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União Estável - Reconhecimento e Dissolução - Alimentos - Partilha PDF Imprimir E-mail
Juiz(a): Dr. Arnaldo Maciel Pinto
Comarca: Belo Horizonte
PROCESSO Nº .....
AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS
AUTORA: .....
RÉU: .....
VISTOS, ETC.
..... , qualificada nos autos, ingressou em Juízo com a presente ação, contra ...., pretendendo obter o reconhecimento de uma alegada união estável que manteve com o réu a partir do ano de 1990, a qual teria sido rompida abruptamente por este, que passou a maltratá-la e a promover quebradeiras no lar, chegando inclusive a proferir ameaças de agredi-la fisicamente.
Alegou que durante a convivência em comum chegaram a adquirir bens, dentre eles o apartamento situado à Av. ....., ....., nesta Capital, e os móveis que o guarnecem, imóvel este que veio a ser montado exclusivamente para abrigar o casal e no qual teriam sido efetuadas algumas benfeitorias, também com a sua participação, pleiteando assim o partilhamento de todos os bens havidos durante a união.
Por fim, requereu a fixação de uma pensão alimentícia a lhe ser paga pelo réu, alegando que a situação financeira deste é muito superior à sua e que seria ele o responsável pelos sérios problemas de saúde que vem enfrentando na atualidade, os quais têm lhe causado prejuízos no campo profissional.
Com a inicial juntou os documentos de fls. 09/55.
Citado o réu e solucionada a questão da competência deste Juízo de Família para apreciar e julgar a presente ação, apresentou o mesmo a sua contestação às fls. 62/100, acompanhada das citações jurisprudenciais e dos documentos de fls. 101/146, onde se insurgiu contra os argumentos e pedidos feitos pela autora na inicial, inclusive alegando preliminares e, no mérito, pedindo a improcedência da ação.
Impugnada a contestação às fls. 148/152, a autora ainda fez juntar os documentos de fls. 185/192, dos quais teve ciência o réu.
Concitadas as partes a especificarem suas provas, o réu juntou novos documentos às fls. 207/230, dos quais também teve ciência a autora, sendo então proferido o saneador às fls. 243/244, com designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento.
Antes de intentar a presente ação principal, a autora veio a intentar a Medida Cautelar de Alimentos em apenso, autos de nº ....., juntando com a inicial vários documentos e na qual foi indeferida a liminar pleiteada, com posterior citação do réu, o qual apresentou a sua contestação às fls. 44/70 daqueles autos, acompanhada também de vários documentos, alegando preliminares e, no mérito, insurgindo-se veementemente contra a pretensão da autora.
Às fls. 116/117 daqueles autos da Cautelar foi proferido o saneador, no qual foi determinado que aqueles autos seriam instruídos e julgados juntamente com estes autos principais, tendo inclusive sido designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para a mesma data.
Além da Medida Cautelar de Alimentos acima mencionada, autora e réu vieram a intentar duas Medidas Cautelares de Arrolamento de Bens, um contra o outro, as quais receberam os nºs ..... e ....., inclusive com deferimento das liminares pleiteadas por ambas as partes, mas tendo se efetivado o arrolamento somente do apartamento situado à Av. ....., ..... e de um veículo ..... de placa ....., ambos registrados em nome do réu e ficando este como depositário dos mesmos, bem como, de alguns bens móveis que foram encontrados no apartamento ocupado pela autora na Rua ....., ....., conforme Auto de fls. 108 dos autos de nº 1....., os quais ficaram com a mesma depositados, sendo que, dos demais bens apontados pelas partes, alguns não foram localizados e outros não estavam mais registrados em seus nomes.
Ambas as Cautelares de Arrolamento de Bens foram contestadas pelas partes e saneadas, ficando para serem instruídas e julgadas juntamente com a presente Ação Principal, conforme constou do termo de audiência de fls. 325/326.
O ora réu, no curso deste processo, veio também a intentar contra a ora autora uma Ação de Dissolução de Sociedade de Fato c/c Partilha de Bens e Indenização por Perdas e Danos, autos de nº ..... em apenso, para ver reconhecida a sociedade de fato existente entre o casal somente no tocante à aquisição da Sala de nº ..... e respectiva fração ideal de terreno e vaga de garagem, situados à Av. ...., ....., nesta Capital, com o consequente partilhamento de tal bem em 50% para cada uma das partes, bem como, pretendendo ser indenizado pelos danos morais e materiais que alegou ter a autora lhe causado, juntando com a inicial os documentos de fls. 13/80 daqueles autos.
Citada a ora autora e ré naqueles autos, a mesma contestou aquela ação, inclusive alegando preliminares e, no mérito, rebateu os argumentos expendidos na inicial, juntando com a contestação os documentos de fls. 106/145 e apresentando também uma peça de reconvenção acompanhada dos documentos de fls. 153/161, onde requereu que, caso venha a ser reconhecida não uma união estável havida entre as partes, mas sim uma sociedade de fato, que sejam partilhados os bens adquiridos pelo casal durante a vigência de tal sociedade, bem como, tendo ainda pleiteado uma indenização pelos danos morais que alegou ter sofrido e pelos gastos efetuados pela mesma com a realização da cerimônia do casamento com o reconvindo, que se deu no salão ".....".
Impugnada a contestação e contestada a reconvenção naqueles autos de nº ..... em apenso, inclusive com alegação da preliminar de litispendência com relação à reconvenção, houve também a impugnação a tal contestação por parte da reconvinte e tendo esta ainda juntado os documentos de fls. 202/227, dos quais teve vista a parte contrária.
O saneador foi proferido às fls. 240/241 daqueles autos, com designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento e ficando determinado que aqueles autos seriam também instruídos e julgados juntamente com os presentes e os demais em apenso, em observância ao que restou pactuado no termo de audiência de fls. 325/326.
Assim, tendo todos os processos chegado à fase de instrução e tendo sido tomados os depoimentos pessoais das partes às fls. 327/338, foram ainda juntados a estes autos os documentos de fls. 344/506, 509/511, 520/545, com posterior designação de audiência de CIJ nestes autos e nos demais em apenso para a mesma data, a qual se realizou em duas fases, às fls. 594/609 e 613/619, com a oitiva de 07 testemunhas arroladas pela autora e 03 arroladas pelo réu, com a dispensa das demais.
Concedida às partes a oportunidade de apresentarem suas alegações finais via memoriais escritos, foram estes juntados às fls. 622/664, onde a autora pediu a procedência dos pedidos formulados pela mesma nestes autos e nos demais em apenso, ao passo que o réu pediu a improcedência dos mesmos e a procedência dos pedidos por ele formulados nestes autos e também nos demais em apenso, em especial os de nºs ..... e ..... .
Em seu parecer final de fls. 666/682, o Dr. Promotor opinou pela procedência parcial dos pedidos formulados por ambas as partes, reconhecendo-se a existência de uma união estável entre as mesmas apenas durante a vigência do fictício matrimônio, com o indeferimento do pedido de alimentos formulado pela autora e com a divisão igualitária da sala e respectiva garagem situadas na Av. ....., bem como, devendo o réu restituir à autora a sua meação na entrada dada para aquisição do apartamento situado à Av. ..... .
Após a manifestação do Dr. Promotor a autora ainda fez juntar aos autos os documentos de fls. 685/686, sobre os quais se manifestou o réu, formulando este os requerimentos de fls. 688/689 e sendo então oficiado ao Órgão empregador da autora requisitando as informações que foram prestadas às fls. 693/697 e das quais tiveram ciência as partes e o Dr. Promotor, que confirmaram as alegações finais apresentadas.
Em complementação às informações anteriores, o Órgão empregador da autora ainda encaminhou a este Juízo o ofício e documentos de fls. 704/706, vindo-me então os autos conclusos para Decisão.
É o relatório. DECIDO.
Inicialmente, quero aqui deixar consignado que serão decididas, nesta mesma Sentença, a presente Ação de Reconhecimento de União Estável c/c Alimentos e Partilha de Bens, e os outros quatro processos que se encontram em apenso, de nºs ....., ....., ..... e ....., que se referem, respectivamente, a uma Ação de Dissolução de Sociedade de Fato c/c Partilha de Bens e Indenização por Perdas e Danos, uma Medida Cautelar de Alimentos e duas Medidas Cautelares de Arrolamento de Bens, sendo que as partes, embora figurem ora como autoras, ora como rés e ora como reconvintes, serão tratadas apenas como autora e réu, pois todos os pedidos formulados por ambas serão apreciados em conjunto nesta Decisão, não importando a qual processo se refiram.
Pois bem, contam-nos os presentes autos e também os demais em apenso, que autora e réu mantiveram um relacionamento amoroso no período compreendido entre o mês de outubro de 1990 até o mês e fevereiro de 1996, relacionamento este que se iniciou com um namoro, passando pela fase do noivado, que ocorreu em dezembro de 1992, e posteriormente chegando ao casamento, que embora não tenha sido realizado segundo os ditames legais, foi revestido de grande formalidade e na intenção de dar o casal uma satisfação aos amigos e à sociedade, cuja cerimônia realizou-se no salão de festas "....." no dia 30/04/93.
O início da vida em comum das partes, quando passaram a constituir uma autêntica sociedade de fato, segundo os elementos de prova existentes nos autos, em especial os seus depoimentos pessoais e os depoimentos das várias testemunhas ouvidas, teria ocorrido em princípios do ano de 1991, ou seja, poucos meses após se conhecerem, quando passaram a manter relações sexuais, a pernoitarem na residência um do outro e também a empreenderem uma série de viagens pelo Brasil e para o exterior, conforme comprovam as várias fotografias juntadas aos autos.
Apesar do réu ter alegado que passou a viver com a autora sob o mesmo teto somente a partir da cerimônia do casamento, que ocorreu em 30/04/93, iniciando nesta data a sociedade de fato havida entre os mesmos, este Julgador está convencido de que o casal já vinha mantendo, antes de tal casamento, um relacionamento amoroso bastante intenso, a ponto de configurar a existência da alegada sociedade de fato, que teria durado até a data de 19 ou 22/02/96, quando o réu deixou o apartamento da Av. ....., ....., nesta Capital, ali permanecendo a autora.
Em seu depoimento pessoal, o réu confessou que começou a manter relações sexuais com a autora alguns meses após conhecê-la e que tinha a intenção de se casar com a mesma, tendo inclusive agilizado o seu processo de separação judicial de sua ex-mulher, da qual já se encontrava separado de fato e separação esta que veio a concretizar-se em 16/01/92.
Durante o período de namoro e noivado e antes da concretização da cerimônia do casamento que aconteceu no salão "Galla Recepções" em 30/04/93, autora e réu passaram a levar uma vida como se casados fossem, isto já a partir de janeiro de 1991, quando viajaram para ..... e ali se hospedaram no Hotel ....., onde a autora foi registrada como esposa do réu, sendo tal viagem seguida de várias outras.
Além das viagens, o casal frequentava o clube "....." e ali era visto pelos amigos e conhecidos como marido e mulher, conforme revelou a testemunha ....., ouvida às fls. 608/609, inclusive acrescentando que eram chamados naquele clube de "casal 20" e tinha ela conhecimento de que chegavam a pernoitar na residência um do outro nos finais de semanas.
Também as testemunhas ..... e ....., ouvidas às fls. 603/605, narraram que autora e réu chegavam a pernoitar na residência um do outro, passando os finais de semanas no apartamento ocupado pelo réu na Rua ..... e durante a semana este chegava a passar cerca de três noites semanais no apartamento ocupado pela autora no bairro ...., de onde era visto saindo pela manhã bem cedo pela testemunha ....., fatos estes que foram confirmados em parte pelo réu quando de seu depoimento pessoal.
Embora as testemunhas arroladas pelo réu e ouvidas às fls. 614/619, tenham tido conhecimento de que o casal passou a viver sob o mesmo teto a partir da cerimônia do casamento, ocorrida em 30/04/93, o certo é que os mesmos já mantinham uma autêntica sociedade de fato desde o início do ano de 1991, constituída com a finalidade de formação de uma família, mesmo porque ambos os conviventes não se tratavam de pessoas inexperientes, mas pelo contrário, já vinham de casamentos desfeitos e tinham plena consciência dos passos que estavam dando, inclusive tendo o próprio réu chegado a confessar que após ter conhecido a autora e por volta do mês de setembro de 1992, veio a adquirir o apartamento da Av. ......,....., já pensando em unir-se à ela.
Outra demonstração da grande intimidade que existia entre o casal, foi o fato de que a autora veio a engravidar-se por volta do mês de maio de 1991, quando passou a ser acompanhada pelo réu em suas consultas médicas, até que acabou abortando em 23/07/91 e fatos estes que foram confirmados pela testemunha ....., ouvida às fls. 596/597.
No entanto, apesar de ter restado configurada a existência de uma convivência "more uxorio" entre autora e réu a partir de janeiro de 1991 até fevereiro de 1996, tal convivência deve ser reconhecida como uma sociedade de fato, com base no disposto nas Súmulas 380 e 382 do STF, não podendo ser admitida como uma união estável, conforme pleiteado pela autora na petição inicial desta ação, uma vez que a Lei nº 9.278, que veio a regular a matéria, foi promulgada em 10/05/96, quando a união do casal já se encontrava desfeita, não sendo admissível que os dispositivos desta Lei retroajam para alcançar uniões desfeitas antes de sua vigência.
As Súmulas 380 e 382 do Supremo Tribunal Federal se aplicam perfeitamente ao caso das partes, pois assim dispõem:
- SÚMULA Nº 380
"Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum."
- SÚMULA Nº 382
"A vida em comum sob o mesmo teto, "more uxorio", não é indispensável à caracterização do concubinato."
Assim, sendo reconhecida por este Julgador a existência de uma sociedade de fato havida entre autora e réu e não de uma união estável, no período compreendido entre janeiro de 1991 a fevereiro de 1996, somente poderão ser chamados à partilha os bens que o casal chegou a adquirir durante a vigência de tal sociedade, mas desde que demonstrada a efetiva participação e contribuição dos conviventes em tal aquisição.
Segundo se pode inferir destes autos e também dos demais em apenso, a autora busca o partilhamento do apartamento situado à Av. ....., ....., nesta Capital, adquirido em nome do réu em 27/07/92, das benfeitorias realizadas no mesmo para abrigar o casal, dos bens móveis que o guarnecem, da participação societária do réu na empresa ..... e de um veículo ..... que se encontrava registrado em nome do réu quando da propositura da presente ação, ao passo que este busca o partilhamento da Sala de nº ..... e respectiva vaga de garagem, situadas à Av. ....., ....., nesta Capital e adquiridas em nome da autora em 27/12/95.
Após detida análise de todos os documentos que foram juntados a estes autos e também aos demais, pode concluir este Julgador que não existe qualquer prova de que a autora tenha participado ou mesmo contribuído de qualquer forma para a aquisição do veículo ..... registrado em nome do réu, pois que este teria sido adquirido com o produto da venda de um veículo ..... que já lhe pertencia antes de conhecer a autora, devendo ser aqui registrado que situação semelhante veio a ocorrer também com esta última, que possuía um veículo ..... e o qual veio a ser vendido para aquisição de um veículo ....., isto após já iniciada a convivência em comum, conforme relatado por ela mesma em seu depoimento pessoal, e não tendo, da mesma forma, havido a participação do réu na aquisição deste último veículo.
Também com relação à participação societária do réu na empresa ..... ou ....., conforme a denominou a autora, esta foi constituída no ano de 1982, conforme documento de fls. 105/106 dos autos de nº ..... em apenso, ou seja, muito antes do início da sociedade de fato mantida entre o casal e não tendo a autora produzido quaisquer provas que pudessem demonstrar a sua efetiva participação na evolução patrimonial de tal empresa.
De outra feita, já com relação aos dois imóveis acima descritos, que se referem ao apartamento situado à Av. ....., ..... e à Sala de nº ..... e respectiva vaga de garagem, situadas à Av. ....., ....., bem como, às benfeitorias realizadas no citado apartamento e aos bens móveis que passaram a guarnecê-lo para abrigar o casal, não pairam dúvidas de que tais bens teriam sido adquiridos pelo esforço comum de ambos os conviventes e já na vigência da sociedade de fato mantida pelos mesmos, pois o apartamento da Av. ..... foi adquirido em 27/07/92 e posteriormente montado para abrigar o casal, ao passo que a Sala e respectiva vaga de garagem da Av. ..... teriam sido adquiridas em 27/12/95, inclusive com pendências referentes aos financiamentos de ambos os imóveis, cujas prestações foram se vencendo no curso e mesmo após o término da união.
As próprias partes, quando de seus depoimentos pessoais, chegaram a confessar, com algumas ressalvas, a participação uma da outra na aquisição dos bens descritos no parágrafo anterior e o que pode ser também confirmado pelos documentos juntados aos autos, em especial o de fls. 185, devendo ser feita a partilha igualitária de tudo aquilo que foi adquirido pelo casal, não importando se com maior ou menor participação de cada um dos conviventes e independentemente do que vieram a declarar perante a Receita Federal, mas desde que tenha havido o esforço comum para tal aquisição.
Com relação ao apartamento da Av. ....., ....., restou patente nos autos que foi o mesmo adquirido para abrigar o casal e com a efetiva participação da autora, o que veio a ser admitido claramente pelo réu através do documento de fls. 185, quando se comprometeu a transferir para ela o equivalente a 50% do valor de tal imóvel, mas deduzido o débito de seu financiamento junto ao ..... e ainda pendente de quitação, entendendo este Julgador que deverá haver o partilhamento igualitário de todo o valor pago até o final da união do casal, que se deu em 22/02/96, por considerar que, até esta data, ainda permanecia a idéia da existência da vida em comum, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença.
Não merece qualquer acolhimento a alegação do réu de que teria assinado tal documento por pressão da autora, uma vez que, conforme muito lembrado pelo Dr. Promotor em seu parecer final, não se pode admitir que uma pessoa da capacitação intelectual do mesmo se preste a pressões deste jaez, e ainda, segundo se pode inferir do texto daquele documento, o mesmo contém detalhes que normalmente não são observados quando se pratica algum ato sob pressão ou coação, como por exemplo, quando o réu fez questão de frisar que tocaria à autora somente 50% do valor do imóvel que já havia sido pago, deduzindo-se o débito referente ao ..... .
Também deverão ser partilhados igualmente entre as partes as benfeitorias realizadas no apartamento da Av. ..... para abrigar os conviventes, como armários fixos, bancadas e os bens móveis que foram adquiridos para guarnecerem tal imóvel e o que deverá também ser apurado em liquidação de sentença, para definição do que realmente foi adquirido naquela época.
Já no tocante à Sala e respectiva vaga de garagem da Av. .....,....., os depoimentos pessoais das partes não são conflitantes, pois ambos os conviventes admitiram que tais bens teriam sido adquiridos por cerca de trinta e seis ou trinta e oito mil reais, sendo dada uma entrada de cerca de sete mil reais e a qual teria sido dividida igualmente entre eles, sendo o restante do preço financiado em vinte e quatro prestações mensais, das quais o réu ainda teria continuado a pagar 50% de cada uma delas até por volta da metade do financiamento, ou seja, até quando da entrega das chaves pela empresa vendedora.
A partir desde período, a autora passou a arcar sozinha com o pagamento das prestações restantes, inclusive tendo locado o imóvel cerca de uns três meses após o seu recebimento, quando então o aluguel mensal teria passado a cobrir praticamente a totalidade da prestação mensal do financiamento, devendo portanto, ser partilhado igualmente entre os conviventes todo o valor que foi pago para a aquisição de tal imóvel até a data do fim da união do casal, que se deu em 22/02/96, empregando-se assim o mesmo e justo critério adotado com relação ao Apartamento da Av. ..... e o que deverá ser efetivamente apurado em liquidação de sentença.
Por fim, no que se refere aos gastos efetuados com a cerimônia do casamento das partes, que se deu em 30/04/93, no salão ".....", chegou o réu a confessar em seu depoimento pessoal que tal festividade teria sido custeada inteiramente pela autora, com exceção das bebidas e também dos convites que teriam sido pagos por ele, mas devendo todo o valor gasto com tal festividade ser também dividido igualmente entre as partes, pois foi a mesma realizada em proveito de ambas e durante a vigência da sociedade de fato já reconhecida.
Como a autora teria arcado com a maior parte dos custos de tal cerimônia, deverá ser a mesma ressarcida daquilo que pagou além da metade que lhe tocaria, devendo tudo ser apurado em futura liquidação de sentença.
Podemos assim concluir que, uma vez reconhecida a existência de uma sociedade de fato entre as partes, no período compreendido entre janeiro de 1991 até 22/02/96, tudo aquilo que foi adquirido ou gasto pelas mesmas, direcionado para a sociedade constituída, deverá ser dividido meio a meio entre o casal, conforme acima já delineado, mas sem que haja a necessidade de se manter quaisquer dos bens em condomínio, mesmo porque os móveis e valores poderão ser facilmente partilhados, como também, sendo totalmente desnecessária e desaconselhável que venha a ser declarada a nulidade da transferência já efetuada pela autora com relação à Sala e respectiva vaga de garagem da Av. ....., ....., evitando-se assim maiores transtornos às partes e também a terceiros, podendo o valor que a mesma fizer jus neste bem ser abatido do valor que o réu deverá restituir-lhe após a liquidação de sentença já aventada no corpo desta decisão, pois o bem que se encontra registrado em seu nome, que se refere ao apartamento da Av. ....., ....., é de valor superior à mencionada Sala e respectiva vaga de garagem.
Quanto ao pedido de alimentos formulado pela autora, embora esteja o mesmo ancorado na Lei nº 8.971, de 29/12/94, promulgada ainda na vigência da sociedade de fato mantida com o réu, a outra conclusão não se pode chegar, senão a de que esta não faz jus a tal benefício, pois os conviventes, apesar de terem constituído uma autêntica sociedade de fato, chegando a viverem como marido e mulher, os mesmos sempre foram muito independentes financeiramente falando, pois já trabalhavam quando se conheceram e tinham os seus próprios rendimentos, inclusive tendo a autora alcançado uma ascensão no trabalho desempenhado junto ao ....., passando do cargo de Auxiliar Judiciário para o cargo de Analista Judiciário, isto em 20/05/96, conforme nos demonstra o documento de fls. 295.
Além do mais, a autora é formada em dois cursos superiores, ou seja, em letras e direito, não sendo admissível que venha a ser pensionada pelo réu somente por ter vivido com este por um período de cerca de cinco anos e um mês, estando em vias de ser aposentada e quando passará a perceber proventos líquidos em torno de R$ 3.655,24, conforme ofício de fls. 704, valor suficiente para que possa se manter, mesmo porque possui o usufruto do apartamento situado à Rua ....., no bairro ....., não necessitando pagar aluguel.
Também não conseguiram as partes demonstrar nos autos, através das provas que produziram, em especial as orais, que tenham sido vítimas, uma da outra, de possíveis danos morais em decorrência da união que mantiveram e que acabou sendo desfeita, pois quando se conheceram e decidiram viver juntas, já eram pessoas maduras e advindas de casamentos mal sucedidos, tendo inclusive filhos com seus ex-cônjuges, não se podendo atribuir a qualquer das duas a prática de atos que pudessem ter causado prejuízos reais à outra, tendo ambas apenas experimentado, mais uma vez, os dissabores normais do fim de uma relação afetiva que não deu certo.
No que concerne aos problemas de saúde apresentados pela autora, não se pode atribuir ao réu a responsabilidade de tê-los desencadeado, mesmo porque esta já fazia tratamentos com especialistas da área de psicologia mesmo antes de conhecê-lo, não podendo ser considerado culpado pelo simples fato da união do casal ter sido desfeita, inclusive não restando comprovado nos autos qual dos conviventes teria sido o real responsável pelo fim da citada união.
O fato é que as faltas cometidas pelas partes na constância da união não sobressaem como preponderantes para provocar a falência da vida em comum, a qual veio se deteriorando gradativamente e não se podendo atribuir a qualquer dos conviventes a culpa exclusiva pelo rompimento, mas ambos teriam dado a sua parcela de contribuição para que tal ocorresse.
Os bens que foram arrolados nas duas Medidas Cautelares intentadas pelas partes, uma contra a outra, autos de nºs ..... e ..... em apenso, deverão assim permanecer até que seja procedida à liquidação da presente sentença, com exceção do veículo ..... de placa ..... .
Assim, à vista do exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES a presente Ação Ordinária de Reconhecimento de União Estável c/c Alimentos e Partilha de Bens, bem como, a Medida Cautelar de Alimentos em apenso, propostas por ..... contra ....., mas em contrapartida, JULGO PROCEDENTES EM PARTE a Ação de Dissolução de Sociedade de Fato c/c Partilha de Bens e Indenização por Perdas e Danos, intentada por ..... contra ..... nos autos de nº ..... em apenso, bem como, a RECONVENÇÃO apresentada por esta última naqueles autos, para reconhecer a existência de uma sociedade de fato mantida pelo casal no período compreendido entre janeiro de 1991 a 22/02/96, ficando partilhados à razão de 50% (cinqüenta por cento) para cada um dos conviventes os bens e valores amealhados durante tal união, conforme abaixo descritos:
a) todo o valor pago para a aquisição do apartamento situado à Av. ....., ....., nesta Capital, aí compreendidas a entrada, prestações intermediárias e prestações do financiamento de tal imóvel, desde a sua aquisição até a data em que se deu o fim da união do casal, em 22/02/96 (vinte e dois de fevereiro de mil novecentos e noventa e seis), o que deverá ser apurado em liquidação de sentença;
b) todo o valor pago para a aquisição da Sala de nº ..... e respectiva vaga de garagem, situadas na Av. ....., ....., nesta Capital, aí compreendidas a entrada, prestações intermediárias e prestações do financiamento de tal imóvel, desde a sua aquisição até a data em que se deu o fim da união do casal, em 22/02/96, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença;
c) todos os bens móveis adquiridos para a montagem do apartamento da Av. ....., ....., inclusive bancadas e armários fixos, os quais deverão ser apurados em liquidação de sentença;
d) todo o valor gasto com a realização da cerimônia do casamento das partes, que se deu em 30/04/93 no salão ".....", devendo a autora ser ressarcida daquilo que pagou além da metade que lhe tocaria e o que deverá ser apurado em liquidação de sentença.
Consequentemente, JULGO PROCEDENTES as duas Medidas Cautelares de Arrolamento de Bens intentadas pelas partes, uma contra a outra, autos de nºs ..... e ..... em apenso, permanecendo arrolados o apartamento situado à Av. ....., ..... e alguns bens móveis que foram encontrados no apartamento ocupado pela autora na Rua ....., ....., conforme Auto de fls. 108 dos autos de nº ....., mas ficando liberado da constrição judicial o veículo ..... de placa ....., devendo ser oficiado ao DETRAN/MG determinando o cancelamento do bloqueio de sua transferência.
Com relação às custas, despesas processuais e honorários advocatícios, como ambas as partes foram vencedoras e vencidas nos cinco processos que estão sendo decididos nesta Sentença, hei por bem de condená-las nas verbas sucumbenciais da seguinte forma:
a) nos presentes autos, de nº ....., condeno a autora ..... no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em 20% (vinte por cento) do valor dado à causa;
b) nos autos de nº ..... em apenso, condeno a autora ..... no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em 20% (vinte por cento) do valor dado à causa;
c) nos autos de nº ...... em apenso, condeno a ré ..... no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em 20% (vinte por cento) do valor dado à causa;
d) nos autos de nº ..... em apenso, como houve sucumbência parcial, condeno a ré/reconvinte ..... no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios referentes à ação que lhe foi intentada, arbitrados estes em 15% (quinze por cento) do valor dado à causa na petição inicial, ao mesmo tempo em que condeno também o autor/reconvindo ..... no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios referentes à reconvenção, arbitrados estes em 15% (quinze por cento) do valor dado à causa na peça de reconvenção de fls. 146/152 daqueles autos;
e) nos autos de nº ..... em apenso, condeno o réu ..... no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em 20% (vinte por cento) do valor dado à causa.
Mantenho a assistência judiciária já concedida em favor da autora ....., nestes autos e também nos demais em apenso, ficando suspensa a cobrança das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em que foi condenada, nos termos da legislação específica.
P.R.I.
Belo Horizonte, 20 de agosto de 2003.
Arnaldo Maciel Pinto
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