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Idoso - Hipossuficiência econômica - Necessidade de medicamento - Município - Fornecimento-Obrigação PDF Imprimir E-mail
Sentença no processo nº. 0024.08.991812-2 – Ação Civil Pública
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Réu   : Secretário de Saúde do Município de Belo Horizonte
Quarta Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte

1. Suma do pedido.

O autor pediu a condenação do réu a fornecer ao idoso José Maria, qualificado na petição inicial, em caráter contínuo, a seguinte medicação: pressart 5mg, lonsartan 50mg, moduretick 50/5mg, sustrat 10mg, através da unidade básica de Saúde na qual é adstrito. Aduziu que o beneficiário da medicação é pessoa idosa, portador de problemas hipertensivos e que já sofreu episódio de infarto agudo do miocárdio. Disse, ainda, que o cidadão é de condição social simples, aposentado por invalidez que não tem capacidade financeira para adquirir os remédios mencionados no requerimento de ingresso, que lhe foram prescritos porquanto os fornecidos anteriormente pelo Poder Público não surtiram os efeitos esperados. Apresentou na petição inicial extensa argumentação jurídica apta a sustentar o seu pleito, conforme f. 02/27. Juntou documentos (f. 29/71).

2. Principais ocorrências.

A sentença de f. 111/114 foi cassada pelo acórdão de f. 188/195, o qual reconheceu a legitimidade ativa do Ministério Público neste caso.

A antecipação de tutela recursal foi deferida às f. 151/152, determinando-se ao requerido que forneça os medicamentos descritos na petição inicial, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 15.000,00.

3. Suma da resposta.

A Procuradoria Geral do Município de Belo Horizonte arguiu, preliminarmente, inépcia da petição inicial por impossibilidade jurídica do pedido, porquanto não caberia ao Poder Judiciário interferir na política pública de saúde de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo. Ainda preliminarmente, afirmou que não há interesse de agir, uma vez que os medicamentos listados na petição inicial não fazem parte do padrão de remédios fornecidos nem constam dos normativos que regulam a matéria. Afirmou que é parte passiva ilegítima para a causa, porque o Estado de Minas Gerais é que deveria figurar no pólo passivo da demanda, uma vez que os medicamentos pedidos se qualificam como de dispensação excepcional, estando sua aquisição e distribuição vinculadas às competências do gestor estadual do SUS, conforme portaria que menciona. Argumentou que o pedido viola os princípios constitucionais da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços de saúde, da legalidade, federativo, bem como da cláusula da reserva do possível. Disse ser impossível a condenação solidária do Município à obrigação normativamente atribuída aos Estados e à União, quando tenha por objeto a entrega de medicamentos excepcionais. Argumentou que deve ser fixado um prazo para o fornecimento.
4. Fundamentos.

As partes afirmaram que não tinham provas a produzir, sendo adequado o julgamento no estado em que se encontra o processo.

As questões preliminares, em verdade, se confundem claramente com o mérito, devendo ser apreciadas junto com as outras alegações.

A judicialização da política de fornecimento de medicamentos é fenômeno contemporâneo por demais conhecido. Inúmeros seminários, artigos jurídicos e livros já trataram do tema. Também não são novos os argumentos de que seria indevida a interferência do Poder Judiciário nessa seara. Acredito que não é função da sentença maximalizar a discussão doutrinária, porquanto o Juiz deve evitar a retórica argumentativa e procurar resolver o pedido, especialmente examinando as circunstâncias do caso concreto.

Os fatos são os seguintes. O beneficiário dos medicamentos é um senhor nascido em 07.10.1928, aposentado por invalidez, hipertenso, de condição social simples, e que já enfrentou anteriormente episódio de enfarte do miocárdio. Os medicamentos postulados foram receitados por médico integrante do Centro de Saúde Santa Maria, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, conforme se vê do receituário de controle especial de f. 30. É intuitivo que tais medicamentos são indispensáveis à manutenção da vida e da dignidade mínima daquele que irá fazer uso dos remédios.
Jamais se olvide que a Declaração Universal dos Direitos do Homem estabelece, no seu art. XXV, que “Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, o direito à segurança, em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle”.

Assim, não se vislumbra como poderia o idoso ser abandono à própria sorte. A meu sentir, não se trata de intervenção indevida do Poder Judiciário, porquanto o pedido em benefício do cidadão se lastreia em receita fornecida por médico integrante do setor público; agente relevante para que a vida do senhor José Maria seja preservada, de acordo com a atual evolução da ciência médica e com os meios que ele reconhece necessários e indispensáveis à solução do problema de saúde.

Em verdade, por mais que não se pretenda reconhecer o óbvio, há uma divergência entre integrantes do Poder Executivo, tendo sido o Poder Judiciário chamado a resolver o conflito, por expressa intervenção do Ministério Público, feita com muita propriedade e técnica jurídica.

Em livro magistral intitulado “O Direito ao Mínimo Existencial” , o professor Ricardo Lobo Torres, com o brilhantismo que lhe é peculiar, explica que em casos extremos abre-se à competência judicial o controle da reserva orçamentária e a garantia do mínimo existencial, expressão amplamente consagrada na doutrina constitucional Alemã, Portuguesa e Brasileira. Explica o emérito professor que considera adequado que o cidadão exija do Estado o pagamento de algo razoável. Também menciona decisão monocrática da Presidência do STF, à época ocupada pela Ministra Ellen Gracie, “verbis”:

“Assim, no presente caso, atendo-me à hipossuficiência econômica da impetrante e de sua família, à enfermidade em questão, à inoperância de outras medicações já ministradas e à urgência do tratamento que requer a utilização do medicamento importado, em face dos pressupostos contidos no art. 4º da Lei 4.348/64, entendo que a interrupção do tratamento poderá ocasionar graves e irreparáveis danos à saúde e ao desenvolvimento da impetrante, ocorrendo, pois, o denominado perigo de dano inverso, o que faz demonstrar, em princípio, a plausibilidade jurídica da pretensão liminar deduzida no mandado de segurança em apreço. Ressalte-se que a discussão em relação à competência para a execução de programas de saúde e de distribuição de medicamentos não pode se sobrepor ao direito à saúde, assegurado pelo art. 196 da Constituição da República, que obriga todas as esferas de Governo a atuarem de forma solidária” .

Para finalizar, o professor Lobo Torres cita que no Brasil parcela importante da doutrina vem adotando posição equilibrada na questão da adjudicação individual de prestações de saúde, procurando delimitá-la segundo a extensão do mínimo existencial, com o reconhecimento do direito dos pobres e miseráveis e com a obrigação estatal de garantir a medicina preventiva e de urgência. Menciona a doutrina de Ingo Sarlet, segundo o qual sempre onde nos encontrarmos diante de prestações de cunho emergencial, cujo indeferimento acarretaria o comprometimento irreversível ou mesmo o sacrifício de outros bens essenciais, notadamente – em se cuidando da saúde – da própria vida, integridade física e dignidade da pessoa humana, haveremos de reconhecer um direito subjetivo do particular à prestação reclamada em juízo; bem como de Ana Paula de Barcellos, a qual restringe o mínimo existencial à saúde básica, que define utilizando parâmetros constitucionais e legais: atendimento materno-infantil, prevenção epidemiológica, atendimento ambulatorial, etc .

De acordo com o Enunciado da Súmula 4 aprovada pela 4ª Câmara Cível do TJMG, o Município é obrigado a prestar internação hospitalar e dispensar remédios e exames necessários, prescritos como indispensáveis, por profissional de saúde habilitado, a paciente que não tiver recursos próprios, seguro ou convênio para provê-los.

Assim, a sistemática constitucional impõe ao Poder Público o incondicional apoio e estruturação da máquina pública para a otimização dos serviços atinentes ao acesso à saúde por parte da população de condição social mais simples. Ora, o cidadão aposentado por invalidez, idoso e pobre, em face da insuperável garantia social à saúde, conforme estabelecido na Constituição da República, deve buscar, com apoio no Judiciário, a efetiva consumação de tal preceito, caso se mantenha omisso e atrasado o Estado, sob pena de restar frustrada a dignidade humana como o maior bem jurídico tutelado pelo Direito.

Os entes políticos são solidariamente responsáveis pela saúde do jurisdicionado. Dificuldades burocráticas para a efetiva solução dos problemas rotineiramente verificados devem ser resolvidas pelo Município, pelo Estado ou pela União. Descabe transferir para o povo a responsabilidade pelo desate dos nós burocráticos, financeiros ou orçamentários.

Considero justo e jurídico que o Juiz de Primeiro Grau procure seguir a orientação da jurisprudência da Corte de Apelação ao qual é vinculado, bem como procure se embasar na doutrina e na posição do Pretório Excelso; motivo pelo qual, no caso concreto, entendo relevante se assegurar ao beneficiário, cidadão de condição social simples, idoso, hipertenso e aposentado por invalidez, o direito de acesso aos medicamentos que irão contribuir para controlar a doença que o acomete, e auxiliar a impedir que outro enfarto do miocárdio aconteça.

5. Dispositivo.

Posto isso, julgo procedente o pedido inicial, exatamente conforme redigido o item 01 de f. 21, sob pena de responsabilidade civil, criminal e multa diária de R$ 300,00, em caso de descumprimento, limitada a R$ 15.000,00. Não é o caso da incidência de honorários de advogado.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

Belo Horizonte, 22 de janeiro de 2010.

Carlos Frederico Braga da Silva
30º Juiz de Direito Auxiliar da Capital

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