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Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa PDF Imprimir E-mail
Juiz(a): Dr. João Batista Lopes
Comarca: Cambuquira
SENTENÇA
Feito nº .....
Ação Civil Pública
Suplicante: Ministério Público do Estado de .....
Suplicado: .....
Vistos, etc.
I - DO RELATÓRIO
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ...., pelo Promotor de Justiça em exercício nesta Comarca, ajuizou a presente Ação Civil Pública em face de ....., EX-PREFEITO MUNICIPAL DE ....., qualificado na petição inicial, imputando-lhe a prática de atos que constituem improbidade administrativa.
A pretensão do Suplicante está embasada nos fatos, nos fundamentos e na legislação transcritos na petição inicial, bem como nos elementos de prova que a instruiu (fls. 18/1168).
Em preliminar foi argüida a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002.
Ao final foram formulados os pedidos especificados nos itens 1 a 6 da prefacial.
Foi prolatada a decisão de fls. 1170/1186, acolhendo a preliminar argüida e determinando a notificação do Suplicado para oferecer manifestação escrita sobre os fatos narrados na petição inicial, em cumprimento ao art. 17, § 7º, da Lei nº 8.429/92, o qual manifestou através da petição de fls. 1188/1189.
O Suplicante rebateu a manifestação preliminar através da petição de fls. 1191.
Às fls. 1193/1194 foi prolatada decisão preambular positiva, recebendo a petição inicial e determinando o processamento da ação.
A Municipalidade foi notificada, para os fins previstos no art. 17, § 3º, da Lei nº 8.429/92, porém permaneceu silente.
O Suplicado foi regularmente citado, conforme prova o mandado de fls. 1199. Apresentou contestação através da petição de fls. 1201/1213, instruída com as fotografias e respectivos negativos anexadas às fls. 1214/1224 e documentos de fls. 1225/1256.
O Suplicante replicou através das petições de fls. 1257/1271.
O despacho saneador foi prolatado às fls. 1275/1277, o qual restou irrecorrido.
Pelo Suplicante foram juntados os documentos de fls. 1285/1287.
Foram inquiridas as testemunhas arroladas pelo Suplicado, bem como juntados os documentos de fls. 1324/1345 e 1348/1444.
As partes apresentaram alegações finais através de memoriais, respectivamente, de fls. 1437/1450, 1452/1463.
Autos conclusos no dia 07 do corrente mês.
Este, em síntese, é o relatório.
Tudo visto e examinado, decido.
II - DA FUNDAMENTAÇÃO
Versam estes autos sobre Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público em face de ....., Ex-Prefeito Municipal de ....., ao qual são imputadas condutas ilícitas tipificadas como improbidade administrativa, consoante descrito na petição inicial.
Da análise dos fatos e de conjunto probatório existente nos autos, a meu sentir, resulta certeza absoluta sobre a procedência dos pedidos formulados pelo Suplicante.
A prova documental, somada à prova pericial, não deixa dúvidas sobre as condutas ilícitas e ímprobas perpetradas pelo Suplicado, as quais também são consideradas lesivas ao meio ambiente e estão tipificadas, inclusive como crimes, nos seguintes dispositivos legais: art. 54, § 2º, inciso V, c/c o art. 15, inciso II, letra "e", ambos da Lei nº 9.605/98; art. 38, caput, c/c o art. 53, inciso I, ambos da Lei nº 9.605/98; art. 38, caput, da Lei nº 9.605/98 e art. 40, § 1º, da Lei nº 9.605/98.
Estabelece o art. 40, § 1º, da Lei nº 9.605/98 que constitui crime causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 06 de junho de 1990, independentemente de sua localização. Em seu parágrafo primeiro está sedimentado que entende-se por Unidade de Conservação de Proteção Integral as Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre.
O dano, em casos desta natureza, é potencial e não depende de mensuração.
O caráter sancionatório está num momento anterior ao efetivo e eventual dano causado ao meio ambiente. Tem caráter intimidativo e, até certo ponto, educativo.
A legislação vigente, a começar pela Constituição da República, proclama que os direitos à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado são direitos fundamentais da pessoa humana. Atento a isso, o legislador estabeleceu sancionamento penal para as agressões contra eles perpetradas.
Neste passo, importante ressaltar que ao Juiz, na condição de representante do Estado e, portanto, de parcela de poder, cabe zelar pela preservação dos recursos naturais e cumprimento da lei ambiental, que tem prevalência sobre as demais.
Estas são as conclusões nº 1 e 2 da Carta de Araxá, publicada no Diário Oficial - Minas Gerais, do dia 09/05/2002, verbis:
"Conclusão 1 - As normas ambientais, que regem a vida em todas as suas formas e garantem a dignidade da pessoa humana, têm, por força da Constituição Federal, prevalência sobre as demais".
"Conclusão 2 - A expressão 'poder público' inserida no art. 225, caput, da Constituição Federal, inclui também o Poder Judiciário, cabendo, assim, ao Juiz garantir a correta utilização dos recursos naturais".
Não resta dúvida que seu comportamento administrativo constitui improbidade administrativa, nos exatos termos do que dispõe o art. 11, caput, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.429/92, a seguir transcritos.
"Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e notadamente:
I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência;
II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;"
Ao Suplicado, na qualidade de gestor de bens e interesses públicos, incumbia a inafastável observância ao Princípio Constitucional da Legalidade (art. 37 da Constituição da República), estando, pois, a sua atuação inteiramente subordinada à lei e ao seu contexto jurídico.
Ao descumprir, por reiteradas vezes, a legislação ambiental, o Suplicado praticou ilegalidades, as quais resultaram em graves lesões ao interesse público e ao meio ambiente.
A propósito do assunto, trago à colação brilhante voto do eminente Ministro Luiz Fux, do STJ, proferido em Recurso Especial oriundo desta Comarca:
"Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, objetivando compelir o Município de Cambuquira a efetuar, diariamente, a coleta de lixo residencial, comercial e hospitalar ... .
(...)
1. Resta estreme de dúvidas que a coleta de lixo constitui serviço essencial, imprescindível à manutenção da saúde pública, o que o torna submisso à regra da continuidade. Sua interrupção, ou ainda, a sua prestação de forma descontinuada, extrapola os limites da legalidade e afronta a cláusula pétrea de respeito à dignidade humana, porquanto o cidadão necessita utilizar-se desse serviço público, indispensável à sua vida em comunidade.
2. Releva notar que uma Constituição Federal é fruto da vontade política nacional, erigida mediante consulta das expectativas e das possibilidades do que se vai consagrar, por isso cogentes e eficazes suas promessas, sob pena de restarem vãs e frias enquanto letras mortas no papel. Ressoa inconcebível que direitos consagrados em normas menores como Circulares, Portarias, Medidas Provisórias, Leis Ordinárias tenham eficácia imediata e os direitos consagrados constitucionalmente, inspirados nos mais altos valores éticos e morais da nação sejam relegados a segundo plano. Trata-se de direito com normatividade mais do que suficiente, porquanto se define pelo dever, indicando o sujeito passivo, in casu, o Estado.
3. Em função do princípio da inafastabilidade consagrado constitucionalmente, a todo direito corresponde uma ação que o assegura, sendo certo que todos os cidadãos residentes em Cambuquira encartam-se na esfera desse direito, por isso a homogeneidade e a transindividualidade do mesmo a ensejar a bem manejada ação civil pública.
4. A determinação judicial desse dever pelo Estado, não encerra suposta ingerência do judiciário na esfera da administração. Deveras, não há discricionariedade do administrador frente aos direitos consagrados, quiçá constitucionalmente. Nesse campo a atividade é vinculada sem admissão de qualquer exegese que vise afastar a garantia pétrea.
5. Um país cujo preâmbulo constitucional promete a disseminação das desigualdades e a proteção à dignidade humana, alçadas ao mesmo patamar da defesa da Federação e da República, não pode relegar a saúde pública a um plano diverso daquele que o coloca, como uma das mais belas e justas garantias constitucionais.
6. Afastada a tese descabida da discricionariedade, a única dúvida que se poderia suscitar resvalaria na natureza da norma ora sob enfoque, se programática ou definidora de direitos.
7. As meras diretrizes traçadas pelas políticas públicas não são ainda direitos senão promessas de lege ferenda, encartando-se na esfera insindicável pelo Poder Judiciário, qual a da oportunidade de sua implementação.
8. Diversa é a hipótese segundo a qual a Constituição Federal consagra um direito e a norma infraconstitucional o explicita, impondo-se ao judiciário torná-lo realidade, ainda que para isso, resulte obrigação de fazer, com repercussão na esfera orçamentária.
9. Ressoa evidente que toda imposição jurisdicional à Fazenda Pública implica em dispêndio e atuar, sem que isso infrinja a harmonia dos poderes, porquanto no regime democrático e no estado de direito o Estado soberano submete-se à própria justiça que instituiu. Afastada, assim, a ingerência entre os poderes, o judiciário alegado o malferimento da lei, nada mais fez do que cumpri-la ao determinar a realização da prática da promessa constitucional.
10. 'A questão do lixo é prioritária, porque está em jogo a saúde pública e o meio ambiente'. Ademais, 'A coleta do lixo e a limpeza dos logradouros públicos são classificados como serviços públicos essenciais e necessários para a sobrevivência do grupo social e do próprio Estado, porque visam a atender as necessidades inadiáveis da comunidade, conforme estabelecem os arts. 10 e 11 da Lei nº 7.783/89. Por tais razões, os serviços públicos desta natureza são regidos pelo PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE'.
11. Recurso Especial provido" (REsp. ..... - MG ..... - fls. 442/457- PI).
Coerente com a decisão supra-transcrita está o voto lapidar da lavra do Eminente Desembargador Roney Oliveira, exarado em Ação Civil Pública movida em desfavor do Município de Cambuquira, em razão de intervenção ambiental ilegal feita à época da gestão do Suplicado, consoante acórdão, na íntegra, que está às fls. 1.425/1431).
A doutrina especializada é escorreita sobre a responsabilidade civil, criminal e administrativa dos que se encontram na posição do Suplicado:
"É que, tendo o ato sido praticado pelo administrador em ofensa ao meio ambiente, restará ofendido, quando menos, o princípio da legalidade, que significa que o 'administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso'.
(...)
Assiste-se, também, em inúmeras cidades, à instalação de lixões em áreas de proteção ou, quando fora dessas, sem a devida adequação, de modo a se permitir que os lençóis sejam afetados pelos produtos químicos produzidos na decomposição.
Mesmo sendo vedada a instalação desses lixões, que alguns ironicamente chamam de aterro sanitário, vez que de sanitário nada há. Temos, a cada dia, mais e mais lixões em funcionamento, havendo, não se sabe a razão, uma preferência dos administradores em instalá-los junto a rodovias e córregos" (José Carlos Rodrigues de Souza, "Improbidade Administrativa e Meio Ambiente", Revista de Direito Ambiental - 14, pág. 86/88);
"O dever jurídico de boa gestão ambiental deve imperar sempre na atuação dos agentes públicos, não lhes cabendo, nesse aspecto, qualquer margem de discricionariedade. E a violação deste dever constitucional, além de implicar na reparação do dano ecológico causado, na responsabilidade civil do Estado perante os particulares lesados e na responsabilidade administrativa e, por vezes, penal do agente público responsável pela má gestão ambiental (Lei nº 9.605, de 12.02.1998), pode ensejar aplicação das sanções estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 02.06.1992)" (Marino Pazzaglini Filho, "Princípios Constitucionais e Improbidade Administrativa Ambiental", Revista de Direito Ambiental - 17, pág. 116).
Ainda sobre o tema, trago à colação doutrina do preclaro Promotor de Justiça Fábio Medina Osório:
"Exige-se, pela via da Lei 8.429/92, preparo e responsabilidade daqueles que pretendem exercer funções da mais alta relevância na comunidade, sendo especiais destinatários da regra os integrantes do Poder Executivo, em quaisquer de seus níveis, e também os integrantes de quaisquer instituições incumbidas da defesa e promoção do Estado democrático de direito material.
Já não bastam as qualidades morais, são necessárias qualidades técnicas, capacitação profissional para aqueles que governam ou exercem atividades de natureza política, ou mesmo funções públicas com alcance decisório!
Daí ser incabível às autoridades e aos agentes públicos alegar desconhecimento da legislação, mormente quanto aos gastos públicos, pois estes estão regrados minuciosamente e qualquer interpretação há de estar pautada pelo interesse social. Aqui, in dubio pro societate, não cabe invocar dúvidas ou interpretações distantes do bom senso e do pensamento básico da comunidade jurídica, estando o agir do agente público marcado pelas restrições inerentes ao princípio da legalidade administrativa.
(...)
Os rigores da legislação atendem exigências sociais de promoção de princípios éticos e preparo profissional dos agentes públicos no desempenho de suas atividades.
Necessário, pois, aprofundar reflexões em torno das graves responsabilidades dos agentes políticos e públicos no realizar de suas nobres tarefas, sendo verdadeiro ônus de cidadania a possibilidade de enfrentamentos judicializados por fatos decorrentes do exercício irregular das funções" (RT 740/97, págs. 107/109) (destaque nosso).
No mesmo sentido, são, respectivamente, os ensinamentos dos eminentes professores David Araújo, Serrano Nunes e Waldo Fazzio Júnior:
"A afirmação de que a Administração Pública deve atender à legalidade em suas atividades implica a noção de que a atividade administrativa é a desenvolvida em nível imediatamente infralegal, dando cumprimento às disposições da lei. Em outras palavras, a função dos atos da Administração é a realização das disposições legais, não lhe sendo possível, portanto, a inovação do ordenamento jurídico, mas tão-só a concretização de presságios genéricos e abstratos anteriormente firmados pelo exercente da função legislativa" (David Araújo e Serrano Nunes, "Curso de Direito Constitucional", Editora Saraiva, 1998, pág. 228) (destaque nosso);
"Honestidade, imparcialidade e lealdade são deveres do prefeito, é certo. A bem dizer, são deveres de qualquer agente público. Não são meros adornos positivos, mas autênticas imposições ditadas pela natureza do cargo que exerce e pela incidência dos princípios constitucionais da administração, dos quais é subalterno. O dare, facere, prestare do administrador público devem ser consoantes à natureza intransacionável de suas funções e condizentes com a noção corrente daquilo que é honesto, leal e imparcial" (Waldo Fazzio Júnior, "Improbidade Administrativa e Crimes de Prefeitos", Editora Atlas, 2000, pág. 176) (grifo nosso).
Como se não bastasse, o pilar constitucional da moralidade administrativa também foi, indiscutivelmente, afrontado, pois a conduta do agente público deve ser sempre inspirada e sedimentada na ética e no bem comum, de modo que, no atual estágio do nosso jus positum, não há lugar para qualquer tipo de atuação sem lisura ou de má-fé, tendente a satisfazer interesse pessoal. Vejamos:
"É princípio constitucional e autônomo que deve informar toda a atuação da Administração Pública, passando a ser, com o advento da Constituição de 1988, pressuposto de validade de todos os seus atos.
A moralidade significa a ética da conduta administrativa; a pauta de valores morais a que a Administração Pública, segundo o corpo social, deve submeter-se para a consecução do interesse coletivo. Nessa pauta de valores insere-se o ideário vigente no grupo social sobre, v. g., honestidade, boa conduta, bons costumes, eqüidade e justiça. Em outras palavras, a decisão do agente público deve atender àquilo que a sociedade, em determinado momento, considera eticamente adequado, moralmente aceito.
(...)
Constitucionalizou-se, então, o direito público subjetivo de todo cidadão ao trato ético da coisa pública, ou seja, todo cidadão tem direito à administração honesta e moral.
Ademais, a Magna Carta também conferiu ao Ministério Público a função de zelar pela moralidade da atuação dos agentes públicos, atribuindo-lhe os direitos de instaurar inquérito civil e promover ação civil pública para garantir a moralidade dos atos administrativos (art. 129, III).
O princípio da moralidade, pois, obriga a escolha pelo administrador da opção decisória, concretizada no objeto ou conteúdo de atuação, que atenda ao bem comum, ao interesse social, sem violar a moral vigente na Coletividade. É o atendimento do interesse público com legalidade ética.
Portanto, o agente público, no desempenho das funções administrativas de sua competência, tem o dever constitucional de se pautar sempre pela moralidade. Todos os seus atos de gestão administrativa devem ser inspirados e sedimentados na ética e no bem comum. Em decorrência, o atuar do administrador sem lisura, de má-fé, por espírito de emulação, desviado da finalidade legal ou motivado por interesse pessoal, implica violação do princípio da moralidade.
De acordo com a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro:
'Não é preciso penetrar na intenção do agente, porque do próprio objeto resulta a imoralidade. Isto ocorre, quando o conteúdo de determinado ato contraria o senso comum de honestidade, retidão, equilíbrio, justiça, respeito à dignidade do ser humano, à boa-fé, ao trabalho, à ética das instituições. A moralidade exige proporcionalidade entre os meios e os fins a atingir; entre os sacrifícios impostos à coletividade e os benefícios por ela auferidos; entre as vantagens usufruídas pelas autoridades públicas e os encargos impostos à maioria dos cidadãos...'
(...)
Ressalte-se que os atos de agente público atentatórios ao princípio da moralidade administrativa podem configurar atos de improbidade, previstos no § 4º do art. 37 da Constituição Federal, que ensejam sanções políticas, administrativas, civis e penais. Essa norma constitucional foi regulada pela Lei nº 8.429, de 2-6-1992, que foi objeto da obra elaborada em conjunto com Elias Rosa e Fazzio Júnior, 'Improbidade administrativa: aspectos jurídicos da defesa do patrimônio público'" (Marino Pazzaglini Filho, "Princípios Constitucionais Reguladores da Administração Pública", Editora Atlas, págs. 26/29) (destaque nosso).
Como bem afirmou o Suplicante em suas alegações finais, "nesse contexto, pode-se dizer que a razoabilidade foi igualmente afetada, consoante teor do art. 13 da Constituição do Estado de Minas Gerais, pois o referido princípio tem por escopo limitar o poder discricionário da autoridade administrativa, de modo a impedir a adoção de medidas e soluções desproporcionais, a serem consideradas pela relação meio/fim.
Em outras palavras, o administrador público - na edição de atos administrativos - deve nortear a sua conduta segundo critérios racionalmente aceitáveis, buscando não somente utilizar e alcançar, respectivamente, meios e fins legítimos, mas também a sua adequação ao binômio utilidade/necessidade.
Cumpre salientar, outrossim, que a aferição da razoabilidade dos atos administrativos busca salvaguardar, em última análise, o próprio interesse público. É que a sociedade não deve ser bombardeada com atos supérfluos, prescindíveis ou inconvenientes que, sendo desnecessários e inadequados, devem ser tidos por inconstitucionais".
O renomado jurista Celso Antônio Bandeira de Mello, doutrinando sobre o assunto em tela, asseverou o seguinte:
"Com efeito, o fato de lei conferir ao administrador certa liberdade (margem de discrição) significa que lhe deferiu o encargo de adotar, ante a diversidade de situações a serem enfrentadas, a providência mais adequada a cada qual delas. Não significa, como é evidente, que lhe haja outorgado o poder de agir ao sabor exclusivo de seu líbito, de seus humores, paixões pessoais, excentricidades ou critérios personalíssimos e muito menos significa que liberou a Administração para manipular a regra de direito de maneira a sacar dela efeitos não pretendidos nem assumidos pela lei aplicanda ..." (in "Curso de Direito Administrativo", Editora Malheiros).
Por sua vez, Marino Pazzaglini Filho, discorrendo sobre o tema, ressaltou:
"O princípio da eficiência, por meio da Emenda Constitucional nº 19, de 4-6-1998, foi incluído, no caput do art. 37 da Constituição Federal, ao lado da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, entre os magnos princípios constitucionais que regulam a administração pública.
(...)
O administrador público, pois, no exercício de ações administrativas, tem o dever jurídico de, ao cuidar de uma situação concreta, escolher e aplicar, entre as soluções previstas ou autorizadas em abstrato pela lei, a medida eficiente para obter o resultado desejado pelo corpo social.
Denota que o agente público tem o dever jurídico de agir com eficácia real ou concreta. Sua conduta administrativa deve modelar-se pelo 'dever da boa administração', expressão adotada por Guido Falzone, o que não quer dizer apenas obediência à lei e honestidade, mas também produtividade, profissionalismo e adequação técnica do exercício funcional à satisfação do interesse público.
A respeito do tema, salienta Alexandre de Moraes: 'Assim, princípio da eficiência é aquele que impõe à Administração Pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para a melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitar-se desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social. Nota-se que não se trata da consagração da tecnocracia, muito pelo contrário, o princípio da eficiência dirige-se para a razão e o fim maior do Estado, a prestação dos serviços essenciais à população, visando a adoção de todos os meios legais e morais possíveis para a satisfação do bem comum'.
(...)
A atuação ineficiente do agente público, portanto, é ilegítima e pode, inclusive, configurar o ato de improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei nº 8.429 de 1992". (Autor citado, "Princípios Constitucionais Reguladores da Administração Pública", Editora Atlas, págs. 30/33).
A tese defensiva apresentada não pode ser acolhida, por estar totalmente divorciada do conjunto probatório existente nos autos. Com argumentos sem a menor credibilidade quer, a todo custo, se eximir de responsabilidade diante da comprovação segura de ter violado os princípios da administração pública. Além do mais, a responsabilidade penal é totalmente distinta da responsabilidade civil, motivo pelo qual não há que se falar em coisa julgada no cível, em decorrência de absolvição criminal.
O Suplicado, infelizmente, agiu como se estivesse acima de tudo e de todos, pouco importando com as conseqüências dos seus atos, esquecendo que, no exercício da função de administrador público, está atrelado aos princípios norteadores da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição da República.
A lide deduzida nestes autos traz a lume uma discussão que há muito vem sendo objeto de estudo, qual seja, a busca de meios efetivos de controle da atividade administrativa e o respectivo sancionamento de condutas de nossos administradores desconformes com os parâmetros éticos e legais que devem pautá-las.
O momento histórico em que vivemos reclama do magistrado, tanto quanto do legislador e do administrador, uma visão afinada com os anseios dos jurisdicionados por um Estado voltado ao entendimento das necessidades e interesses sociais, de modo a exigir da nossa elite dirigente maior rigor no trato com a coisa pública.
A esta postura crítica, mas isenta, se faz necessária para que a fé nas instituições não seja perdida, pois, no dizer de CELSO LAFER, citado pelo Promotor de Justiça gaúcho Cláudio Ari Melo, "quando a confiança desaparece, a autoridade, tanto de pessoas quanto de instituições, se vê solapada. Nada é mais destrutivo, por exemplo, da autoridade do Estado, ou, no plano da educação, da justiça e da religião, da autoridade da Universidade, do Judiciário e da Igreja, do que o desprezo que exprime a desconfiança em relação ao princípio da fundação". (grifo nosso) (Improbidade Administrativa - Considerações sobre a Lei 8.429/92, Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul, nº 36, p. 169-184).
A propósito do tema em discussão, nunca é demais trazer à colação a lição de Hely Lopes Meirelles. Verbis:
"A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.
A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei.
Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. (...)
As leis administrativas são, normalmente, de ordem pública e seus preceitos não podem ser descumpridos, nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários, uma vez que contêm verdadeiros poderes-deveres, irrelegáveis pelos agentes públicos. Por outras palavras, a natureza da função publica e a finalidade do Estado impede que seus agentes deixem de exercitar os poderes e de cumprir os deveres que a lei lhes impõe. Tais poderes, conferidos à Administração Pública para serem utilizados em benefício da coletividade, não podem ser renunciados ou descumpridos pelo administrador sem ofensa ao bem comum, que é o supremo e único objetivo de toda ação administrativa. (...)
A administração legítima só é aquela que reveste de legalidade e probidade administrativas, no sentido de que tanto atende às exigências da lei como se conforma com os preceitos da instituição pública". (Direito Administrativo Brasileiro - 19ª Edição - Malheiros Editores - págs.82/83).
É bem de ver que, no Estado Democrático de Direito, governam as leis e não os homens. Vige a supremacia da lei. O princípio da legalidade é a pedra de toque do Estado de Direito e pode ser traduzido na máxima: a Administração Pública só pode atuar conforme a lei. O praeter legem e o contra legem não encontram lugar na atividade pública, pois seus agentes somente podem agir secundum legem.
São permitidas ao agente público somente aquelas condutas que forem previamente autorizadas pela lei. A Administração Pública, portanto, é limitada em sua atuação pelo princípio da legalidade. O que as normas jurídicas não contemplam ou não permitem está vedado aos agentes públicos. Seu desempenho administrativo está inteiramente subordinado à norma.
Assim, ante a robusta prova produzida, conclui-se, sem esforço, ser a responsabilização do Suplicado, medida inafastável, posto que as ilegalidades administrativas apontadas demonstram, de forma cabal, a caracterização de improbidade administrativa e lesão a interesse público.
II. I - DAS CONDUTAS ILÍCITAS PRATICADAS PELO SUPLICADO E DAS SANÇÕES A SEREM APLICADAS.
Diante do conjunto probatório existente nos autos e da fundamentação contida nesta decisão, não resta dúvida que os pedidos formulados pelo Suplicante devem ser acolhidos.
Procedentes os pedidos, deve-se definir qual ou quais as penalidades, entre as várias previstas na Lei nº 8.429/92, são adequadas aos atos de improbidade administrativa praticados.
As condutas ilícitas e ímprobas imputadas ao Suplicado estão bem definidas na petição inicial, à qual me reporto, e também adoto como parte integrante da fundamentação deste item, destacando que foram praticadas as condutas ímprobas tipificadas no art. 11, caput, incisos I e II, da Lei nº 8.429/92, sendo que as sanções correspondentes estão previstas no art. 12, inciso III, da citada lei.
Ressalte-se que os atos de improbidade administrativa praticados são de extrema gravidade, razão pela qual merece o Suplicado ser apenado com rigor, porque revela total desrespeito às leis, às instituições e menosprezo à coisa pública, violando, com isso, os princípios norteadores da administração pública que são: legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, probidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
Os arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92 atendem exigências sociais de promoção de princípios éticos e preparo profissional dos agentes públicos no desempenho de suas atividades. No caso em tela a conduta do Suplicado é dolosa, pois agiu com plena consciência dos seus atos.
Diante de tais fatos, da gravidade dos atos de improbidade administrativa praticados - inclusive com reincidência, uma vez que possui várias condenações por condutas ímprobas - e do seu comportamento, revelador, sem dúvida, de ser agente ímprobo ao extremo - face às reiteradas infrações ao disposto nos arts. 37, § 4º, da Constituição da República e 9º, 10 e 11, da Lei nº 8.429/92 - atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta a extensão do dano causado ao meio ambiente, entendo por bem aplicar, ao Suplicado, parte das sanções elencadas no art. 12, inciso III, da Lei nº 8.429/92, no grau máximo e por 04 (quatro) vezes. São elas: perda da função pública; suspensão dos direitos políticos, pelo prazo 20 (vinte) anos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 12 (doze) anos.
III - DA CONCLUSÃO
EM FACE DO EXPOSTO E O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, SOLIDÁRIO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO NELES EXISTENTE, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL E, EM CONSEQÜÊNCIA, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO III, DA LEI nº 8.429/92, APLICO AO SUPLICADO ..... AS SEGUINTES SANÇÕES:
1ª) DECRETO A PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA QUE O SUPLICADO, EVENTUALMENTE, ESTIVER EXERCENDO, QUANDO DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA;
2ª) DECRETO A SUSPENSÃO DOS SEUS DIREITOS POLÍTICOS PELO PRAZO DE 20 (VINTE) ANOS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA;
3ª) PROÍBO O SUPLICADO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) ANOS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA.
Com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, julgo extinto o processo, com julgamento de mérito.
Transitada em julgado, oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais, ao Cartório Eleitoral da Zona Eleitoral desta Comarca, ao Município de ..... e à Câmara Municipal de ....., comunicando sobre a suspensão dos direitos políticos do Suplicado, para as providências cabíveis.
Oficie-se também ao Município de ..... e à Câmara Municipal de ..... comunicando sobre a aplicação das penalidades acima especificadas, para conhecimento e providências cabíveis.
Condeno-o ao pagamento das custas, despesas processuais e taxa judiciária.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Cambuquira, 09 de março de 2006.
João Batista Lopes
Juiz de Direito FREE LIMS and ELN for Science Researchers
 
 

 
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