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Mandado de Segurança - Negativa de Entrega de Documentos PDF Imprimir E-mail
Juiz(a): Dr. Henrique Oswaldo P. Marinho
Comarca: Espera Feliz
SENTENÇA
Processo: .....
Imptes.: ..... e outros
Imptdos.: Prefeito Municipal de ..... e outro
Vistos, etc...
Versam os autos sobre um mandado de segurança aviado por ....., ..... e ..... todos Vereadores no município de ....., contra ato do PREFEITO MUNICIPAL DE ....., Sr. ....., e do SECRETÁRIO GERAL DO MUNICÍPIO, Sr. ..... .
Em apertada síntese, dizem os Impetrantes que solicitaram aos Impetrados cópias de documentos da Municipalidade, lhes tendo sido negada a entrega dos mesmos.
Continuam os Impetrantes dizendo que a recusa dos Impetrados se deu sob o fundamento que não foi especificada a finalidade da obtenção de tais documentos, tendo eles se esquecido que os Impetrantes detém poder de fiscalização dos atos do Sr. Prefeito, na qualidade de Vereadores.
Sustentam os Impetrantes que a obtenção de tais documentos constitui direito líquido e certo, nos termos dos artigos 31, da Constituição Federal, e 45, inciso XIX, e 93, ambos da Lei Orgânica Municipal.
Tecendo considerações doutrinárias, pedem os Impetrantes seja concedida segurança para lhes garantir o acesso aos documentos reclamados, enumerados às fls. 11/13, mediante fornecimento de cópias.
Junto à inicial vieram os documentos de fls. 14/157.
Os Impetrados prestaram informações às fls. 165/170, com juntada dos documentos de fls. 171/185.
Em suas informações, os Impetrados sustentam que inexiste direito líquido e certo a ser amparado pela via escolhida.
Dizem os Impetrados que os Impetrantes jamais foram impedidos de examinar documentos na sede da Prefeitura Municipal; que as solicitações formuladas pelos Impetrantes não têm amparo legal, uma vez que são solicitadas cópias xerox de documentos, e não certidões, não tendo sido especificada a finalidade da obtenção dos informes, conforme previsto pela Lei Orgânica Municipal; que as contas do Município permanecem à disposição de qualquer interessado pelo prazo de sessenta dias por ano, para exames; que foi emitido parecer prévio pelo Tribunal de Contas do Estado, aprovando as contas prestadas.
Por fim, pugnam pela denegação da segurança, ante a ausência de violação a direito líquido e certo dos Impetrantes.
O Ministério Público ofertou parecer às fls. 187/191, opinando pela concessão da segurança.
Vieram-me os autos conclusos, agora, para os fins cabíveis.
Passo a decidir.
De início, cumpre deixar registrado que os Impetrados prestaram suas informações extemporaneamente.
Os Impetrados foram notificados em 13/7/1999, tendo sido o mandado de notificação juntado aos autos na mesma data, dando-se o decurso do prazo para informações em 23/7/1999, uma vez que o mandado de segurança tem curso nas férias forenses, ante sua urgência.
Ao exame da petição de informações, verifica-se que ela foi protocolizada em 11/8/1999, ou seja, dezenove dias após o prazo legal para as informações.
Outro não é o ensinamento de Hely Lopes Meirelles, segundo o qual "em razão de seu caráter emergencial e da preferência legal sobre todas as demais causas, exceto o habeas corpus (Leis 1.533/51, art. 17, e 4.410/64, art. 1º), o mandado de segurança deve ser processado e julgado nas férias forenses coletivas, como aliás já decidiram alguns tribunais estaduais. ... Em qualquer hipótese, não se legitima a paralisação do feito durante as férias forenses coletivas, sob pena de se frustrar a sua celeridade e desvirtuar os seus objetivos constitucionais e legais de amparo pronto e eficiente de direitos individuais ou coletivos lesados ou ameaçados de lesão por ato de autoridade", in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, pág. 78, 13ª ed., Editora RT, São Paulo, 1989.
Entretanto, as informações foram prestadas pelos Impetrados, ainda que fora do prazo legal, e entendo devam ser elas analisadas nesta decisão.
Data venia, não há que se falar, aqui, que os Impetrantes não foram impedidos de examinar documentos na sede da Prefeitura Municipal.
Conforme consta das informações prestadas, "os IMPETRADOS possuem plena consciência que os documentos e livros da Prefeitura são públicos. A nosso ver, isto não autoriza qualquer pessoa, a seu próprio arbítrio, ir à sede da Prefeitura Municipal e, tumultuar os trabalhos normais e querer remexe-los à vontade" (sic).
Os próprios Impetrados reconhecem, aqui, a inviabilidade de se permitir o exame de documentos no prédio da Municipalidade.
Embora os Impetrantes tenham mencionado na inicial a respeito do exame dos documentos na própria Prefeitura Municipal, tanto o pedido formulado administrativamente quanto em Juízo foram bem claros, ficando consignado o desejo da obtenção de cópias xerox dos documentos.
Assim sendo, não há que se falar em exame de documentos no edifício da Prefeitura, por não se tratar de objeto da impetração.
Outrossim, afirmam os Impetrados que o Tribunal de Contas emitiu parecer prévio aprovando as contas do Município, o que também não é argumento para impedir a pretensão dos Impetrantes, membros do Poder Legislativo Municipal.
É que segundo o que dispõe o artigo 180, caput, da Constituição do Estado de Minas Gerais, "a Câmara Municipal julgará as contas do Prefeito, mediante parecer prévio do Tribunal de Contas ....".
Destarte, ao exame do dispositivo constitucional acima transcrito verifica-se que cabe à Câmara Municipal apreciar as contas do Prefeito, cabendo ao Tribunal de Contas apenas ofertar parecer prévio.
O Tribunal de Contas funciona como Órgão auxiliar do Legislativo Municipal, que por sua vez exerce o efetivo controle externo do Poder Executivo Municipal, sendo certo, ainda, que o parecer emitido pelo Tribunal de Contas não vincula o Poder Legislativo.
Assim, contas aprovadas pelo Tribunal de Contas poderão ser rejeitadas pela Câmara Municipal e vice-versa.
Não se pode esquecer, ainda, que o Tribunal de Contas aprecia as contas que lhe são apresentadas apenas sob o aspecto formal, sem que se observe o aspecto da economicidade dos gastos efetuados.
Registre-se, ainda, o ensinamento de José Nilo de Castro, no qual "quem julga as contas anuais do Prefeito Municipal é a Câmara Municipal, após a emissão do parecer prévio do Tribunal de Contas, parecer prévio este que deixará prevalecer se 2/3 dos membros da Câmara Municipal assim deliberarem, isto é, assim julgarem (art. 31, §§ 1º e 2º da CR). Destarte, a atividade meramente auxiliar do Tribunal de Contas, ao apreciar as contas do Prefeito, na sua globalidade, nunca poderá ser tomada como atividade decisória", in Direito Municipal Positivo, 3ª ed., págs. 311/312, Editora Del Rey, Belo Horizonte, 1996.
Ipso facto, rejeito também esta alegação dos Impetrados.
No que diz respeito à publicidade das contas do Município, que ficam à disposição dos interessados por sessenta dias anuais (obrigação constitucional imposta aos Municípios, ex vi do artigo 31, § 3º, da Constituição Federal), tenho que também não constitui impedimento à pretensão dos Impetrantes.
Conforme já ficou consignado, os Impetrantes são membros do Poder Legislativo do Município de ....., e como tal, possuem não só o direito, mas o dever de fiscalizar os atos praticados pelo Poder Executivo do Município, podendo, para tanto, solicitar cópias de documentos a qualquer momento.
É evidente que para o exercício do dever de fiscalização os Edis têm o poder de solicitar cópias de documentos, pois somente assim poderão examinar se o ato praticado está ou não em desacordo com as regras da administração pública, consoante a Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos legais aplicáveis.
Sustentam os Impetrados, por fim, que o fornecimento de cópias xerox não tem amparo legal, uma vez que o artigo 141, da Lei Orgânica Municipal, prevê que "a Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo de 15 (quinze) dias, certidão dos atos, contratos e decisões, desde que requeridos, para fins de direito determinado, ..." (grifei), devendo ainda as informações ser prestadas através de certidões, e não cópias xerox.
Data venia, não há que se obstar o fornecimento dos documentos mediante este argumento.
Conforme já ficou acima consignado, os Vereadores têm o direito de receber cópias dos documentos, e não somente certidões, no exercício da fiscalização do Poder Executivo, uma vez que o exercício da fiscalização mediante o exame dos documentos pertinentes será efetivamente mais completo do que a simples leitura de certidões.
Outrossim, injustificável a recusa no fornecimento dos documentos quanto à expressão contida no texto do artigo 141, da Lei Orgânica Municipal, "para fins de direito determinado".
Tal expressão inserida no texto legal constitui letra morta, em face do artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
O dispositivo constitucional consigna que "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado".
Verifica-se, pois, que o Legislador Constituinte não restringiu o direito às informações à justificativa de sua finalidade, conforme o fez a Lei Orgânica Municipal.
Destarte, como já foi dito, o texto legal municipal constitui letra morta em face do dispositivo constitucional, uma vez que não cabe à Lei Municipal restringir onde a Constituição Federal não restringiu.
Renove-se, aqui, que os Impetrantes são Vereadores, restando-lhes o dever constitucional de fiscalizar os atos do Poder Executivo, podendo eles, pois, solicitar informes de interesse coletivo ou geral, conforme reza o dispositivo constitucional.
Por fim, deve-se lembrar que dentre os princípios norteadores da administração pública está o princípio da publicidade, consignado no artigo 37, da Constituição Federal.
Pelo princípio da publicidade entende-se que é exigida ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvados os casos de sigilo previstos em lei, sendo certo que o presente caso não se constitui hipótese de sigilo.
Destarte, é constitucionalmente assegurado a qualquer do povo o conhecimento dos atos praticados pela Administração, sendo desnecessário se lembrar, mais uma vez, que os Impetrantes, Vereadores, têm interesses e deveres inclusive maiores do que os do cidadão comum quanto ao conhecimento e fiscalização dos atos administrativos.
Em conclusão, verifica-se que todas as alegações dos Impetrados foram rejeitadas pelos fundamentos acima expostos, constituindo-se a recusa no fornecimento das informações solicitadas pelos Impetrados violação a direito líquido e certo deles.
Outro não é o entendimento firmado na jurisprudência, conforme o julgado abaixo colacionado.
"Correta é a decisão monocrática que, em mandado de segurança, defere pedido de obtenção de certidões e cópias de interesse público, em obediência ao que dispõe o art. quinto, incisos XXXIII, e XXXIV da C. F." (TJDF - Apelação cível nº ..... - Acórdão nº ..... - 2ª Turma Cível - Rel. Des. Deocleciano Elias de Queiroga - decisão unânime - julg. 27/06/1994 - publ. DJU, 31/08/1994, pág. 10.319)
Assim, havendo prática de ato ilegal ou abusivo por parte dos Impetrados a ser tolhido, impõe-se a concessão da segurança pretendida pelos Impetrantes.
EM FACE DO EXPOSTO,
e considerando tudo o mais que dos autos consta, invocando aqui, ainda, o ilustrado parecer ministerial, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar aos Impetrados que forneçam aos Impetrantes cópias de todos os documentos que lhes foram solicitados pelos ofícios de fls. 17/22, 24 e 26/30, indicados nos itens a a l de fls. 11/12, bem como todos os demais documentos a eles pertinentes, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de desobediência.
Tendo em vista que a interposição de recurso contra esta decisão contém somente o efeito devolutivo, determino seja expedido mandado para intimação dos Impetrados para cumprimento desta decisão, incontinenti, observadas as formalidades de praxe.
Decorrido o prazo para recurso voluntário das partes, não tendo sido estes apresentados, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, nos termos do artigo 12, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51, uma vez que a presente decisão está sujeita ao reexame necessário.
Não há que se falar em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.
Custas, na forma da lei, pelos Impetrados.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Espera Feliz, 30 de agosto de 1999
HENRIQUE OSWALDO P. MARINHO
183º Juiz de Direito Substituto FREE LIMS and ELN for Science Researchers
 
 

 
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