões estáveis entre heterossexuais, devendo ser exigido do primeiro o mesmo que se exige do segundo para fins de comprovação do vínculo afetivo e dependência econômica presumida entre o casais (...), quando do processamento do pedido de pensão (...).(Acórdão Publicado no D.J.U. de 10/8/2005, APELAÇÃO CÍVEL Nº .....; RELATOR: De . Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA) (grifei)
A Lei Complementar nº 64/2002, lei que instituiu o regime próprio de Previdência e Assistência Social aos servidores públicos do Estado de Minas Gerais, assim dispõe sobre a concessão de benefícios previdenciários:
Art. 7º - Consideram-se dependentes do segurado, para os efeitos desta Lei:
I - a esposa e o marido, a companheira e o companheiro mantidos há mais de cinco anos, os filhos de qualquer condição menores de 21 anos ou inválidos;
(Inciso com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 13455, de 12/1/2000.)
Art. 8º - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do artigo 7º é presumida e a das demais deve ser declarada pelo segurado, facultando-se ao IPSEMG verificar, através de sindicância, em qualquer tempo, a comprovação da dependência.
Art. 10 - É lícita a designação, pelo segurado, de companheira que viva na sua dependência econômica, mesmo não exclusiva, quando a vida em comum ultrapasse cinco (5) anos.
§ 1º - São provas de vida em comum o mesmo domicílio, conta bancária conjunta, procuração ou fiança reciprocamente outorgadas, encargo doméstico evidente, registro de associação de qualquer natureza onde figure a companheira como dependente, ou qualquer outra capaz de constituir elemento de convicção.
(...)
§ 4º- A dependência de companheira só poderá ser reconhecida "post mortem" mediante pelo menos três (3) das provas de vida em comum previstas no § 1º, incluindo-se, entre estas, a do mesmo domicílio
(grifei)
A dependência econômica entre companheiros e segurados do ..... é presumida, conforme redação do art 8º supracitado. In casu, sendo a autora companheira da ex-segurada, a dependência econômica entre as duas é evidente.
Ratificando esse entendimento, os autos trazem documentos que, conforme a redação § 1º do art. 10 da LC nº 64/2002, demonstram o vínculo econômico, sepultando de vez qualquer discussão. Senão vejamos.
Os documentos de fls. 24/26 e 28/30 representam notas fiscais pagas pela falecida, evidenciando a comunhão de residência e de encargos domésticos entre as companheiras. A compra de um jazigo pela autora, com a ex-segurada figurando como sua dependente (fl.47), bem como a colocação da autora como avalista da sua companheira em um título de crédito (fls.44/45) consubstanciam o vínculo econômico entre as companheiras.
Portanto, é legítima a concessão da pensão previdenciária à autora, vez que essa apresentava dependência econômica de sua falecida companheira.
Sobre o assunto, importante salientar que o INSS, através da Instrução Normativa nº 25/2001, regulamentou a concessão de pensão previdenciária àqueles que mantêm união homoafetiva estável. A instrução surgiu como resposta à tutela antecipada concedida pelo Poder Judiciário, em razão da ação civil pública nº ..... ajuizada pelo Ministério Público Federal.
Em recurso especial interposto pelo INSS nessa ação, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RELACIONAMENTO HOMOAFETIVO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MINISTÉRIO PÚBLICO. PARTE LEGÍTIMA.(...). 4 - Em que pesem as alegações do recorrente quanto à violação do art. 226, §3º, da Constituição Federal, convém mencionar que a ofensa a artigo da Constituição Federal não pode ser analisada por este Sodalício, na medida em que tal mister é atribuição exclusiva do Pretório Excelso. Somente por amor ao debate, porém, de tal preceito não depende, obrigatoriamente, o desate da lide, eis que não diz respeito ao âmbito previdenciário, inserindo-se no capítulo 'Da Família'. Face a essa visualização, a aplicação do direito à espécie se fará à luz de diversos preceitos constitucionais, não apenas do art. 226, §3º da Constituição Federal, levando a que, em seguida, se possa aplicar o direito ao caso em análise. 5 - Diante do § 3º do art. 16 da Lei n. 8.213/91, verifica-se que o que o legislador pretendeu foi, em verdade, aligizar o conceito de entidade familiar, a partir do modelo da união estável, com vista ao direito previdenciário, sem exclusão, porém, da relação homoafetiva. 6- Por ser a pensão por morte um benefício previdenciário, que visa suprir as necessidades básicas dos dependentes do segurado, no sentido de lhes assegurar a subsistência, há que interpretar os respectivos preceitos partindo da própria Carta Política de 1988 que, assim estabeleceu, em comando específico: " Art. 201- Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a: [...] V - pensão por morte de segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, obedecido o disposto no § 2º. " 7 - Não houve, pois, de parte do constituinte, exclusão dos relacionamentos homoafetivos, com vista à produção de efeitos no campo do direito previdenciário, configurando-se mera lacuna, que deverá ser preenchida a partir de outras fontes do direito. 8 - Outrossim, o próprio INSS, tratando da matéria, regulou, através da Instrução Normativa n. 25 de 07/06/2000, os procedimentos com vista à concessão de benefício ao companheiro ou companheira homossexual, para atender a determinação judicial expedida pela juíza Simone Barbasin Fortes, da Terceira Vara Previdenciária de Porto Alegre, ao deferir medida liminar na Ação Civil Pública nº ....., com eficácia erga omnes. Mais do que razoável, pois, estender-se tal orientação, para alcançar situações idênticas, merecedoras do mesmo tratamento 9 - Recurso Especial não provido.
Consolidando seu posicionamento, outro julgado do e. Superior Tribunal de Justiça:
"Face à particularidade da espécie, deverá ser acionada a interpretação de diversos preceitos constitucionais em conjunto, não apenas a do art. 226, § 3º da Constituição Federal, para que, em seguida, se possa aplicar o direito infraconstitucional à espécie. O princípio da igualdade caminha juntamente com os princípios de idêntica relevância, não podendo jamais estar dissociado do princípio da justiça, em seu sentido mais puro. Há que se perceber que não há igualdade jurídica no não direito. Ao se negarem, mesmo através de mecanismos legais, direitos fundamentais, entre eles o de sobrevivência, mediante percebimento de benefícios previdenciários, a pessoas que, se fossem de sexos diferentes, lograriam êxito em auferi-los, emerge um não direito, ferindo o sentido que o Poder Constituinte procurou proteger, com a igualdade, ao editar a Constituição Federal de 1988. (...)"(Ministro Hélio Quaglia Barbosa, REsp nº ..... - J. 13/12/2005)
Na mesma esteira, os tribunais brasileiros:
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO. COMPANHEIRO. UNIÃO HOMOSSEXUAL. REALIDADE FÁTICA. TRANSFORMAÇÕES SOCIAIS. EVOLUÇÃO DO DIREITO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE IGUALDADE. ARTIGOS 3º, IV E 5º. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A realidade social atual revela a existência de pessoa do mesmo sexo convivendo na condição de companheiro, como se casado fossem. 2. O vácuo normativo não pode ser considerado obstáculo intransponível para o reconhecimento de uma relação jurídica emergente de fato público e notório. 3. O princípio da igualdade consagrado na Constituição Federal de 1988, inscrito no artigo 3º, IV e 5º, aboliu definitivamente qualquer forma de discriminação. 4. A evolução do direito deve acompanhar a transformações sociais, a partir de caso concreto que configurem nova realidade nas relações interpessoais. 5. A dependência econômica do companheiro é presumida, nos termos do § 4º do art. 16 da Lei nº 8.213/91. (...) (AC nº ....., 6ª Turma, Rel. De . Fed. Nyl on Paim de Abreu, unânime, DJU 10-01-2001, pg. 373)
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRO HOMOSSEXUAL. UNIÃO ESTÁVEL QUANTO AO ÓBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Comprovada a caracterização como companheiro homossexual é presumida legalmente a dependência econômica entre companheiro, é devida a pensão por morte. (...) (AC nº ....., 5ª Turma, Rel. De . Fed. Néfi Cordeiro, unânime, DJU 09-03-2005,pg. 487)
Vale observar ainda que o Estado do Rio de Janeiro elaborou a Lei Estadual nº 5034, de 29 de maio de 2007, reconhecendo direitos previdenciários aos seus servidores públicos que vivem em união estável com pessoas do mesmo sexo::
"Art. 1º - O art. 29 da Lei n. 285/79, fica acrescido do seguinte parágrafo:
"Art. 29 - (...)
§ 8º - Equiparam-se à condição de companheira ou companheiro de que trata o inciso I deste artigo, os parceiros homoafetivos, que mantenham relacionamento civil permanente, desde que devidamente comprovado, aplicando-se para configuração deste, no que couber, os preceitos legais incidentes sobre a união estável entre parceiros de sexos diferentes."
Art. 2º - Aos servidores públicos estaduais, titulares de cargo efetivo, fica assegurado o direito de averbação junto à autoridade competente, para fins previdenciários, da condição de parceiros homoafetivos.
Portanto, em análise aos autos e em consonância com a jurisprudência pátria, não restam dúvidas que a autora é beneficiária se sua falecida companheira, sendo legítima a percepção do benefício prevedenciário.
Ultrapassada essa questão, passo a análise do valor da pensão.
Segundo o documento de fl. 16, a companheira da demandante faleceu no dia 22/12/2006. O fato jurídico gerador do direito à pensão é a morte do servidor em atividade ou a do servidor aposentado. A legislação a ser aplicada para o cálculo do valor pensionado será aquela vigente ao tempo do falecimento.
Nesse sentido, a jurisprudência mineira:
"ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA (...) PENSÃO POR MORTE - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL QUANDO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR (...) "Em sede de benefícios previdenciários, sua concessão rege-se pelas normas vigentes ao tempo do fato gerador, que, no caso da pensão por morte, é o próprio óbito do segurado instituidor (...)" (TJMG - Apelação Cível nº ..... - Rel. Des. Gouvêa Rios) (grifos nossos)
"MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR FALECIDO APÓS A EDIÇÃO DA EC N. 41/2003. CÁLCULO DOS PROVENTOS DE ACORDO COM O DISPOSTO PELO ART. 40, §7º, I, CR (...) o cálculo dos proventos aos seus dependentes se dá na forma da legislação ainda vigente à data do óbito (...) Em se tratando do benefício previdenciário de pensão por morte, a legislação a ser aplicada no cálculo do valor dos proventos é aquela vigente à data do fato gerador do direito ao seu recebimento, ou seja, à data do óbito do ex-SERVIDOR." (TJMG - Apelação Cível / Reexame Necessário nº ..... - Rel. Des. Maria Elza) (grifos nossos)
Portanto, conforme o texto constitucional vigente à época do óbito, que corresponde à atual redação do art. 40 da Carta Política, a requerente têm direito ao valor real da pensão, com reajustes monetários para evitar a perda do valor da moeda.
O valor da pensão será calculado com base nas regras do art. 40, § § 7º e 8º, com redação dada pela EC 41/03:
"§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual:
I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito;(...)
§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei." (grifos nossos)
A companheira da autora auferia proventos no valor de R$ 2.858,07 - dois mil reais, oitocentos e cinquenta e oito reais e sete centavos (fl.17). Deste modo, o benefício previdenciário a ser percebido pela demandante apresentará idêntico valor, corrigido periodicamente, de modo a resguardar apenas seu valor real.
ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para condenar o ..... ao pagamento de pensão à autora na quantia correspondente ao valor real dos proventos auferidos pela ex-segurada, companheira da demandante. Condeno o réu ainda ao pagamento das pensões vencidas, desde 22/12/2006, data do falecimento da companheira da autora. Todos os valores devem ser atualizados, com juros de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária de acordo com a tabela orientativa da egrégia Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais, a partir da data em que se implementaram o direito da autora.
Condeno o ..... ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4º do CPC. Fica isento do pagamento das custas, com fulcro no artigo 10 da Lei 14.939/03.
Decisão sujeita ao reexame necessário.
P.R.I.
Belo Horizonte, 2 de abril de 2008.
Saulo Versiani Penna
Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da
Fazenda Pública e Autarquias FREE LIMS and ELN for Science Researchers
 
 

 
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