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Crimes Contra o Patrimônio Urbano - Demolição de Imóvel PDF Imprimir E-mail
Juiz(a): Dr. Armando D. Ventura Júnior
Comarca: Uberlândia
Autos nº .....
Vistos, etc...
....., brasileiro, separado judicialmente, empresário, portador da carteira de identidade RG ....., residente e domiciliado nesta cidade na Av. ....., apto ....., foi denunciado como incurso nas sanções do art. 62, I (na denúncia consta como capitulação o art. 61, I) da Lei 9.605/98 e art. 256 do Código Penal c/c art. 69 do mesmo código, supostamente por ter demolido imóvel protegido pelo tombamento e por ter provocado o desabamento do prédio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem.
Narra a denúncia que no dia 30.09.2006, o acusado promoveu a demolição parcial do imóvel situado nesta cidade na Rua ....., nº ....., centro, onde funcionava o “.....”, sem a devida autorização da Prefeitura local, conquanto houvesse processo de tombamento em tramitação, sendo que, posteriormente, através de mandado de segurança, obteve a segurança para concluir a demolição do prédio já em ruínas.
Extrai-se ainda que no curso das investigações levadas a efeito pelo Ministério Público, apurou-se que o imóvel demolido era de interesse cultural, sendo certo que o processo de tombamento teve início em 08.05.2003 e o acusado foi notificado a anuir ao processo de tombamento em 16.09.2003.
Consta finalmente da denúncia que após ter destruído o bem tombado e de interesse cultural, sobreveio o desabamento do prédio, sem qualquer autorização do órgão público competente e ao fazê-lo, o acusado pôs em perigo a incolumidade pública, antes aos riscos decorrentes desta conduta, não adotando qualquer providência acauteladora, impondo perigo aos vizinhos e a seus patrimônios, e àqueles que poderiam ser atingidos pelo resultado da ação danosa. Acompanha a denúncia o procedimento administrativo da Promotoria de Justiça do Cidadão de f. 09/445.
A denúncia foi recebida em 02.07.2004 (f. 446) e o acusado interrogado em 03.12.2004. (f. 452/453). Defesa prévia às f. 455/456 acompanhada dos documentos de f. 457/473 e requerimento de diligência. O pedido de diligência (expedição de ofício requisitando cópia de documentos) foi deferido às f. 474 e atendido (f. 496), sendo as cópias juntadas às f. 497/515.
Foram designadas várias audiências onde foram inquiridas 05 testemunhas arroladas pela acusação (f. 535/539, 585/589 e 603/605), 01 arrolada pelo Juízo (f. 602) e 06 arroladas pela defesa (f. 606/607, 621/625 e 627/630).
Na fase do art. 499 do CPP, o RMP pugnou pela juntada de CAC (f. 630v). A defesa pugnou pela expedição de ofício, realização de perícia e oitiva de outras testemunhas (f. 657/658). A diligência requerida pelo MP foi deferida e cumprida (f. 631) e as requeridas pela defesa foram indeferidas, conforme decisão de f. 666/667.
Em alegações finais, o RMP pugnou pela condenação do acusado (f. 632/653) e a defesa pugnou pela absolvição, nos termos do art. 386, incisos I, II, III, IV e VI do Código de Processo Penal, enfatizando que ele tinha autorização para dar início à demolição e que não houve desabamento, que é até contraditório com a acusação de demolição, destacando que a demolição foi levada a efeito sem qualquer perigo para a incolumidade pública.
É este o relatório. Decido.
O processo se encontra em ordem. A pretensão punitiva do Estado não foi alcançada pela prescrição, não havendo vícios aparentes a inquiná-lo de nulidade, havendo uma pequena questão preliminar alegada pela defesa, que passo a dirimi-la.
Em sede de alegações finais foi alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento das diligências requeridas na fase do art. 499 do CPP (f. 657/658). Referidas diligências foram indeferidas pela decisão de f. 666/667, devidamente fundamentada.
Cumpre ainda enfatizar que não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que eventual falha no processo de tombamento deve ser dirimida na esfera cível, sendo certo que o que se discute nestes autos é eventual inobservância do acusado aos ditames da Lei 9.605/93, que protege o patrimônio histórico.
Por outro lado, vale destacar que em nosso ordenamento jurídico pátrio é vedado fazer justiça com as próprias mãos, mesmo quando a pretensão seja legítima, nos termos do art. 345 do Código Penal.
Destarte, a questão referente à eventuais falhas no processo de tombamento não autoriza o cumprimento das diligências requeridas pela defesa, uma vez que são desnecessárias para o deslinde do presente feito, que se trata da esfera penal.
Assim, dirimida esta questão, passo a análise do mérito.
Compulsando a denúncia constata-se que o acusado foi denunciado pela prática dos delitos previstos no art. 62, inciso I da Lei 9.605/98 e art. 256 do Código Penal c/c art. 69 do mesmo código.
Vale ressaltar que, embora a denúncia contenha capitulação equivocada (art. 61, I da Lei 9.605/98), não se pode descurar que o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação. Por seu turno, da análise dos fatos constata-se que ele foi acusado de ter cometido o delito previsto no art. 62, inciso I da Lei 9.605/98 e não do art. 61, que inclusive não possui inciso e se refere a delito de outra espécie.
Assim, dirimido também referido aspecto, passo a analisar a denúncia de forma separada, em relação a cada delito.
Analisando a denúncia em relação ao delito previsto no art. 62, inciso I da Lei 9.605/98:
Inicialmente insta salientar que o art. 62, inciso I da Lei 9.605/98 estatui: - Destruir, inutilizar ou deteriorar: I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial; ...”
Sobre referido delito ensina nossa doutrina:
“Objeto material: É o bem protegido. O inc. I é genérico. Para Washington de Barros Monteiro, “bens são valores materiais ou imateriais, que podem ser objeto de uma relação de direito”. Assim, qualquer bem, desde que protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, poderá ser objeto material deste delito. ...Elemento subjetivo: O caput do artigo prevê forma dolosa. É a vontade livre e consciente de causar dano ao bem protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial. O dolo exige que o agente conheça tal situação. ...Norma penal em branco: Cuida-se de crime que depende da existência de norma que o complemente. Esta poderá ser outra lei, ato administrativo (tombamento) ou decisão judicial (liminar, sentença, acórdão, qualquer determinação, enfim, de qualquer instância ou juízo). A denúncia e, com maior razão, a sentença deverão fazer explícita referência à norma que complementa o tipo penal, a fim de que o acusado possa exercitar sua defesa com plenitude.” 1
“Para a caracterização do delito é necessário que o bem esteja protegido por lei, ato administrativo ou por decisão judicial. Caso contrário, não há que se falar em crime. ...Elemento subjetivo. É o dolo, consistente na vontade livre e consciente de querer destruir, inutilizar ou deteriorar bem especialmente protegido. Admite-se a modalidade culposa.” 2
Destarte, para análise do fato narrado nos presentes autos inicialmente devemos dirimir se o imóvel de propriedade do acusado, gozava da proteção mencionada no artigo de lei suso mencionado, em face de lei, ato administrativo ou decisão judicial quando ele foi demolido.
Compulsando o contexto probatório dos autos constata-se que a demolição parcial do prédio ocorreu quase que simultaneamente ao início do processo de tombamento e a notificação inicial do acusado. Vejamos.
Conforme demonstra o documento de f. 40, em 28.05.2003 foi protocolizado pelo acusado, junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, pedido de licença para demolição do prédio objeto dos presentes autos.
Consta em referido documento, autorização para concessão da licença, pelo prazo de 12 meses, sendo referida autorização datada de 09.06.2003 (carimbo na parte central, no lado direito do documento). Vale ressaltar que não consta dos autos, expedição do necessário alvará.
Em 30.05.2003 foram lavrados o auto de embargo de construção e a notificação, onde constam referida demolição, conforme se verifica dos documentos de f. 21/22.
Vale transcrever parte de referidos documentos que comprovam referida demolição parcial:
Auto de Embargo de Construção (f. 21):
“...Está procedendo à uma Demolição sem a devida apresentação de Alvará de Licença expedido pela Secr. Munic. Planejamento Desenvolvimento Urbano, infringindo art. 2 Lei 4808/88 do Código de Obras.” (sic).
Notificação (f. 22):
“...Está procedendo à uma Demolição sem a devida apresentação de Alvará de Licença expedido pela Secr. Munic. Planejamento Desenvolvimento Urbano, infringindo art. 2 Lei 4808/88 do Código de Obras. Fica concedido o prazo de 48 hora(s), para a regularização da obra, ou seja, para Que V.Sa. providencie Requerimento para aprovação da referida Demolição, ou que apresente DEFESA, junto à esta Secretaria. O não atendimento desta no prazo acima estipulado implicará no embargo e multa da obras, conforme artigo 176 da Lei 4808/1988.” (sic).
Em 02.06.2003 foi lavrado Auto de Interdição, onde também consta a demolição iniciada, conforme se verifica do documento acostado às f. 45, valendo transcrever parte de seu teor:
“Aos dois dias do mês de junho de 2003, às 14:55 horas, no exercício do Poder de Polícia Administrativa, o Município de Uberlândia, pela atuação dos Fiscais de Obras Particulares, da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, abaixo indicados, em face de determinação do respectivo Secretário Municipal, constatou que no imóvel situado na Rua ....., nº ....., Centro, denominado ....., de propriedade de ....., inscrito no CPF sob o nº ....., está sendo realizada demolição desta edificação sem a devida apresentação de alvará de Licença expedida pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, o que caracteriza afronta ao Art. 2º, do Código Municipal de Obras (Lei Municipal nº 4.808/88). Tendo em vista que a notificação nº ......, realizada em 30/05/2003, que determinou que a regularização da demolição, não foi atendida, assim como o Embargo nº ....., realizado em 30/05/2003, ...Fica declarada INTERDITADA, a referida edificação após a Notificação nº ....., o Auto de Embargo nº ....., com fundamento jurídico no art. 189, inc. III, do Código de Obras Municipal, tendo em vista que o proprietário não apresentou pedido de licença para demolir. ...”
Em 04.06.2003 também foi expedido Auto de Infração constando, também, referida demolição (f. 47).
Em agosto de 2003, foi elaborado Laudo Técnico de Avaliação (f. 32/34), onde se verifica menção à demolição recente, valendo transcrever parte de referido documento:
“...Este prédio foi construído a cerca de quatro/cinco décadas, apresenta paredes e estruturas resistentes, porém, bastante danificadas por agressão e demolição recentes. ...”
As próprias testemunhas arroladas pela acusação confirmam tal aspecto, ou seja, que a demolição parcial ocorreu no final do mês de maio e início de junho de 2003, valendo transcrever parte de alguns depoimentos:
..... (f. 536/537):
“...que em 04 de junho de 2003, às 14:55 hs, foi até o ....., a mando do secretário de obras, para interditar a obra, sendo que a demolição já havia sido iniciada; ...a marquise externa estava dependurada com as ferragens expostas; que acha que também um pedaço da laje já estava demolida; ...”
..... (f. 586/587):
“...o tombamento do ..... foi requerido pelo cidadão ..... no dia 08/05/2003; que o processo de tombamento inicia-se com a notificação do proprietário, a qual se deu em 16/09/2003. ...antes que o acusado recebe a primeira notificação sobre o processo de tombamento, o mesmo já havia iniciado a demolição, apesar de tê-lo feito sem o alvará autorizativo da Prefeitura tanto que existem dois documentos de interdição da obra, antes da notificação do tombamento; ...”
....., que era Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano à época dos fatos (f. 588/589):
“...na época da demolição já havia sido aberto o processo para o tombamento do .....; que o proprietário do imóvel foi devidamente notificado da abertura do processo. ...que o acusado foi notificado da abertura do processo de tombamento em 16/09/2003, conforme o doc. de fls. 263 dos autos, ...que se não houvesse nenhum processo de tombamento do prédio em andamento, o proprietário estaria legitimado a demolir ou construir como bem entendesse dentro da legislação vigente mas, quando efetuou a primeira demolição, o acusado não tinha o alvará para demolição; que o doc. de fls. 457 não é um alvará para construção; que na época de tal documento, não existia restrição para construção no local; ...não pode dizer pelos documentos dos autos, quem realmente foi notificado de que a obra estava sendo interditada. ...tem conhecimento de que requerido o alvará, se dentro de 30 dias o mesmo não for deferido, o requerente encontra-se autorizado a proceder a demolição; que quem concede o alvará para a demolição é a Secretaria de Planejamento; que não sabe dizer se o alvará de demolição “foi negado” em algum momento ao acusado, precisando consultar seus arquivos para responder tal questão; que posteriormente o acusado impetrou mandado de segurança que ordenou a Prefeitura a expedição do alvará para demolição.”
Desta forma, constata-se que prova dos autos demonstra que a demolição parcial do imóvel foi realizada no final de maio e início de junho de 2003, sendo certo que o acusado foi notificado do início do processo de tombamento em 16.09.2003.
O contexto probatório dos autos demonstra também que o final da demolição ocorreu após decisão judicial em mandado de segurança, proferida em 06.05.2004, conforme se verifica da cópia da decisão acostada às f. 326/331 dos autos.
Assim, constata-se que, ainda que o acusado tenha iniciado a demolição sem autorização do Município através do competente alvará, naquele momento ele não havia sido notificado do início do processo de tombamento, o que tornou sua conduta lícita. Diferente seria o caso se o acusado já tivesse sido notificado, pois assim sua conduta se tornaria ilícita nos termos do art. 62, inciso I da Lei 9605/98, uma vez que o tombamento provisório tem os mesmos efeitos do definitivo (parágrafo único do art. 10 do Decreto-Lei 25/37).
Contudo, como o acusado foi notificado do início do processo de tombamento somente após ter iniciado a demolição, que restou concluída após decisão judicial em mandado de segurança, verifica-se que a conduta do acusado não se amolda àquela prevista no art. 62, inciso I da Lei 9.605/98, em face da ausência da proteção do tombamento tanto por lei, ato administrativo ou decisão judicial.
Conforme já mencionado, compulsando as provas dos autos constata-se que o início do processo de tombamento se deu quase que simultaneamente ao início da demolição, sendo certo que a expectativa de tombamento alegada nos autos não afasta a necessidade de notificação do acusado para restar caracterizada a desobediência à norma penal.
Assim, conforme já demasiadamente dirimido, como a demolição parcial foi realizada quando o acusado ainda não havia sido notificado não há que se falar na prática da conduta ilícita prevista no art. 62, I da Lei 9.605/98, sendo certo que o restante da demolição foi levado a efeito após decisão judicial autorizativa, razão pela qual não há outro caminho senão a absolvição. É certo também que a demolição parcial foi feita sem autorização do Poder Público Municipal para tanto. Todavia, tal ato corresponde infração de natureza administrativa, cuja sanção deve ser aplicada pela Municipalidade.
São neste sentido as decisões de nossos tribunais, valendo trazer à colação o seguinte julgado do Egrégio TJMG referente a caso análogo:
“LEI Nº 9.605/98 - ALTERAÇÃO DE ASPECTO OU ESTRUTURA DE EDIFICAÇÃO PROTEGIDO POR ATO ADMINISTRATIVO - IMÓVEL TOMBADO DESFIGURADO PELA PROPRIETÁRIA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL, QUE IMPLICA EM NÃO TER A MUNICIPALIDADE ESGOTADOS OS MEIOS PARA DAR CIÊNCIA DO TOMBAMENTO À PROPRIETÁRIA - FATO QUE PODE TER REPERCURSSÕES NO JUÍZO CÍVEL, MAS INSUFICIENTE PARA ALICERÇAR CONDENAÇÃO CRIMINAL À MINGUA DE DOLO - RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA.” 3
Destarte, não há como acolher a denúncia em referência ao delito previsto no art. 62, inciso I da Lei 9.605/98.
Analisando a denúncia em relação ao delito previsto no art. 256 do Código Penal.
Inicialmente insta salientar que o art. 256 do Código Penal estatui: - Causar desabamento ou desmoronamento, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem: ...”
Vale transcrever os ensinamentos de Guilherme de Souza Nucci sobre referido delito, em comentário a referido artigo de lei:
“67. Análise do núcleo do tipo: causar significa provocar, dar origem ou produzir. O objeto da conduta é o desabamento ou desmoronamento. Compõe-se com expor (arriscar ou pôr à vista), que, em verdade, já contém o fator perigo, podendo-se dizer que “expor alguém” é colocar a pessoa em perigo. Ainda assim, complementa-se o tipo exigindo o perigo à vida, à integridade física ou ao patrimônio de outrem. ...70. Desabamento e desmoronamento: desabar significa ruir ou cair (refere-se a construções de um modo geral); desmoronar quer dizer vir abaixo ou soltar-se (refere-se a morros, pedreiras ou semelhantes).” 4
Destarte, constata-se que para a configuração de referido delito, o agente deve provocar desabamento ou desmoronamento.
No caso dos autos, conforme restou apurado e destacado na decisão sobre o delito previsto na Lei 9.605/98, o acusado promoveu a demolição do edifício sem que estivesse autorizado Poder Público Municipal (ilícito administrativo conforme já enfatizado).
Também restou comprovado nos autos, que após a demolição parcial, quando surgiu o embargo e a interdição da obra (demolição), o prédio ficou em ruínas e o acusado não agiu com as cautelas necessárias para a segurança dos prédios visinhos, bem como da população que transitava pelo local.
Entretanto, não consta dos autos que o edifício tenha desabado, sendo certo que ele foi totalmente demolido após decisão judicial em mandado de segurança.
Assim, não há como acolher a alegação do Ministério Público, que pretende a condenação do acusado nas sanções de referido artigo de lei, supostamente porque, “ao promover a demolição sem a observância dos cuidados necessários” (sic f. 653 - alegações finais), ele expôs a coletividade a perigo.
Não se pode descurar que, conforme alhures mencionado, o acusado não agiu com as cautelas necessárias para a demolição. Contudo, a não observância dos cuidados necessários na demolição não implica no cometimento do delito previsto no art. 256 do Código Penal que, conforme já mencionado, se refere a desabamento ou desmoronamento, fatos estes que seguramente não ocorreram.
Destarte, sem maiores delongas, verifica-se a improcedência da acusação também em referência a este delito, razão pe la qual a absolvição do acusado se impõe.
Ante o exposto e fundamentado, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA, para ABSOLVER o acusado, ..... , da imputação do cometimento dos delitos capitulados no art. 62, inciso I da Lei 9.605/98 e art. 256 do Código Penal, nos termos do art. 386, inciso III e II (respectivamente).
Custas, ex lege.
Oportunamente, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Uberlândia, 22 de janeiro de 2007.
Armando D. Ventura Júnior
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