Cursos e EventosConcursosEducação a DistânciaSistema de Avaliação de SentençasJudicialização da SaúdeFale Conosco
Página Inicial arrow Repositório de Sentenças arrow Cível arrow União Estável - Dissolução - Partilha de Bens - Modelo 3
 
Menu
Página Inicial
Sobre a EJEF
Serviços de Pesquisa
Publicações
Biblioteca
Biblioteca Digital
Repositório de Sentenças
Gestão Arquivística
Promoção Magistrados
Banco de Talentos
Avaliação de Desempenho
Plano de Carreira
Sumário
Expediente
Manual VEC
Manual do Conciliador
Serin
Acesso ao site do TJMG
Rev. Jurisprudencia Mineira
Boletim de Jurisprudência
 


 

União Estável - Dissolução - Partilha de Bens - Modelo 3 PDF Imprimir E-mail
Juiz(a): Dr. Sérgio André da Fonseca Xavier
Comarca: Belo Horizonte
SENTENÇA
Autos nº .....
Dissolução de União Estável c/c
Partilha
- I -
Vistos, etc...
....., já qualificada, ajuíza Ação de Dissolução de União Estável c/c Partilha contra ....., também qualificado, alegando em síntese:
Este juízo é o competente para dirimir a questão, nos termos dos artigos 100 e 108 do CPC, além do mais, o requerido é cidadão do mundo e tem múltiplos domicílios, o que recomenda o trâmite do processo nesta Comarca.
A união estável foi reconhecida pelo requerido na Ação Cautelar de Arrolamento de Bens ajuizada por ele, em que afirma que iria propor Ação de Dissolução de União Estável.
Viveram em união estável por mais de seis anos e tiveram três filhos: ....., nascida em ....., no .....; ....., nascido em ....., também no .....; e ....., nascida em ....., no ......
Nos anos de convivência, criaram um verdadeiro império do entretenimento mundial - o ....., sendo o requerido empresário de muitas posses.
O ..... é considerado o maior e mais rentável circo do planeta, com espetáculos simultâneos nas principais capitais do mundo; mais de 2.500 empregados e 7.000.000 de expectadores no ano de 2003.
Como uma legítima esposa do requerido, acompanhou sua rotina de viagens, cuidando da agenda pessoal, representando-o em solenidades e atuando como conselheira artística nos ensaios do circo ou na escolha de novas atrações.
Em reportagem publicada no ....., verificou-se um acréscimo no faturamento do circo a partir do ano de 1993, quando iniciaram o relacionamento, alcançando a cifra de US$450.000.000,00 no ano de 2001.
Há de se considerar ainda o faturamento indireto com produtos associados à marca, patrocínios, incentivos culturais, festas e outros.
O requerido é um dos homens mais ricos do Canadá, conforme publicação daquele país, com fortuna pessoal estimada em US$725.000.000,00 no ano de 2002.
A revista ..... já reportou sobre a vida e a fortuna do requerido, em matéria intitulada “O Bilionário do Circo”.
Bens materiais comprovam o invejável padrão de vida do requerido, com automóveis de altíssimo luxo, gastos em cassinos e presenças em festas de personalidades famosas.
Festas promovidas pelo requerido chegaram a custar US$1.000.000,00.
Nas viagens pelo mundo, se hospedavam em hotéis com diárias de U$20.000,00.
A revista ..... também já noticiou a vida do requerido e seus hábitos extravagantes.
O requerido é proprietário de um jato particular ....., de 11 lugares, com o qual faz viagens pelo mundo a passeio e negócios.
Tal aeronave é do mesmo modelo utilizado por algumas personalidades do mundo artístico e de negócios, como .....
..... e ......
Dentre os bens do casal no Brasil, há uma casa de luxo em ..... - RJ.
O elevado padrão de vida do requerido é comprovado também por sua caríssima carta de vinhos, gastos com manutenção de automóveis, despesas com viagens a lugares exóticos, um barco em construção e cópia do seu testamento, onde constam vários beneficiários de mais de US$1.000.000,00.
Há registros fotográficos e em vídeo dos hábitos luxuosos das partes.
Cita legislação e doutrina acerca da união estável no Brasil.
A vasta prova documental, o tempo de convivência e a prole comum são fatores determinantes para configurar a união estável.
Deixou o Brasil muito jovem, com 16 anos de idade, para viver com o requerido.
Sempre teve tudo à mão, não tem rendimentos próprios e não se qualificou, mormente em face das viagens que fazia acompanhando o requerido nos negócios.
Sua experiência profissional voltada para espetáculos circenses não tem muita utilidade no Brasil, onde o mercado é ínfimo.
Não teve outro emprego no intuito de se dedicar ao circo, ao requerido e aos filhos.
Seu empenho no lar e nos compromissos sociais refletiu positivamente nos negócios do requerido, que se consolidou como um homem de família, sério e confiável.
Em ação própria serão questionados alimentos.
O regime legal na união estável é o da comunhão parcial de bens, assim, tem direito à meação do patrimônio amealhado durante a união.
Foi apresentada pelo requerido ao Cônsul dos Estados Unidos da América como sua common law wife.
Cita jurisprudência e doutrina.
Requer, na partilha, todos os bens existentes no Brasil - um apartamento nesta Capital e uma casa em ..... - RJ, isto para posterior compensação em face do vasto patrimônio havido em todo o mundo.
Por fim, pugna pela procedência do pedido com partilha de bens, requer assistência judiciária, condenação na sucumbência, protesta por provas, dá valor à causa e junta documentos, ff. 40/301, 353 e 355.
Determinada a citação por carta rogatória, f. 347, devidamente cumprida, ff. 384/417.
Despacho ordenador, f. 418.
O requerido compareceu nos autos e regularizou sua representação processual, ff. 419/425.
As partes se manifestaram quanto à exceção de incompetência, ff. 427/428, sendo então o presente feito suspenso, f. 429.
Após a decisão na exceção de incompetência, o feito voltou a ter trâmite regular neste juízo, conforme despachos de ff. 472 e 476.
Veio contestação, ff. 477/495, altercando em síntese:
A contestação é tempestiva e a exceção de incompetência ainda não transitou em julgado.
Relacionaram-se por seis anos e tiveram três filhos, no entanto, não foram cumpridos os requisitos da lei brasileira para configurar uma união estável.
Conheceu a autora em ..... - RJ, onde passava férias com amigos.
A autora alega que, por volta de 1993/1994, passaram a viver juntos, no entanto, apenas namoravam.
Entre 1993/1994, permanecia a maior parte do tempo no Canadá, enquanto a autora morava no Brasil.
Àquele tempo, já era um dos sócios do ....., com sede no Canadá, e viajava por todo o mundo acompanhando os espetáculos.
Enquanto isso, a autora, com 17 anos de idade, ainda completava os estudos secundários.
Mantiveram contato a distância e algumas vezes vinha ao Brasil para ver a autora, no entanto, relacionava-se com outras mulheres.
Em 1995, sugeriu à autora que fosse viver no ..... para aprimorar o estudo de línguas - Francês e Inglês - isto considerando que ela não tinha qualquer perspectiva profissional no Brasil.
Lançou a autora na carreira de modelo, no entanto ela preferia o ócio e fazia poucos trabalhos.
Em 1995, a autora foi morar em ....., ocupando um imóvel de sua empresa.
Em meados de 1995, a autora retornou para .....l e passou a ocupar um apartamento de sua propriedade, no entanto, pouco se viam, em face das viagens de negócios.
Em 1996, a autora foi morar em ..... para trabalhar como modelo e lá permaneceu na casa de um amigo.
Ainda em 1996, nasceu a primeira filha do casal.
Com o nascimento da filha, iniciaram as desavenças entre as partes, em razão do temperamento instável da autora.
Sempre se empenhou para manter um clima favorável, pois a autora era a mãe de sua filha.
Em 1997, a autora obteve o visto de permanência no ..... e passou a exercer deveres de cidadã naquele país, dentre os quais o recolhimento de impostos.
Após um período de brigas e reconciliações, nasceu o segundo filho do casal em setembro de 1999.
Em 2000, a autora ficou novamente grávida e deu à luz a ..... em ....., período em que não tinham qualquer relacionamento.
Em face da opção da autora de ter o terceiro filho no ....., resolveu comprar para ela um apartamento nesta Capital.
Quando ..... completou quatro meses de idade, a autora voltou a morar em ..... às suas expensas, sem, contudo, reatarem o relacionamento.
Com a volta da autora para o ....., propiciou a ela toda a estrutura doméstica para que pudesse reintegrar o mercado de trabalho.
No princípio de 2002, a autora ajuizou uma ação no ..... versando sobre a guarda dos filhos, visitas e alimentos.
A ação em trâmite no ..... também apreciou a existência de união estável entre as partes, inclusive determinando a separação de corpos em maio de 2002.
Com o relacionamento foi rompido em meados de 2001, não está sob a égide do Código Civil de 2002, assim, necessária a comprovação do esforço para a aquisição do patrimônio a ser partilhado.
Cita doutrina e jurisprudência. Tanto o apartamento nesta Capital quanto o imóvel em ..... - RJ, foram adquiridos com recursos exclusivos, sem participação da autora, assim, não há que se falar em partilha.
Ante a ausência dos requisitos de continuidade e durabilidade, o pedido não pode proceder.
Se eventualmente reconhecida a união estável, que o seja nos moldes da Lei 9.278/96, pois ocorrida em período anterior ao Código Civil de 2002.
Caso deferida a partilha, não só os bens em seu nome devem ser partilhados, mas também aqueles em nome da autora.
O patrimônio deve ser observado de forma autônoma, sob a lei do tempo da aquisição.
Por fim, pugna pela improcedência do pedido, condenação na sucumbência, protesta por provas e junta documentos, ff. 496/736 e 738/751.
Impugnação à contestação, ff. 752/767, refutando a resposta e reafirmando o conteúdo da exordial.
As partes especificaram provas, ff. 768/772, deferidas à f. 774.
Realizada audiência, f. 834, não foi possível um acordo, foram juntados documentos, ff. 796/825, impugnados às ff. 839/840, restou colhido o depoimento pessoal da autora, ff. 826/827, inquiridas testemunhas, ff. 828/833 e finalizou a instrução.
Em memoriais, a autora é pela procedência do pedido, ff. 861/867, e o requerido pela improcedência ou procedência parcial, ff. 868/885, com documentos, ff. 898.
O Ministério Público se manifestou às ff. 899/901.
É o relatório, passo a decidir.
- II -
Inicialmente, não há que se renovar as discussões acerca do foro competente para dirimir a questão, o que já foi objeto de apreciação pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais e transitou em julgado.
O artigo 226, § 3º da Constituição Federal é bem claro:
“Art, 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do estado.
§ 3º. Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar a sua conversão em casamento”.
E ainda, o artigo 1.723, caput do Código Civil:
“Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua, e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.”
Por sua vez, o artigo 1.725 do Código Civil é taxativo:
“Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime de comunhão parcial de bens.”
E o artigo 5º da Lei nº 9.278/96 dispõe:
Art. 51. Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito.
Com o advento da união estável, consubstanciada pela Constituição da República de 1988, e, posteriormente, pelas Leis 8.971/94 e 9.278/96, não há que se falar em concubinato ou sociedade de fato, perdendo as ações desta natureza o cunho meramente patrimonial e passando a integrar o âmbito familiar.
A princípio, verifica-se que as partes tiveram três filhos, ff. 43, 45 e 48, a primeira nascida em outubro de 1996 e a última nascida em fevereiro de 2001, assim, por óbvio o relacionamento foi além de um simples namoro.
A documentação dos autos comprova que o requerido é um empresário de sucesso e detentor de uma fortuna substancial, ff. 50/301, decorrente de sua empresa do ramo de entretenimento.
Em face deste fato, ocorrem viagens constantes, o que faz com que o relacionamento seja o reflexo da sociedade moderna, em que o casal nem sempre está junto por motivos profissionais.
Além do mais, por ser um circo, essencialmente nômade, o aspecto da coabitação deve ser deixado em segundo plano, como bem expõe Silvio de Salvo Venosa:
“... Outro elemento que pode ser levado em consideração é a habitação comum. O legislador não a mencionou, no que andou bem. A Súmula 382 do Supremo Tribunal Federal já dispunha que “a vida em comum sob o mesmo teto, more uxorio, não é indispensável à caracterização de concubinato”. A experiência social demonstra que há uniões sólidas, duradouras e notórias sem que o casal resida sob o mesmo teto. O próprio casamento pode conter uma separação material dos cônjuges por motivo de saúde, trabalho, estudo, etc. Não se trata, portanto, de elemento conclusivo.” Silvio de Salvo Venosa - Direito de família - 3. ed. - São Paulo - Atlas, 2003. - (Coleção direito civil; v. 6).
Portanto, tanto o fato do requerido estar freqüentemente em viagens para acompanhar seu negócio quanto a autora ter residido por motivos profissionais em outros países por algum tempo - EUA e Inglaterra - não são elementos bastantes para descaracterizar uma união estável.
Silvio de Salvo Venosa bem descreve os requisitos para se configurar uma união estável, conforme se segue:
“1 - Se levarmos em consideração o texto constitucional, nele está presente o requisito da estabilidade na união entre o homem e a mulher. Não é qualquer relacionamento fugaz e transitório que constitui a união protegida; não podem ser definidas como concumbinarias simples relações sexuais, ainda que reiteradas. O legislador deseja proteger as uniões que se apresentam com os elementos norteadores do casamento, tanto que a dicção constitucional determina que o legislador ordinário facilite a sua conversão em casamento. Conseqüência dessa estabilidade é a característica de ser duradoura, como menciona o legislador ordinário. ...” 2 - A continuidade da relação é outro elemento citado pela lei. Trata-se também de complemento da estabilidade. Esta pressupõe que a relação de fato seja contínua, isto é, sem interrupções e sobressaltos. Esse elemento, porém, dependerá muito da prova que apresenta o caso concreto. Nem sempre uma interrupção no relacionamento afastará o conceito de concumbinato. 3 - A Constituição, assim como o art. 1.723, também se refere expressamente à diversidade de sexos, à união do homem e da mulher. Como no casamento, a união do homem e da mulher tem, entre outras finalidades, a geração de prole, sua educação e assistência. ... 4 - A publicidade é outro elemento de conceituação legal. Ganha realce, portanto, a notoriedade da união. A união de fato que gozará de proteção é aquela na qual o casal se apresenta como se marido e mulher fossem perante a sociedade, situação que se avizinha da posse de estado de casado. ... 5 - O objetivo de constituição de família é o corolário de todos os elementos legais antecedentes.
... a união tutelada é aquela intuito familiae, que se traduz em uma comunhão de vida e de interesses. ...” Silvio de Salvo Venosa, Direito civil : direito de família / Sílvio de Salvo Venosa. - 3. ed. - São Paulo : Atlas, 2003. - (Coleção direito civil, v. 6), p. 53/54.
Depreende-se do conjunto probatório que, em uma viagem ao Brasil, mais precisamente em ..... - RJ, o requerido conheceu a autora - ela ainda muito jovem - e logo começaram um namoro, que posteriormente evoluiu para um compromisso mais sério.
A prova documental também demonstra que o requerido, em documentos oficiais, reconhecia a autora como sua common law wife, ou seja, “esposa de fato”, ff. 213/215, 802/803 e 811/817.
Há de se destacar ainda os recibos e reservas de hotéis e serviços, ff. 212, 216/218, que comprovam o convívio como família em viagens.
Urge verificar ainda a intenção de longevidade do relacionamento por parte do requerido ao pedir a ampliação do visto da autora nos Estados Unidos da América para dois anos, período em que afirma que ela o acompanharia nas apresentações do ....., ff. 808/810.
As fotografias, ff. 818/825, também comprovam um relacionamento estreito, em eventos sociais e outros momentos importantes da vida, como festividades e o nascimento de um dos filhos.
Outro fator determinante a confirmar a união estável é o fato do requerido ter ajuizado nesta Comarca uma Ação Cautelar de Arrolamento de Bens, autos nº ....., em que confirma na inicial a vida comum como casados e que a ação principal seria de Dissolução de União Estável.
Portanto, embora o judiciário do ..... esteja apreciando questões familiares do casal e filhos, o requerido se sujeitou à lei brasileira para tentar resolver pendências familiares e patrimoniais relacionadas, do que se conclui que deve ser reconhecida a união estável entre os dois ocorrida no ......
Assim, é matéria inconteste que houve união estável entre as partes com todos os requisitos inerentes, ou seja, foi um relacionamento contínuo, duradouro e com o objetivo de constituição de família ocorrido no ......
O certo é que, no ....., não foi comprovado qualquer convívio das partes, entretanto, considerando que o TJMG reconheceu este foro como apto para dirimir a questão, houve sim uma união estável nos moldes da lei brasileira que teve início no ....., se desenvolveu naquele país e lá findou.
Tal assertiva é corroborada pela prova testemunhal e a vasta prova documental dos autos, mormente os documentos de ff. 496/736, que demonstram de forma cabal a vida familiar do casal no ..... e não no ......
Destarte, quando se conheceram no ..... era um mero namoro e, quando do nascimento da terceira filha no ..... este foi considerado o marco final da união.
Por tudo isso, confirmada a união ocorrida no ....., pois o relacionamento foi público, contínuo e duradouro, com o objetivo de constituir família naquele país - Artigo 1.723 do CC, resta delimitar a sua duração.
As testemunhas confirmam:
“... pode afirmar que sabe que as partes viveram como marido e mulher a partir de 1996, pois foi quando a autora ficou grávida e que esta união perdurou até 2002 (2001 - vide retificação na ata de audiência, f. 834); que o requerido apresentava a autora como sua mulher; que para todos que conviviam com os dois, eles eram considerados marido e mulher; que a autora, neste período, não trabalhava, estudava ocasionalmente, todavia a autora administrava a casa e os empregados. ... a família do requerido reconhecia a autora como a mulher e esposa do referido requerido; ... o requerido recebeu a grande comenda no ....., inclusive estava presente o representante da ..... e a autora estava junto do requerido para receber a comenda como sua mulher. ...” ....., ff. 828/829.
“... tem uma filha de 09 anos e por tanto freqüentou a casa das partes em ..... de 1998 até 2003; que nesse período via as partes como marido e mulher; ... quando o requerido se encontrava na casa, os dois estavam sempre juntos; que para os amigos, os dois eram marido e mulher; ... que a autora teve três filhos com o requerido; que eles viviam juntos; que a autora não trabalhava, dirigia o lar conjugal; que ela também viajava com o requerido; ... que o requerido esteve no consulado brasileiro em Montreal, para regularizar passaporte, autorização de viagem, registro de nascimento e se comportava muito orgulhoso pela mulher e filhos, pela família. ... que as reclamações da autora sobre o requerido durante o período em que viviam juntos é não mais do que a depoente com seu marido; ...” ....., f. 830.
“... conheceu as partes juntas quando a autora estava grávida da primeira filha, que fez 10 anos agora; que as partes moravam juntas em Montreal, em um apartamento; que eles ficaram juntos, num relacionamento de marido e mulher até 2002 ou 2003; que no tempo que viveram juntos, não houve interrupção; que a autora era conhecida como madame ....., pois moravam juntos. ... que também teve uma ocasião em que a depoente e seu marido encontraram com as partes em um pequeno restaurante, quando ele, muito orgulhoso, apresentou a autora como sua mulher. ...” ....., f. 831.
Até mesmo a testemunha do requerido, embora afirme a existência de infidelidade e inconstância no relacionamento, relata uma convivência das partes nos moldes de um casamento, a saber:
“... que as partes se conheceram no Brasil, na praia em ....., passaram a namorar; que o requerido colocou uma condição para a autora morar com ele no ....., que era acabar os estudos e ele custeou os estudos, quando eles passaram a residir juntos em .....; ... que acredita que o relacionamento deles em ..... foi de aproximadamente 1993 ou 94 e finalizou em 2001, quando eles voltaram entre altos e baixos, para ter a filha aqui, nesta Capital; ... os visitou e hospedou na casa deles, em ....., por várias vezes; ...” ....., ff. 832/833.
O certo é que a infidelidade do requerido não restou provada e, mesmo que fosse, não seria apta a desconstituir a união estável, que está presente com todos os demais requisitos inerentes.
Quanto às brigas, são comuns de casais e, dentro de um patamar aceitável, também não implicam na descaracterização da união estável.
Embora os depoimentos não confirmem com certeza a data de início da união estável, o seu marco inicial deve ser entendido como a concepção da filha mais velha, por certo ocorrida em janeiro ou fevereiro de 1996, pois ela nasceu no mês de outubro daquele ano.
Portanto, com a ciência das obrigações de uma prole comum é que o namoro tomou o rumo de uma relação mais séria e se converteu em união estável, isto em janeiro de 1996.
Verifica-se do acordo extrajudicial que entabularam no ..... referente à guarda, visitas e alimentos dos filhos, que ambos confirmam que “coabitaram sem serem casados até o outono de 2001”, f. 522, sendo este mais um fator determinante a demonstrar que o que tinham era mais que um namoro.
A prova testemunhal também confirma em sua maioria o fim do relacionamento no ano de 2001, com o nascimento da filha mais nova do casal, portanto, o término da união estável deve ser entendido como sendo em fevereiro de 2001.
Portanto, a união estável das partes perdurou no ..... de janeiro de 1996 a fevereiro de 2001.
Definida a união estável, resta apreciar o pedido concernente à partilha de bens.
Com a união estável, ficou patente que os bens adquiridos por ambos no ..... foi com esforço comum, mesmo que indireto da autora, que ajudava nos cuidados com os filhos, do lar e de parte dos negócios do autor, enquanto ele exercia as infindáveis atividades de um empresário dono de um negócio do porte do ..... .
A autora, em seu pedido, requer a partilha de uma casa em .....s, RJ, f. 301 e de um apartamento nesta Capital, requerendo a princípio lhe seja destinada a integralidade dos bens para futura compensação ante o vasto patrimônio do requerido por todo o mundo.
Tal compensação é de todo incabível e a lei recomenda a partilha equânime dos bens comprovadamente adquiridos na constância da união estável.
Por tudo isso, caso adquiridos no período da união estável, ou seja, de janeiro de 1996 a fevereiro de 2001, serão partilhados na proporção de 50% para cada um:
1 - Área de Terras - Gleba 1, desmembramento de maior porção, situada em .....s, zona urbana de ....., Estado do ..... e um Prédio Residencial composto de dois pavimentos, com área construída de 1.047,87m2, matrícula nº ..... sob o nº ..... de 17.12.2003, f. 301.
2 - Apartamento da Rua ....., nº ......, apto. ....., nesta Capital.
Eventuais outros bens no Brasil adquiridos pelas partes na constância da união estável, se comprovados, serão partilhados na proporção de 50% para cada um.
Quanto aos demais bens porventura existentes no exterior, considerando o artigo 8º da LICC, deverão ser questionados no país em que se encontrarem.
Assim, a procedência parcial do pedido se impõe.
- III -
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para reconhecer a união estável ocorrida no ..... entre ..... e ....., ambos qualificados, pelo período de janeiro de 1996 a fevereiro de 2001.
Serão partilhados na proporção de 50% para cada um, se adquiridos na constância da união estável:
1 - Área de Terras - Gleba 1, desmembramento de maior porção, situada em ....., zona urbana de ....., Estado do ..... e um Prédio Residencial composto de dois pavimentos, com área construída de 1.047,87m2, matrícula nº ..... sob o nº ..... de 17.12.2003, f. 301
2 - Apartamento da Rua ....., nº ....., apto. ....., nesta Capital.
Eventuais outros bens adquiridos apenas no ..... na constância da união estável serão partilhados na proporção de 50% para cada um.
Em face da procedência parcial do pedido e a assistência judiciária deferida à autora pelo TJMG, o requerido arcará com 50% das custas processuais e, quanto aos honorários advocatícios, cada parte assume os seus.
PRI.
Belo Horizonte, 06 de março de 2007.
Sérgio André da Fonseca Xavier
Juiz de Direito FREE LIMS and ELN for Science Researchers
 
 

 
Busca
 

 
AVISO
Sr. Magistrado, este banco não inclui as decisões interlocutórias. Enriqueça o Banco de Sentenças enviando suas sentenças periodicamente.
 

 
Depoimentos
"O banco de sentença é um forte instrumento ao Magistrado, pois dali extrai ele elementos atualizados acerca da matéria que, comumente, está sendo palco de investigação e decisão. Pelo banco de sentença o juiz dirimirá suas dúvidas e afastará seus anseios acerca da causa que está julgando, pois que em cada decisão que faz parte do banco há uma resposta à solução das nossas aflições na difícil tarefa de julgar." Dr. Oilson Nunes dos Santos Hoffmann Schimitt - Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Varginha
 

R. Guajajaras, 40 / 18º andar - Centro - Belo Horizonte/MG - CEP 30180-100 - Telefone: (31) 3247-8700
© 2014 Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais