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Sucessão - Inventário - Nulidade PDF Imprimir E-mail
Juiz(a): Dr. Armando D. Ventura Júnior
Comarca: Paracatu
Autos nº: .....
Autor: .....
Réus: ..... e outros
Vistos, etc...
Tratam os presentes autos de ação ordinária de nulidade de inventário, através da qual o autor alega que é credor dos herdeiros de ....., ..... e seu marido, ....., pela importância de R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) representada por uma nota promissória vencida na data de 15.10.2000, que é objeto de processo de execução, sendo que a ré ..... é avalista de seu marido, com quem é casada sob o regime da comunhão universal de bens. Aduz que no inventário dos bens deixados pelo falecimento do pai da ré ....., ..... , seu nome e de seu marido constavam das primeiras declarações como herdeiros. Quando ocorreu o vencimento da nota promissória o autor obteve promessas de referidos réus de que o pagamento seria feito em poucos dias, o que não ocorreu, sendo que o réu ..... estava com inadimplência muito grande nesta cidade, tendo desaparecido, havendo comentários de que ele fugiu para que suas dívidas não prejudicassem sua esposa e ré, ....., que estava prestes a receber herança de seu pai que havia falecido.
Enfatiza que o réu ..... fugiu para não pagar suas dívidas e a ré ....., sua esposa, avalista na nota promissória, sabedora que o autor iria ingressar com execução, formalizou um primeiro ato jurídico eivado pela simulação, qual seja, cedeu todos os seus direitos hereditários na sucessão de seu pai à sua irmã, através de escritura pública. Alega ainda que, percebendo que referido ato jurídico simulado corria o risco de não surtir o efeito desejado (lesar o autor e preservar sua herança), a ré ....., provavelmente orientada por profissional que acompanhava o processo executivo, formalizou um segundo e mais grave ato jurídico simulado, qual seja, compareceu no mesmo Tabelionato onde foi lavrada a escritura de cessão de direitos hereditários e revogou referida escritura, assinando e reconhecendo firma de sua assinatura em um termo de conferência, confeccionado com data retroativa (18.06.91), onde fez declaração, não verdadeira, de que havia recebido o valor de CR$40.460.000,00 (quarenta milhões, quatrocentos e sessenta mil cruzeiros), em datas anteriores, a título de doação efetuada por seu pai, ..... e que referido valor correspondia, na data da abertura do inventário, à R$154.000,00 (cento e cinqüenta e quatro mil reais). Relata que o inventário teve rápido andamento e posteriormente o imóvel rural foi vendido por valor que ultrapassa o valor constante das primeiras declarações.
Assim, discorrendo sobre artigos do Código Civil que entende amparar seus direitos, requereu a declaração de nulidade do inventário, a partir do momento em que a ré, ....., juntou aos autos a escritura pública de cessão de direitos hereditários, com a condenação dos réus na sucumbência e nas sanções da litigância de má-fé. Requereu ainda liminar para impedir averbações ou registro nas matrículas referentes ao imóvel pertencente aos réus, objeto do inventário e a notificação do adquirente do imóvel para que não faça mais nenhum pagamento do valor de aquisição de referido imóvel aos herdeiros, permanecendo na posse do imóvel. Com a inicial vieram os documentos de f. 12/130.
Pela decisão de f. 134/135 foi indeferido o pedido liminar e determinada a expedição de ofício ao CRI local para que fosse lançado no registro do imóvel, a existência da presente demanda, resguardando terceiros de boa-fé. Foi ainda determinada a citação dos réus.
Os réus foram citados pessoalmente, com exceção do réu ....., que foi citado por edital (f. 203/204), vez que não foi encontrado para citação. Os primeiros apresentaram contestação (f. 149/156), aduzindo que a ré ..... recebeu de seu pai, ....., doação em dinheiro, que foi feita em três depósitos bancários em contas-correntes de seus cunhados, cujos valores atualizados alcançam a cifra de R$168.333,07. Enfatizam que referida doação importou em adiantamento de legítima que foi trazida à colação no inventário, em cumprimento às determinações legais. Aduzem que inicialmente houve um erro de forma, pois optou-se por uma escritura pública de renúncia em favor dos demais herdeiros e posteriormente, verificando que o uso de meio menos adequado poderia trazer embaraço ao direito dos herdeiros, retificou-se o ato de colação dos bens doados para adequá-lo à forma preconizada em lei.
Destacam que doação em dinheiro não se sujeita ao disposto no art. 134, II do Código Civil, verberando que o autor não tem legitimidade para argüir eventual anulabilidade de referida doação, em decorrência do alegado vício de forma. Aduzem ainda que o eventual direito de alegar a nulidade estaria prescrito. Ao final, pugnaram pela extinção do processo sem julgamento do mérito por inépcia da inicial ou ilegitimidade ativa e no mérito, pela declaração de prescrição do direito de ação ou rejeição do pedido. Com a contestação vieram os documentos de f. 157/175.
Impugnação às f. 205/207, através da qual o autor rebate as alegações da contestação e reitera seus argumentos iniciais.
Foi designada a audiência prevista no art. 331 do CPC, na qual não houve acordo e as partes especificaram provas, sendo designada AIJ. Nesta audiência foram colhidos os depoimentos pessoais do autor e de dois réus, inquiridas três testemunhas arroladas pelo autor e uma arrolada pelos réus. Foi então designada nova audiência para oitiva de uma testemunha arrolada pelos réus, que não havia sido intimada para o ato. Na nova audiência foi inquirida a testemunha arrolada pelos réus (f. 244/245).
Em sede de alegações finais, que foram apresentadas em forma de memoriais, o autor pugnou pela procedência do pedido inicial (f. 246/248) e os réus pela improcedência (f. 249/256).
Posteriormente os autos foram baixados em diligência, sendo nomeado curador especial (art. 9º, inciso II) do CPC ao réu revel, ....., que foi citado por edital. O curador nomeado manifestou às f. 261v por negativa geral conforme permite a legislação, além de reiterar a defesa apresentada pelos demais réus.
É este o relatório. Decido.
Preliminares
Os réus alegaram preliminares de inépcia da inicial e ilegitimidade ativa. Contudo, referidas preliminares não merecem acolhida. Vejamos.
Em relação à inépcia da inicial os réus alegam que para demonstrar a existência da simulação o autor apela para uma pretensa divergência entre as datas dos documentos de retificação do erro na colação e na data do protocolo, aduzindo que, neste ponto, se ressentiram da falta de clareza na exposição da causa de pedir e na necessária conclusão. Entretanto, compulsando a exordial constata-se que ela contém todos os requisitos previstos no art. 282 do CPC e por outro lado, não se enquadra em nenhum dos incisos previstos no parágrafo único do art. 295 do CPC, razão pela qual vislumbra-se que a petição inicial não é inepta.
Destarte, fica rejeitada, sem maiores delongas, referida preliminar.
No tocante à ilegitimidade ativa, os réus aduzem que o autor não tem legitimidade para argüir eventual anulabilidade na doação em decorrência do alegado vício de forma. Referida tese também não prospera. É que, nos exatos termos do art. 146 do Código Civil de 1916 (168 do NCC), as nulidades previstas no art. 145, onde se inclui a nulidade quando o ato não revestir a forma prescrita em lei (inciso III), podem ser alegadas por qualquer interessado.
Destarte, vislumbra-se inconsistente referida preliminar, razão pela qual, de igual forma, deve ser rejeitada, sem maiores delongas, devendo a lide ser julgada no mérito.
Mérito
Em sede de mérito os réus alegam inicialmente a prescrição da ação, enfatizando que o autor pretende a declaração de nulidade da doação realizada em 26.11.1991, ao passo que a ação foi ajuizada em 25.03.2002, mais de dez anos depois, verberando que o prazo prescricional seria de quatro anos, nos termos do art. 178, § 9º, V, do Código Civil.
Referida matéria alegada pelos réus também não leva melhor sorte. É que, compulsando o pedido inicial, constata-se que o autor pretende a declaração de nulidade do suposto ato simulado, qual seja, a disposição da ré, ..... (e seu marido), de sua parte na herança, tanto na cessão de direitos hereditários (que foi revogada posteriormente), como pelo termo de colação dos valores supostamente recebidos em doação como adiantamento de legítima.
Assim, constata-se que o autor pretende a declaração de nulidade dos atos de disposição da herança pela herdeira ..... e não da suposta doação, vez que, segundo o autor não houve a doação e o ato de referida herdeira, de trazer à colação o suposto numerário recebido como adiantamento de legítima, bem como a cessão anterior dos direitos hereditários é que são os atos tidos por simulados.
Destarte, não se verifica no caso dos autos a alegada prescrição, uma vez que os atos que o autor alega que foram simulados foram praticados em 01.12.2000 (escritura pública de cessão de direitos hereditários outorgada pela ré ..... - f. 49 do inventário) e 18.06.2001 (termo de conferência da suposta doação firmado pela ré ..... - f. 54 do inventário), sendo certo que a ação declaratória de nulidade foi intentada em 26.03.2002.
Ademais, mesmo se o ato direto a ser atacado fosse a suposta doação, ele se referiria a ato nulo, nos exatos termos do art. 145, inciso III do Código Civil de 1916 (166, IV do NCC), razão pela qual constata-se que o prazo prescricional seria de vinte anos, nos exatos termos do art. 177 do Código Civil de 1916 (205 do NCC - reduzido para dez anos).
Vale ressaltar inclusive que parte de nossa doutrina e jurisprudência chega a entender que em se tratando de ato nulo, não se opera a prescrição. Todavia, deixando de lado tal entendimento, podemos afirmar que é pacífico o entendimento de que a prescrição do ato nulo ocorre no prazo previsto anteriormente pelo CC de 1916, no art. 177, ou seja, em vinte anos, que foi reduzido atualmente para dez (art. 205 do NCC). Contudo, no caso dos autos, aplicar-se-ia o prazo de vinte anos, nos exatos termos do art. 2028 do NCC, vez que na época da entrada em vigor do novo código, já havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido no art. 177 do CC de 1916.
Cabe aqui trazer à colação o seguinte julgado de caso análogo:
“Ação declaratória de nulidade de ato jurídico (Cód. Civil, art. 145, incisos I, III e IV c/c o art. 147, incisos I e II) - Prescrição argüida - Inocorrida. Relativamente à declaração de nulidade de ato jurídico, conforme a melhor doutrina, não se opera a prescrição. Se ocorresse, porém, como entendem alguns, o respectivo prazo seria vintenário.”
Destarte, fica também rejeitada a alegação de prescrição.
Passando propriamente ao mérito da causa insta salientar que, conforme alhures mencionado, os réus alegam que a herdeira ..... recebeu doação em dinheiro de seu pai no final do ano de 1991, enfatizando que tal doação foi considerada adiantamento de legítima, que, por conseguinte, foi levada à colação no inventário. Enfatizam que para tal doação, por ser em dinheiro, considerada coisa fungível, a lei não exige forma, razão pela qual não se sujeita ao disposto no art. 134, II do Código Civil de 1916 (vigente na época do negócio jurídico).
Contudo, tal tese também não merece acolhida. É que, segundo o disposto no art. 1.168 do CC de 1916 (541 do NCC), “a doação far-se-á por escritura pública, ou instrumento particular.” Não se desconhece que o parágrafo único de referido artigo estabelece que “A doação verbal será válida, se, versando sobre bens móveis e de pequeno valor, se lhe seguir incontinenti a tradição.”
Desta forma, constata-se que a lei dispensa a formalidade na doação, desde que seja de bens móveis e de pequeno valor. No caso dos autos, a doação foi em dinheiro, contudo, tal numerário não pode ser considerado de pequeno valor, vez que correspondia, à época da abertura do inventário, a R$168.333,07 (cento e sessenta e oito mil, trezentos e trinta e três reais e sete centavos), conforme atualização levada a efeito pelos próprios réus (f. 149 - 157/158). Destaca-se que tal valor correspondia a mais de 20% do valor dos bens do espólio, que totalizava R$720.046,22 (setecentos e vinte mil, quarenta e seis reais e vinte e dois centavos), conforme se verifica das primeiras declarações (f. 14/17 dos autos de inventário - em apenso).
Destarte, tendo em vista que o valor da suposta doação ultrapassava 20% do valor total dos bens do espólio, tal doação não pode ser considerada “de pequeno valor” para os fins do parágrafo único do art. 1.168 do CC de 1916, para o fim de dispensar a formalidade do ato, por escritura pública ou instrumento particular. Assim sendo, a suposta doação, se existiu, deve ser considerada nula de pleno direito, nos termos do art. 145, inciso III c/c art. 82 e 130, todos do Código Civil de 1916 (166, inciso IV do NCC).
Cabe aqui trazer à colação os ensinamentos de Maria Helena Diniz sobre o requisito formal na doação:
“3º) Requisito formal, visto ser a doação um contrato solene, pois o Código Civil, nº art. 1.168, lhe impõe uma forma que deverá ser observada, sob pena de não valer o contrato. Realmente, esse dispositivo legal estabelece obrigatoriamente a forma escrita, ao exigir que a doação se faça por instrumento público ou particular (RT, 512:148), e, apenas excepcionalmente admite, em seu parágrafo único, sua celebração por via verbal, em certos casos especiais. Dessa maneira, a doação, em nosso direito, poderá celebrar-se: a) por escrito particular, p. ex: por carta de declaração, se os móveis doados forem de valor considerável (RF, 90:146) ou se se tratar de imóveis de valor até Cr$50.000,00 (CC, art. 134, II, com alteração da Lei n. 7.104/83, §§ 1º a 6º, e do Dec.-lei n. 2.284/86, art. 1º); b) por escritura pública, se se tratar de imóvel de valor superior a Cr$50.000,00 (CC, art. 134, II, com alteração da Lei n. 7.104/83, §§ 1º a 6º; Lei n. 6.015/73, art. 167, I, n. 35), sujeito à transcrição no Registro Imobiliário, e, se o doador for casado, deverá obter o consentimento do outro cônjuge (CC, arts. 235, I, 242, I); c) verbalmente, seguida de tradição, se seu objeto for bem móvel e de pequeno valor (CC, art. 1.168, parágrafo único) relativamente à fortuna do doador, isto é, de acordo com a situação financeira do doador ante o valor da coisa doada (RT, 148:2356, 544:236, 380:120; AJ, 108:120, 80:75, 116:56; RF 129:212). Desse modo, seria de bom alvitre que se apreciasse caso por caso, pois o juiz deverá ter em vista não só a fortuna de quem fez a liberalidade, o seu grau de discernimento, mas também o critério objetivo, ou melhor, o valor da coisa doada. É a hipótese da doação manual ou de presentes, que se faz por ocasião de aniversários, de casamentos, como prova de estima ou homenagem.”
E completa referida jurista:
“Invalidar-se-á a doação: 1º) se ocorrerem casos de nulidade comuns aos contratos em geral (CC, art. 145), como, p. ex., se não houver capacidade ativa ou passiva dos contratantes, se o objeto for ilícito ou impossível ou se não houver observância da forma prescrita em lei (CC, art. 1.168, parágrafo único);”
Assim, se realmente tivesse ocorrido referida doação, ela deveria ser considerada nula, conforme fundamentação supra. Contudo, além do vício de forma, as provas dos autos apontam para a simulação alegada pelo autor. Vejamos.
No inventário dos bens deixados pelo falecimento de ..... (em apenso), constou das declarações preliminares apresentadas em 23.11.2000 (f. 14/17), o nome da herdeira ..... e seu marido no rol de herdeiros, não sendo mencionada, em nenhum momento, a suposta doação, como adiantamento de legítima.
Posteriormente, em petição datada de 04.12.2000 (f. 48), a herdeira ..... requereu a juntada aos autos do inventário, de uma escritura pública de cessão de direitos hereditários, na qual a herdeira ..... e seu marido, pelo valor de R$27.900,00 (vinte e sete mil e setecentos reais), cederam todos os direitos hereditários para a primeira, cuja escritura foi firmada em 01.12.2000 (f. 49). Vale ressaltar que naquela época, a nota promissória emitida pelo marido da herdeira ....., ..... e avalizada por ela, em favor do autor, ....., já estava vencida (f. 18 destes autos), sendo objeto de execução em 05.01.2001 (f. 14/15 destes autos).
Em setembro de 2001, foi protocolizada petição datada de 18.06.2001, no inventário (f. 52/53), na qual a inventariante aduz que trazia à colação, dinheiro recebido pela herdeira, ..... , no importe de R$40.460.000,00 (quarenta milhões, quatrocentos e sessenta mil cruzeiros), em outubro e novembro de 1991, que atualizado até a data da abertura do inventário, importava em R$154.000,00 (cento e cinqüenta e quatro mil reais), conforme termo de conferência assinado pela própria herdeira (f. 54), juntando ainda escritura pública de distrato da escritura anterior, através da qual houve cessão dos direitos hereditários de referida herdeira para a herdeira ..... (f. 55).
No mesmo dia foram juntados aos autos de inventário, o comprovante de quitação do ITCD, as quitações fiscais e partilha amigável, excluindo a herdeira ..... e seu marido do rol dos herdeiros beneficiados, em virtude da suposta doação considerada adiantamento de legítima. A partilha foi homologada em 17.09.2001. Logo após o imóvel rural (maior patrimônio do inventário) foi vendido. Destaca-se ainda que no processo de execução movido pelo autor destes autos contra a herdeira ..... e seu marido, os executados não foram encontrados para citação, sendo procedidas as citações via edital (conforme se verifica das cópias de f. 25, 26 e 29 destes autos).
Por outro lado, as testemunhas arroladas pelo autor e inquiridas em Juízo, confirmaram a existência de vários negócios entre o marido da herdeira ..... e o autor, inclusive com menção quanto à nota promissória objeto da execução, sementes e carreta, com relatos de eventual pagamento da dívida com a herança que seria recebida pela herdeira ...... Vale transcrever parte dos depoimentos.
..... (f. 235): “...o depoente presenciou a negociação da carreta e inclusive repassou os documentos, sendo que posteriormente alguém a mando de ..... buscou a carreta na fazenda do depoente; ...recorda que no dia da negociação foi ventilado um negócio sobre promissória; sabe que ..... e que ..... tinham outros negócios mas não sabe quais; ao que recorda parece que a promissória seria avalizada pela mulher de .....; recorda de falarem alguma coisa sobre herança; ...”
..... (f. 236): “...há mais ou menos quatro anos encontrou com ..... e o autor na rua do Banco ....., atrás do Hotel Presidente, ocasião em que eles estavam conversando sobre um acerto da venda de uma carreta e sementes; recorda que naquela oportunidade ..... ficou de entregar uma letra promissória avalizada pela esposa para o autor; naquele momento não foi dito o valor da dívida; ...”
..... (f. 237): “........ tinha muitos negócios com o autor, sendo que o último deles foi em relação a uma carreta, semente e gado; o depoente presenciou ..... conversar com ....., ocasião que disse que estava esperando o inventário para pagar a dívida; o depoente ouviu ..... prometer entregar promissória para o autor; o depoente não viu a nota promissória e não sabe se a herdeira e esposa de ....., ..... foi avalista; o depoente acredita que na época desta conversa ..... já havia falecido; ...o depoente sabe que outras pessoas presenciaram a conversa de ..... e ..... sobre o pagamento dos negócios, mas não se recorda quem eram; não tem muita certeza, mas acha que tal conversa ocorreu há mais ou menos quatro anos; o depoente é mais amigo de ..... do que de .....; ...”
Por outro lado, a própria herdeira e ré ....., em seu depoimento pessoal, reconheceu sua assinatura na nota promissória objeto da execução, “verbis”: “...reconhece a promissória juntada em cópia às f. 18/19 como sendo a promissória em branco que assinou para seu marido; ...”
De outro norte, os réus alegam que a doação em dinheiro pelo pai da herdeira ....., foi feita através de três depósitos em contas bancárias de dois irmãos do marido desta, conforme recibos de depósitos cujas cópias foram juntadas aos autos pelos réus, inicialmente às f. 159 (sem qualquer autenticação) e posteriormente, na audiência de instrução (f. 240), de forma autenticada.
Contudo tal fato é no mínimo estranho. E isto porque o pai resolve ajudar a filha, doando-lhe dinheiro como adiantamento de legítima, entretanto, faz três depósitos bancários de valores diferentes e expressivos em contas de titularidade dos cunhados dela. Constata-se ainda que foram feitos dois depósitos no mesmo dia e outro um mês e dois dias após.
O depoimento das testemunhas arroladas pelos réus não tem o condão de corroborar as alegações da defesa. E isto porque a testemunha ..... (f. 245) declarou apenas que adquiriu uma fazenda do falecido, ....., informando que não sabe o motivo que levou o falecido a vender referida fazenda, nem mesmo onde ele aplicou o dinheiro. Declarou ainda que a fazenda que foi objeto do inventário foi vendida para terceira pessoa e posteriormente ele adquiriu a mesma.
O depoimento de ....., que é serventuário da justiça no CRI local, foi tendencioso e não pode ter o condão de amparar as alegações dos réus. E isto porque ele demonstrou não ter bom relacionamento com o autor, chegando inclusive a dificultar o cumprimento do ofício expedido às f. 136 destes autos, pela então Juíza titular deste feito, no intuito de lançar à margem do registro, a existência desta demanda para prevenir terceiros de boa-fé, conforme se verifica de f. 209/211, 217/218 e do próprio depoimento (f. 238).
Por tais fatos e razões vislumbra-se que realmente ocorreu a simulação alegada pelo autor, no tocante ao ato da ré, ....., em dispor de sua parte na herança de seu pai, através, inicialmente, de uma cessão de direitos hereditários em favor de outra herdeira e posteriormente, através do termo de conferência em que supostamente trouxe à colação, dinheiro recebido como doação de seu pai, em adiantamento de legítima.
Referida simulação é absoluta e restou estampada nos atos levados a efeito pelos réus, no intuito de livrar a herança que seria recebida pela herdeira ....., da garantia do cumprimento de quitação da dívida assumida por ela e seu marido junto ao autor, que é objeto de execução em processo autônomo. Insta salientar que a simulação ultimamente vem recebendo tratamento diferenciado na legislação pátria, tanto é que no novo Código Civil é tratada como ato nulo, conforme se verifica do art. 167 do CC de 2002.
Cabe aqui transcrever lições de festejados juristas pátrios sobre a simulação, ensinamentos estes que culminam em reforçar a demonstração da simulação ocorrida no caso destes autos.
Segundo Sílvio Rodrigues:
“A simulação é, na definição de Beviláqua, uma declaração enganosa da vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado. Negócio simulado, portanto, é aquele que oferece uma aparência diversa do efetivo querer das partes. Estas fingem um negócio que na realidade não desejam. ...a simulação caracteriza-se quando duas ou mais pessoas, no intuito de enganar terceiros, recorrem a um ato aparente, quer para esconder um outro negócio que se pretende dissimular (simulação relativa), quer para fingir uma relação jurídica que nada encobre (simulação absoluta). Trata-se, portanto, de uma burla, intencionalmente construída em conluio pelas partes que almejam disfarçar a realidade enganando terceiros. ...A simulação será absoluta, como vimos, quando sob o ato simulado não se encontra qualquer outra relação negocial efetiva entre as partes. ...Observa Espínola (“Parte Geral”, cit., in Manual do Código Civil Brasileiro, de Paulo de Lacerda, v. 3, Parte II, n. 17) que a simulação absoluta procura ordinariamente prejudicar terceiro subtraindo os bens do devedor à execução do credor. E ela se configura, por exemplo, quando o devedor transfere a um colateral os direitos de compromissário comprador de que era titular, a fim de evitar que tais direitos sejam penhorados em executivo por aluguéis, contra ele intentado (RT, 234/544).”
Já o professor Francisco Amaral ensina, de acordo com o novo Código Civil:
“Simulação é uma declaração enganosa da vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado. Não é vício de vontade, pois não atinge em sua formação. É antes uma disformidade consciente da declaração, realizada de comum acordo com a pessoa a quem se destina, com o objetivo de enganar terceiros. Não existe defeito na vontade, mas no ato concreto de sua declaração, para o fim de se obter efeito diferente do que a lei estabelece, pelo que não se inclui essa figura no elenco dos defeitos do negócio jurídico, juntamente com os vícios do consentimento, como fazia o Código de 1916 (CC, arts. 102 a 105), mas sim nas hipóteses de nulidade (CC, art. 167). O ato simulado é nulo porque a declaração das partes não corresponde ao que na realidade pretendem. ...A simulação pressupõe três elementos: a) divergência intencional entre a declaração e o efeito pretendido,; b) acordo simulatório entre o declarante e o destinatário da declaração (declaratório); e c) objetivo de enganar terceiro. ...A simulação pode ser absoluta e relativa. No primeiro caso, as partes não querem realmente praticar o ato, embora aparentem fazê-lo, como, por exemplo, se o devedor simula vender seus bens a parentes ou amigos. Só existe um negócio, que é o simulado.”
Insta salientar ainda que a prova do ato simulado não é simples, vez que, por sua própria natureza, o vício é oculto, sendo certo que raras vezes a prova é direta, ainda mais no caso dos autos, em que, nos termos da fundamentação supra, só existiu um negócio, o simulado. Assim, os indícios e presunções surgem como importante valor probante e com base em referidos indícios e presunções, chega-se, no caso dos autos, à prova da existência da simulação.
Sobre a prova da simulação, vale trazer à colação a lição do magistrado e jurista, Silvio de Salvo Venosa, em festejada obra jurídica, ensinamentos estes que se encaixam no caso dos presentes autos, pedindo vênia para transcrevê-los em quase sua totalidade:
“É difícil e custosa a prova da simulação. Por sua própria natureza, o vício é oculto. As partes simulantes procuram cercar-se de um manto para encobrir a verdade. O trabalho de pesquisa da prova deve ser meticuloso e descer a particularidades. Raramente, surgirá no processo a chamada “ressalva” (contracarta ou contradocumento, documento secreto), isto é, documento que estampa a vontade real dos contratantes e tenha sido elaborado secretamente pelos simulantes. Em razão disso, devem as partes prejudicadas recorrer a indícios para a prova do vício. O intuito da prova da simulação em juízo é demonstrar que há ato aparente a esconder ou não outro. Raras vezes, haverá possibilidade da prova direta. Os indícios avultam de importância. Indício é rastro, vestígio, circunstância suscetível de nos levar, por via de inferência, ao conhecimento de outros fatos desconhecidos. A dificuldade da prova nessa ação costuma desencorajar os prejudicados. O CPC de 1939 estatuía, no art. 252, que “o dolo, a fraude, a simulação, e, em geral, os atos de má-fé poderão ser provador por indícios e circunstâncias”. O estatuto processual em vigor não repetiu a disposição. Reza, porém, em seu art. 332: “Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa.” Acrescenta, a propósito, o art. 335: “Em falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e ainda as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a esta, o exame pericial.” Como vemos, é ampla a possibilidade de o juiz valer-se dos indícios para pesquisar a simulação. A presunção também é outro meio de prova útil no caso. Presunção é ilação que o julgador tira de um fato conhecido para chegar a um fato desconhecido. É importante, para concluir pela simulação, estabelecer um quadro, o mais completo possível, de indícios e presunções. São indícios palpáveis para a conclusão positiva de simulação: parentesco ou amizade íntima entre os contraentes; preço vil dado em pagamento para coisa valiosa; ...Um dos principais indícios de simulação é a pesquisa da causa simulandi. A primeira pergunta que deve fazer o julgador é: possuíam os contraentes motivo para praticar um ato simulado? Assim como o criminoso tem um móvel para o crime, os simuladores têm um móvel para a prática do negócio viciado. A segunda pergunta que se deve fazer no exame de um caso de simulação é: possuíam os contraentes necessidade de praticar o negócio simulado? Tal necessidade pode ser de variada natureza. O caso concreto dará a resposta. A resposta afirmativa a essas duas questões induz o julgador a decidir pela existência da simulação. Outros indícios, porém, formarão o complexo probatório: alienação de todo o patrimônio do agente ou de grande parte dele; relações já citadas de parentesco ou amizade íntima entres os simuladores, bem como relação de dependência hierárquica ou meramente empregatícia ou moral; antecedentes e a personalidade do simulador; existência de outros atos semelhantes praticados por ele; decantada falta de possibilidade financeira do adquirente; preço vil; não-transferência de numerário no ato nas contas bancárias dos participantes; continuação do alienante na posse da coisa alienada; o fato de o adquirente não conhecer a coisa adquirida.”
Destarte, levando em consideração os ensinamentos de referido magistrado e jurista e fazendo-se as indagações por ele exemplificadas na pesquisa da “causa simulandi”, no caso destes autos, chega-se à reposta positiva nas duas indagações, o que demonstra, mais uma vez, a ocorrência da simulação.
Desta forma, a prova produzida nestes autos aponta para a prática da simulação nos atos em que a ré, ..... dispôs de sua parte na herança de seu pai, com propósito de frustrar o recebimento do valor cobrado pelo autor na ação de execução. Assim, restando configurada a simulação absoluta, as partes são transportadas para o estado anterior, nos exatos termos do art. 158 do Código Civil de 1916 (182 do NCC), ou seja, não subsiste o ato em que a ré ..... levou à colação no inventário, a suposta doação como antecipação de legítima, devendo ser declarado nulo o inventário a partir de f. 48 (petição em que a herdeira ..... apresenta escritura pública de cessão dos direitos hereditários pela herdeira .....).
Destaca-se finalmente que esta sentença tem natureza declaratória, se limitando a declarar a invalidade do ato, sem criação de um novo estado jurídico, restituindo as partes ao estado anterior ao ato simulado.
Vale novamente trazer à colação os ensinamentos do prof. Francisco Amaral sobre o tema:
“A sentença é de natureza declaratória, porque se limita a declarar a invalidade do ato, sem criação de um novo estado jurídico, com eficácia retroativa ao momento em que o ato foi praticado, ex tunc, portanto. Assim, anulado o ato, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente (CC, art. 182) em dinheiro.”
Finalmente insta salientar que não há como acolher o pedido do autor, de condenação dos réus nas sanções da litigância de má-fé. E isto porque nestes autos não se verificou qualquer conduta capaz de configurar referida litigância. Vale ressaltar que o fato referente a simulação é o cerne da questão posta em julgamento, razão pela qual não se pode falar em aplicação da sanção processual prevista nos art. 16 a 18 do Código de Processo Civil. Assim, fica rejeitado, sem maiores delongas, referido pedido do autor.
Ante o exposto e fundamentado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para declarar nulo o processo de inventário dos bens deixados pelo falecimento de ....., autos nº ..... (em apenso), a partir de f. 48, momento em que a herdeira ..... cedeu seus direitos hereditários e posteriormente trouxe à colação suposta doação em adiantamento de sua legítima.
Atento ao disposto no parágrafo único do art. 21 do CPC, condeno os réus no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Paracatu, 18 de março de 2005.
Armando D. Ventura Júnior
 Juiz de Direito FREE LIMS and ELN for Science Researchers
 
 

 
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