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União Estável - Reconhecimento e Dissolução PDF Imprimir E-mail
Juiz(a): Dr. Arnaldo Maciel Pinto
Comarca: Belo Horizonte
PROCESSO Nº .....
AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS
AUTORA: .....
RÉU: .....
VISTOS, ETC.
..... ingressou em Juízo com a presente ação contra ....., alegando que no ano de 1982 iniciou um convívio com o mesmo, que se transformou em uma união estável logo que ambos se separaram judicialmente de seus ex-cônjuges, afirmando que chegaram a ter um único filho, nascido em abril/1989, que o casal teria adquirido um vasto patrimônio e que sempre manteve um excelente padrão de vida, informando que os ganhos do réu seriam extremamente elevados e que a requerente sempre esteve ao lado do companheiro, contribuindo para o seu crescimento profissional, organizando eventos sociais da sua empresa e participando ativamente de seus negócios, mas que não teria condições de se dedicar de forma constante ao trabalho, pois teria problemas de saúde que a limitariam fisicamente.
Afirmou que o relacionamento com o réu sempre foi difícil, em razão do seu forte temperamento, o qual seria bastante agressivo e rude, inclusive com o filho, características que teriam se agravado nos últimos tempos e chegado ao limite em 03/03/2002, dia em que o réu teria se descontrolado, quebrado móveis e objetos do lar comum e ameaçado a autora, levando-a a deixar o lar com o filho, estando o casal desde tal data separado e não havendo a possibilidade de retomarem a vida em comum.
Requereu o reconhecimento da união estável desde 1982 até 2002 e a sua conseqüente dissolução, a guarda do filho, a regulamentação das visitas do réu ao mesmo, a fixação de uma pensão para si e para o menor no valor de 80(oitenta salários mínimos) e a partilha dos bens adquiridos durante a união, juntando com a inicial os documentos de fls. 15/131 e 134/135.
Dois meses antes da propositura da presente ação, a ora autora veio também a interpor uma Medida Cautelar contra o ora réu, conforme se pode inferir dos autos de nº ..... em apenso, com base nas mesmas alegações tecidas neste processo e pleiteando a separação de corpos do casal, a guarda provisória do filho e a regulamentação provisória das visitas do réu ao mesmo, bem como, a fixação de alimentos provisórios para ela e para o menor, no valor de 80(oitenta) salários mínimos, juntando com a inicial os documentos de fls. 13/80.
Naqueles autos da Medida Cautelar, não sendo possível uma composição na primeira audiência de Justificação designada, manifestou-se o réu através da peça de fls. 96/102, que chamou de pré-defesa, inclusive juntando os documentos de fls. 91/94 e 103/105, rechaçando as alegações da autora, tecendo acusações quanto ao comportamento da mesma, afirmando que ela teria sido culpada pela atitude do requerido na última briga, afirmando que ela auferiria bons rendimentos, decorrentes de aluguéis e do salário percebido na empresa do requerido, não necessitando de qualquer pensionamento e discordando do valor dos alimentos pleiteados.
Na nova audiência de Justificação designada, ainda nos autos da mencionada cautelar, foram ouvidas três testemunhas arroladas pela autora e, após o parecer do Dr. Promotor, foram apreciadas as liminares requeridas, deferindo-se a separação de corpos do casal, com o afastamento do réu do lar conjugal, a guarda do filho à autora, a regulamentação de visitas do réu ao mesmo e sendo fixada uma pensão à autora e ao menor, no valor de 30(trinta) salários mínimos, acrescida de uma pensão em assistência para o menor, bem como, do pagamento do condomínio e do IPTU do apartamento em que estariam este e a autora residindo.
Em seguida, apresentou o réu, naqueles autos, a contestação de fls. 118/128, acompanhada de documentos, reiterando os termos da "pré-defesa" apresentada, afirmando que quando conheceu a autora já era sócio da empresa ..... e já possuía um patrimônio considerável, ao passo que ela era irmã da faxineira que trabalhava em sua residência, época em que ambos ainda eram casados, sendo que somente após a separação judicial da autora, ocorrida em janeiro/1985, é que passaram a conviver como casal, mas tendo a convivência se tornado insuportável e passando os companheiros, nos últimos dois anos, a dormirem em quartos separados.
Alegou que a briga que motivou a separação teria ocorrido por culpa da autora, cuja intenção seria provocar o fim da relação para conseguir lucros materiais, afirmando ainda que teria doado um apartamento em Guarapari/ES à requerente, bem como, uma loja nesta Capital, estando ambos os bens alugados e cujos aluguéis seria pagos à autora, alegando que todo o patrimônio hoje existente teria sido adquirido pelo trabalho exclusivo do requerido e que a autora não faria jus à pensão, já que além da renda dos aluguéis, ainda receberia um salário na empresa do requerido no valor de R$ 1.000,00(mil reais), o qual ainda continuaria a arcar com todas despesas do filho, não concordando com o valor da pensão pleiteada na inicial.
Ainda naqueles autos, mantida a decisão agravada pelo réu, impugnada a contestação e juntados incontáveis documentos por ambas as partes, foi designada, após uma tentativa frustrada, uma audiência especial de tentativa de conciliação, para buscar uma solução para algumas divergências surgidas no curso do processo, oportunidade em que tais questões foram parcialmente resolvidas e em que as partes concordaram com a instrução e julgamento daquela cautelar juntamente com estes autos principais, sendo então proferido o saneador, inclusive com o não acolhimento da preliminar argüida em contestação e com o deferimento da perícia contábil requerida pela autora.
Surgida nova pendência entre as partes, quanto à utilização de dois apartamentos situados em ..... e juntados diversos documentos aos autos, foi deferido em parte o pedido formulado pela autora, decisão que foi objeto de novo agravo interposto pelo réu e, desistindo aquela da perícia contável requerida, diante da impossibilidade de arcar com os custos da mesma, foi designada uma nova audiência de tentativa de conciliação, na busca de se obter uma solução definitiva para as pendências surgidas e acima mencionadas, oportunidade em que este Julgador definiu, provisória e parcialmente, a forma de utilização de tais bens, decisão que foi, mais uma vez, agravada pelo réu, sendo então determinado que se aguardasse a designação da audiência de CIJ nesta ação principal.
Em fevereiro de 2003, o Eg. TJMG deu provimento parcial ao primeiro Agravo interposto pelo réu, para reduzir tão somente a pensão em espécie fixada por este Julgador, para o valor de 15(quinze) salários mínimos em favor da autora e do filho, mantendo-se nos demais termos a pensão fixada em assistência.
Nestes autos, citado o réu, após algumas tentativas frustradas e não sendo possível uma composição amigável na audiência designada para tanto, apresentou o mesmo a contestação de fls. 171/179, acompanhada de vários documentos, reiterando os termos da contestação apresentada na cautelar em apenso e afirmando que a união estável entre as partes somente teria se iniciado após a separação judicial de ambos de seus ex-cônjuges, o que ocorreu com o requerido em junho/1984 e, com a autora, no final de janeiro de 1985, alegando que a mesma não teria contribuído em nada para a formação do patrimônio do requerido e sempre viveu às custas do mesmo, justificando sua ociosidade em pretensas doenças e sequer se preocupando em economizar nas suas próprias despesas.
Alegou que quase todos seus bens ou já integravam o seu patrimônio anterior ou teriam sido adquiridos mediante recursos obtidos com a venda daquele e alegando que os únicos bens que seriam objetos de partilha, seriam os adquiridos após 10/05/96, data da publicação da Lei 9.278/96, que possibilitou a partilha igualitária, sem a exigência de que tal divisão se desse na proporção da contribuição pessoal de cada companheiro, discordando da pensão pleiteada em favor da autora e concordando em prestar alimentos somente ao filho menor, afirmando ainda que uma das empresas da qual seria sócio estaria envolvida em uma ação indenizatória e, se considerada culpada, poderia ir à falência.
Impugnada a contestação, foi proferido o saneador, determinada a realização de um estudo psicológico do caso, cujo respectivo laudo foi apresentado às fls. 267/271 e designada uma audiência de CIJ, mas não tendo as testemunhas do réu à mesma comparecido e tendo sido levantada a possibilidade de uma composição amigável, foi uma nova audiência de CIJ agendada, inclusive englobando a instrução dos autos da execução em apenso, interposta pela ora autora e pelo filho do casal, ocasião em que foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela autora e três outras arroladas pelo réu.
Oficiado ao Juízo da 3ª Vara de Família desta Capital, para enviar a este Juízo cópias dos autos relativos à separação judicial do réu e sua ex-esposa e juntados os respectivos documentos a estes autos, foi aberto o prazo para a apresentação das alegações finais, nas quais reiterou a autora os termos da inicial e da impugnação, reiterando o réu os termos da contestação e inclusive arrolando, às fls. 349, os únicos bens que entenderia serem objetos de partilha.
Após ser novamente oficiado ao Juízo da 3ª Vara de Família, a pedido da Dra. Promotora, apresentou a mesma o seu parecer final, opinando pela procedência parcial dos pedidos.
É o relatório. DECIDO.
Primeiramente, quero aqui deixar consignado que nesta Sentença serão julgados os presentes autos e também os de nº..... em apenso.
Pois bem, contam-nos os presentes autos e também os de nº ..... em apenso, que a ora autora e o réu mantiveram uma união estável, da qual resultou no nascimento de um único filho, ainda menor, mas tendo o casal se separado de fato em 03/03/02, após um sério desentendimento, tendo inicialmente a autora deixado o lar juntamente com o filho e, em seguida, interposto a cautelar em apenso, na qual foi deferida a guarda do menor à mãe, a separação de corpos do casal, com o afastamento do réu do lar e retorno da autora e filho ao mesmo, a fixação de uma pensão provisória em favor desses dois últimos, no valor de 30(trinta) salários mínimos, acrescida do pagamento das despesas do menor e do apartamento em que permaneceu este e a autora residindo, tendo a pensão em espécie sido posteriormente reduzida, através da decisão proferida pelo Eg. TJMG em sede de agravo interposto pelo réu, para o valor de 15(quinze) salários mínimos, em favor da requerente e do menor.
De antemão, deve-se salientar que a existência de uma verdadeira união estável entre as partes restou clara e evidente, não cabendo qualquer discussão em contrário, até porquê, tal união também foi admitida pelo próprio réu, além ter sido comprovada pelos vastíssimos documentos juntados em ambos os processos e pelos relatos das testemunhas ouvidas em Juízo.
A primeira dificuldade existente no presente caso, está na definição do termo inicial da referida união estável, já que a autora afirma que tal evento se deu no ano de 1982, enquanto o réu insiste que foi após janeiro/1985, mas tendo sido consenso entre ambos que referida união somente teve início após cada uma das partes ter se separado judicialmente de seus respectivos ex-cônjuges, fato inclusive confessado pela autora nos itens de nº "1" das iniciais de ambos os processos.
Quanto a tal ponto, em que pesem as alegações da autora, não foram produzidas nos autos provas verdadeira e suficientemente concretas que demonstrassem que já no ano de 1982 o casal mantinha uma união estável.
Importante notar que nem mesmo pelo estudo psicológico efetivado, no qual constaram as informações prestadas por ambas as partes, foi noticiada a existência da união estável já no ano de 1982, pelo contrário, a própria autora afirmou que o casamento com o ex-marido teve o seu término em 19/12/1984 e que, em janeiro/1985, era namorada do requerido, o qual também afirmou que a união estável teve início naquele ano de 1985, mas sem precisar a data, sendo ainda interessante observar que foi também relatado em tal estudo, que o relacionamento ora discutido teria tido início em 17/09/1985, informações estas constantes de fls. 267/268 e 270 destes autos principais, mas não havendo, em contrapartida, qualquer outra prova ou informação que pudesse corroborar esta última data citada, como aquela em que realmente se iniciou a união estável.
Da mesma forma, as testemunhas ouvidas nesta ação principal, na data de 19/10/2004, e na cautelar em apenso, em 15/04/2002, nada informaram quanto à existência da união desde o ano de 1982, tendo todas as testemunhas arroladas pela autora afirmado que apenas vieram a conhecer esta e o réu cerca de dez a treze anos antes, o que corresponderia, no máximo, aos idos de 1989 a 1994, época em que já viviam como se casados fossem e já possuíam o filho menor, não tendo nenhuma delas prestado qualquer outra informação que pudesse comprovar que o início da união estável teria sido no ano informado pela requerente, sendo certo também que as testemunhas arroladas pelo réu igualmente nada informaram neste sentido, tendo as duas primeiras, ouvidas nesta ação, dito terem conhecido a autora por volta de 1991/1992, ao passo que a terceira noticiou sequer conhecê-la.
Além dessas evidências, interessante observar que dentre todas as fotos colacionadas aos autos pela autora, nenhuma delas é anterior ao ano de 1985, assim como nenhum documento relativo ao casal corresponde à época anterior àquele ano.
Diante de tais considerações, bem como, de todas as provas concretas produzidas nos autos e das informações prestadas por ambas as partes, inclusive pela autora, nos itens de nº "1" das iniciais de ambos os autos, não resta outra conclusão senão a de que a união estável, verdadeiramente instituída entre as partes, teve início em janeiro de 1985, ou seja, logo após a separação judicial das mesmas de seus respectivos ex-cônjuges, sendo que, caso tenha havido qualquer envolvimento entre os companheiros em data anterior àquela, tratou-se apenas de um namoro ou romance, conforme inclusive afirmou a autora às fls. 268 do estudo psicológico efetivado nestes autos, devendo ser reconhecida a união estável entre as partes durante o período compreendido entre janeiro/1985 a 03/03/2002, data em que se deu a separação de fato do casal, conforme documentos juntados às fls. 19/20 da cautelar em apenso e às fls. 15/16 desta ação principal.
Contudo, embora tenham as partes imputado à outra a culpa pelo fracasso do relacionamento, não há nos autos qualquer prova de fato concreta de que a referida culpa seria de apenas um dos companheiros, sendo certo que o evento noticiado nas iniciais das duas ações e nos documentos de fls. 15/17 destes autos e de fls. 14/16 e 19/20 da cautelar, não é suficiente para atribuir ao réu, unicamente, a responsabilidade pelo fim da união.
Igualmente, inexiste nos autos qualquer prova ou mesmo algum indício de que tenha sido a autora a única responsável pela ruína do relacionamento, mesmo porquê, apesar do muito que alegou neste sentido, prova alguma chegou a produzir o réu.
O certo é que nem mesmo as testemunhas ouvidas em Juízo, seja nestes autos principais ou na cautelar em apenso, conseguiram comprovar ou mesmo demonstrar que referida culpa pudesse ser imputada a apenas um dos companheiros, tudo levando a crer que o que ocorreu foi um desgaste da união com o passar do tempo, talvez pelas atitudes ou comportamentos de ambas as partes, mas não havendo que se falar em um só culpado na relação.
Quanto à guarda do menor ....., não há muito o que se discutir, já que o mesmo se encontra desde a separação de fato dos pais sob os cuidados da autora, a qual manifestou total interesse em ter o filho consigo, além de não ter o réu feito qualquer objeção à permanência de tal situação, devendo, portanto, ser atribuída à autora a guarda definitiva do filho menor, mas devendo ser assegurado ao réu o direito de visitação ao filho, nos mesmos moldes daquela provisoriamente fixada, conforme se vê às fls. 136 da cautelar em apenso.
Neste caso, permanecendo o menor ..... sob os cuidados da autora, deverá o réu contribuir para a mantença do filho, com o que inclusive se postou plenamente de acordo, até mesmo se colocando à disposição para arcar com todas as despesas relativas ao menor, conforme se vê às fls. 101/102 da cautelar em apenso, sendo inclusive de extrema importância salientar que restou fartamente comprovado nos autos que o requerido possui invejável situação financeira, a qual, ao que tudo indica, só vem melhorando a cada dia que passa, sendo certo que o menor ..... sempre conviveu com um padrão de vida bastante elevado e, mesmo que tal situação não tenha condições de ser mantida na íntegra, tendo-se em vista o binômio capacidade e necessidade, nada mais do que justo que tal pensão seja arbitrada valor condizente com as condições do réu.
Contudo, não se pode deixar de lado que a pensão pleiteada na inicial, mesmo que fosse para duas pessoas, se encontra em um valor muito elevado, entendendo este Julgador, considerando todas as provas produzidas nos dois processos e as alegações tecidas por ambas as partes, que seria bastante justo que a pensão definitiva em favor do menor ....., fosse arbitrada no valor de 15(quinze) salários mínimos, devendo ainda o réu continuar a prestar uma pensão em assistência ao filho, consistente no pagamento das mensalidades e despesas escolares, inclusive extra-curriculares, como aulas particulares, aulas de inglês e atividades esportivas, bem como, com pagamento das despesas com assistência médica e dentária, com remédios e com um plano de saúde para o menor.
No tocante à pensão alimentícia pleiteada pela autora, é importante que se faça algumas observações, senão vejamos.
De início, cumpre frisar que embora tenha o réu afirmado que a autora perceberia um salário como empregada da empresa ".....", no valor aproximado de R$ 1.000,00(mil reais), tal situação já não persiste mais, tendo a requerente sido demitida de tal emprego e não possuindo atualmente, ao que parece, nenhum outro, mas percebendo uma certa quantia decorrente dos aluguéis de alguns imóveis, fato noticiado pelo réu em ambos os processos e em momento algum contestado pela autora, não havendo, entretanto, nenhuma comprovação quanto aos valores exatos recebidos por ela, até porquê, aqueles informados pelo próprio réu foram contraditórios, conforme se depreende de fls. 125/126 e 147 dos autos da cautelar em apenso.
Nota-se ainda que restou nitidamente comprovado que a autora de fato dependia economicamente do companheiro, situação inclusive claramente confessada por este último, que afirmou várias vezes que era ele o responsável por arcar com as "exageradas" despesas que ela fazia, por cobrir todos os prejuízos por ela sofridos, dizendo ainda o requerido que a autora sempre viveu às suas custas, só se preocupava em gastar o seu dinheiro e que a única vez que tentou investir em um empreendimento, fracassou, não tendo sequer trabalhado efetivamente na empresa ".....", da qual era empregada, não restando dúvidas de que, durante toda a união, era o réu o responsável pelo sustento da autora e pela mantença do lar comum.
Deve-se ainda ponderar que é notória e indiscutível a capacidade financeira do réu e, ainda, o altíssimo padrão de vida que a autora levava enquanto vivia na sua companhia, padrão este que não deve obrigatoriamente ser mantido no mesmo nível anterior, mas no mínimo em um patamar compatível com a capacidade do alimentante e, pelo menos, até que se efetive a partilha do possível patrimônio adquirido durante a união, quando então terá a autora condições de se manter sem necessitar da ajuda do réu.
Assim, quanto ao valor da pensão alimentícia a ser fixada em favor da autora, com base em todas as considerações acima feitas, bem como, nas provas, alegações e elementos constantes de ambas as ações, entende este Julgador que seria bastante justo que tal pensão fosse fixada no valor de 10(dez) salários mínimos, devendo ainda o réu continuar a manter a autora como sua dependente no plano de saúde mantido junto ao ....., mas ficando desobrigado de arcar com o pagamento do condomínio e do IPTU do apartamento situado na Rua ....., ....., nesta Capital.
No tocante à partilha pleiteada na inicial, cumpre de plano esclarecer ao réu que patrimônio adquirido na constância da união e a título oneroso, seja por um ou por ambos os conviventes, deverá ser considerado fruto do trabalho e/ou colaboração comum e, portanto, pertencente a ambos, entendimento previsto na Lei 9.278/96 e também fartamente consagrado através dos entendimentos jurisprudencial e doutrinário dominantes, não cabendo qualquer discussão ou consideração quanto à parcela de colaboração de cada uma das partes e nem quanto à aplicação da citada Lei ao caso, uma vez que embora tenha a união estável se iniciado anteriormente à publicação da mesma, se estendeu após tal evento.
A única consideração que seria cabível quanto a tal ponto, seria se alguma das partes já possuiria algum dos bens discutidos antes do início da união estável ou, então, se teria utilizado o produto obtido com a venda ou troca de algum bem que já possuía anteriormente à união, para a aquisição de um dos bens objeto de partilha nestes autos, situações que foram noticiadas pelo réu como ocorridas no presente caso e, embora não tenha este produzido provas realmente concretas para corroborar tais alegações, a autora também não comprovou o contrário, havendo nos autos incontáveis documentos, mas os quais não são suficientes comprovar ou afastar as alegações feitas pelo réu e, muito menos, para possibilitar uma definição minuciosa e acertada acerca da partilha do patrimônio efetivamente adquirido durante a união, o que deverá ser objeto de liquidação de sentença, a ser promovida futuramente pela parte interessada.
Dessa forma, apesar de não ter havido consenso entre as partes sobre quais teriam sido de fato adquiridos na constância da união e de não terem também sido produzidas provas suficientemente capazes de identificá-los, é indiscutível o direito da autora à meação de toda a evolução e/ou crescimento patrimonial e societário conquistado pelo réu no período compreendido entre janeiro/1985 a 03/03/02, seja no que diz respeito aos bens móveis e imóveis ou no que se refere às empresas "....." e ".....".
Assim, à vista do exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, tanto a presente Ação de Dissolução de União Estável c/c Guarda, Alimentos e Partilha de Bens, quanto a Medida Cautelar de Separação de Corpos, Guarda, Visitas e Alimentos de nº ....., em apenso, ambas movidas por ..... contra ....., para declarar a existência de uma união estável havida entre as partes, pelo período compreendido entre janeiro/1985 até 03/03/2002, reconhecendo ainda o direito da autora sobre metade de todo o crescimento ou evolução societária e patrimonial conquistada pelo réu no período acima mencionado, compreendendo os bens móveis e imóveis, bem como, as empresas "....." e ".....", o que deverá ser apurado através de Liquidação de Sentença.
Atribuo à ora autora a guarda do filho do casal, ..... e concedo ao réu o direito de ter o menor em sua companhia em finais de semanas alternados, das 09:00 horas do sábado às 18:00 horas do domingo, bem como, nas primeiras metades das férias escolares, nos meses de janeiro e julho.
Condeno o réu no pagamento de uma pensão alimentícia ao filho menor, no valor de 15(quinze) salários mínimos, devendo tal pensão ser depositada até o dia 10 de cada mês, em conta já existente no..... e indicada às fls. 178 dos autos de nº ..... em apenso.
Deverá ainda o réu prestar uma pensão em assistência em favor do menor, consistente no pagamento das mensalidades e despesas escolares, inclusive extra-curriculares, como aulas particulares, aulas de inglês e atividades esportivas, bem como, no pagamento de despesas com assistência médica e dentária, com remédios e com o pagamento de um plano de saúde para o menor.
Condeno também o réu no pagamento de uma pensão alimentícia à autora, no valor de 10(dez) salários mínimos, a qual deverá também ser depositada até o dia 10 de cada mês e na conta acima mencionada, pensão esta que deverá vigorar somente até que seja efetivada a partilha do patrimônio adquirido durante a união.
Como houve sucumbência recíproca, mas tendo o réu decaído de maior parte dos pedidos e, dividindo proporcionalmente entre as partes os ônus de tal sucumbência, condeno a autora no pagamento de 20%(vinte por cento) e, o réu, no pagamento de 80%(oitenta por cento) das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em 20%(vinte por cento) do valor total da condenação, que corresponde ao valor da metade do patrimônio adquirido pelo casal durante a união, bem como, ao valor correspondente a 12(doze) prestações da pensão alimentícia arbitrada em favor da autora e do filho menor do casal.
P.R.I. e, com o trânsito em julgado, arquive-se.
Belo Horizonte, 4 de abril de 2006.
Arnaldo Maciel Pinto
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